Processo de emancipação de municípios em São Paulo

Esta é a relação dos processos de emancipação e criação de municípios que tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais e dos processos que ainda tramitam (mas no momento suspensos por período indeterminado) na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo, após a promulgação da Lei nº 8.092 de 28/02/1964^[1] que desde então continua sendo a legislação base da divisão territorial e administrativa do estado de São Paulo. Durante esse período foram criados no estado 74 novos municípios.

	Proc.	Distrito	Município	Análise	Votação	Plebiscito	Resultado	Conclusão
5	1840/71	Arco-Íris	Tupã	não atendeu os requisitos[2]				arquivado
8	2232/71	Éden	Sorocaba	não atendeu os requisitos[2]				arquivado
11	2375/71	Guaianazes	São Paulo	não atendeu os requisitos[2]				arquivado
12	3036/71	Santo Antônio do Aracanguá	Araçatuba	não atendeu os requisitos[2]				arquivado
10	2244/71	São Miguel Paulista	São Paulo	não atendeu os requisitos[2]				arquivado
7	2228/71	Suzanápolis	Pereira Barreto	não atendeu os requisitos[2]				arquivado
9	2233/71	Capela do Socorro	São Paulo	não atendeu os requisitos[3]				arquivado
3	1835/71	Cruz das Posses	Sertãozinho	não atendeu os requisitos[3]				arquivado
6	2226/71	Dirce Reis	São Francisco	não atendeu os requisitos[3]				arquivado
1	1793/71	Gardênia	Rancharia	não atendeu os requisitos[3]				arquivado
2	1798/71	Moreira César	Pindamonhangaba	não atendeu os requisitos[3]				arquivado
4	1839/71	Rosana	Teodoro Sampaio	não atendeu os requisitos[3]				arquivado
17	2821/79	Araçariguama	São Roque	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
20	2948/79	Arco-Íris	Tupã	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
19	2887/79	Guatapará	Ribeirão Preto	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
21	10289/79	Ibitiúva	Pitangueiras	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
14	2750/79	Rosana	Teodoro Sampaio	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
16	2819/79	Saltinho	Piracicaba	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
18	2875/79	Santo Antônio do Aracanguá	Araçatuba	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
15	2817/79	Taiaçupeba	Mogi das Cruzes	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
13	2717/79	Vicente de Carvalho	Guarujá	não atendeu os requisitos[4]				arquivado
24	3981/81	Raposo Tavares	Cotia	plebiscito aprovado[5]		22/11/1981	aprovado	Criado o município pela Lei nº 3.198 de 23/12/1981
30	6442/81	Araçariguama	São Roque	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
31	6443/81	Aspásia	Urânia	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
22	3822/81	Barão Geraldo	Campinas	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
28	6361/81	Cajati	Jacupiranga	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
32	6444/81	Moreira César	Pindamonhangaba	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
27	6354/81	Motuca	Araraquara	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
23	3979/81	Parelheiros	São Paulo	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
33	6445/81	Rosana	Teodoro Sampaio	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
26	5451/81	Saltinho	Piracicaba	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
29	6441/81	Santa Salete	Urânia	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
25	4095/81	Santo Antônio do Aracanguá	Araçatuba	não atendeu os requisitos[6]				arquivado
35	10215/84	Santo Amaro	São Paulo	plebiscito aprovado[7]		15/09/1985	rejeitado	arquivado
36	14707/84	São Miguel Paulista	São Paulo	plebiscito aprovado[8]		cancelado judicialmente		arquivado
48	7733/85	Utinga	Santo André	plebiscito aprovado[9]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 4354/89
34	8353/84	Alumínio	Mairinque	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
41	7495/85	Araçariguama	São Roque	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
42	7504/85	Aspásia	Urânia	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
40	6937/85	Bertioga	Santos	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
47	7730/85	Estiva Gerbi	Mogi Guaçu	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
37	6044/85	Euclides da Cunha Paulista	Teodoro Sampaio	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
44	7719/85	Ouroeste	Guarani d'Oeste	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
38	6572/85	Perus	São Paulo	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
39	6935/85	Potunduva	Jaú	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
49	7759/85	Rosana	Teodoro Sampaio	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
45	7728/85	Saltinho	Piracicaba	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
43	7505/85	Santo Antônio do Aracanguá	Araçatuba	não atendeu os requisitos[10]				arquivado
46	7729/85	Vicente de Carvalho	Guarujá	não atendeu os requisitos[10]				anexo ao processo 4345/89
53	10017/87	Ilha Solteira	Pereira Barreto	plebiscito aprovado[11]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 2817/90
55	1399/88	Alumínio	Mairinque	plebiscito aprovado[12]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 3392/90
50	9998/87	Bertioga	Santos	plebiscito aprovado[12]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 2829/90
57	1937/88	Euclides da Cunha Paulista	Teodoro Sampaio	plebiscito aprovado[12]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
56	1933/88	Guatapará	Ribeirão Preto	plebiscito aprovado[12]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
52	10013/87	Rosana	Teodoro Sampaio	plebiscito aprovado[12]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
67	3408/88	Tarumã	Assis	plebiscito aprovado[12]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
63	3340/88	Moreira César	Pindamonhangaba	plebiscito aprovado[13]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 3964/90
61	3286/88	Embaúba	Cajobi	plebiscito aprovado[14]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
73	3426/88	Jardim Presidente Dutra	Guarulhos	plebiscito aprovado[14]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 2399/90
58	2789/88	Potunduva	Jaú	plebiscito aprovado[14]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 3957/90
65	3346/88	Iaras	Águas de Santa Bárbara	plebiscito aprovado[15]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
66	3407/88	Araçariguama	São Roque	plebiscito aprovado[16]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 3391/90
71	3414/88	Borebi	Lençóis Paulista	plebiscito aprovado[16]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
62	3338/88	Espírito Santo do Turvo	Santa Cruz do Rio Pardo	plebiscito aprovado[16]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
51	9999/87	Ibitiúva	Pitangueiras	plebiscito aprovado[16]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990, cancelado judicialmente[17]
54	10153/87	Motuca	Araraquara	plebiscito aprovado[16]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
69	3411/88	Dirce Reis	São Francisco	plebiscito aprovado[18]		05/11/1989	aprovado	Criado o município pela Lei nº 6.645 de 09/01/1990
74	3429/88	Trabiju	Boa Esperança do Sul	plebiscito aprovado[15][19]		cancelado judicialmente		anexo ao processo 3879/90
72	3415/88	Aspásia	Urânia	plebiscito aprovado[20]				anexo ao processo 3962/90
75	3886/89	Cajati	Jacupiranga	plebiscito aprovado[20]				anexo ao processo 3951/90
77	4321/89	Hortolândia	Sumaré	plebiscito aprovado[20]				anexo ao processo 3958/90
81	4383/89	Pedrinhas Paulista	Cruzália	plebiscito aprovado[20]				anexo ao processo 3969/90
60	3283/88	Ubarana	José Bonifácio	plebiscito aprovado[20]				anexo ao processo 3954/90
76	4185/89	Zacarias	Planalto	plebiscito aprovado[20]				anexo ao processo 3944/90
82	4384/89	Estiva Gerbi	Mogi Guaçu	plebiscito aprovado[21]		19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
68	3410/88	Santa Salete	Urânia	não atendeu os requisitos[22]				anexo ao processo 2401/90
64	3341/88	Emilianópolis	Presidente Bernardes	plebiscito aprovado[23]				anexo ao processo 3881/90
70	3412/88	Santo Antônio do Aracanguá	Araçatuba	plebiscito aprovado[23]				anexo ao processo 3963/90
79	4353/89	Santo Amaro	São Paulo	solicitação de arquivamento[24]				arquivado
152	3392/90 (1399/88 anexo)	Alumínio	Mairinque	aprovado pedido de plebiscito[25]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
151	3391/90 (3407/88 anexo)	Araçariguama	São Roque	aprovado pedido de plebiscito[25]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
143	2829/90 (9998/87 anexo)	Bertioga	Santos	aprovado pedido de plebiscito[25]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
141	2817/90 (10017/87 anexo)	Ilha Solteira	Pereira Barreto	aprovado pedido de plebiscito[25]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
174	3969/90 (4383/89 anexo)	Pedrinhas Paulista	Cruzália	aprovado pedido de plebiscito[25]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
132	2400/90	São Lourenço da Serra	Itapecerica da Serra	aprovado pedido de plebiscito[25]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
171	3964/90 (3340/88 anexo)	Moreira César	Pindamonhangaba	aprovado pedido de plebiscito[28]	plebiscito aprovado[26][27]	cancelado judicialmente		arquivado
139	2543/90	Engenheiro Coelho	Artur Nogueira	aprovado pedido de plebiscito[29]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
167	3959/90	Caucaia do Alto	Cotia	aprovado pedido de plebiscito[30]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	rejeitado	arquivado[31]
170	3963/90 (3412/88 anexo)	Santo Antônio do Aracanguá	Araçatuba	aprovado pedido de plebiscito[30]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
91	1022/90	Suzanápolis	Pereira Barreto	aprovado pedido de plebiscito[30]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
119	1787/90	Barra do Chapéu	Apiaí	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
154	3546/90	Campina do Veado	Itapeva	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
113	1557/90	Canitar	Chavantes	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
159	3881/90 (3341/88 anexo)	Emilianópolis	Presidente Bernardes	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
158	3880/90	Jacaré	Cabreúva	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	cancelado judicialmente		processo com a tramitação suspensa
92	1023/90	Nova Canaã	Três Fronteiras	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
94	1029/90	Novais	Tabapuã	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
88	1019/90	Saltinho	Piracicaba	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
163	3954/90 (3283/88 anexo)	Ubarana	José Bonifácio	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
160	3944/90 (4185/89 anexo)	Zacarias	Planalto	aprovado pedido de plebiscito[32]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
86	965/90	Holambra	Artur Nogueira Jaguariúna	aprovado pedido de plebiscito[33]	plebiscito aprovado[26][27]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
118	1786/90	Araçaíba	Apiaí	aprovado pedido de plebiscito[34]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	rejeitado	arquivado[35]
169	3962/90 (3415/88 anexo)	Aspásia	Urânia	aprovado pedido de plebiscito[34]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
161	3951/90 (3886/89 anexo)	Cajati	Jacupiranga	aprovado pedido de plebiscito[34]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
114	1560/90	Campina do Monte Alegre	Angatuba	aprovado pedido de plebiscito[34]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
153	3527/90	Itapirapuã	Ribeira	aprovado pedido de plebiscito[34]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
117	1785/90	Ribeirão Grande	Capão Bonito	aprovado pedido de plebiscito[34]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
172	3966/90	Alambari	Itapetininga	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
148	2903/90	Arapeí	Bananal	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
166	3958/90 (4321/89 anexo)	Hortolândia	Sumaré	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
147	2902/90	Ilha Comprida	Cananéia Iguape	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
162	3952/90	Itaóca	Apiaí	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
90	1021/90	Mesópolis	Paranapuã	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
59	2953/88	Potim	Guaratinguetá	aprovado pedido de plebiscito[20][36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
96	1047/90	Tuiuti	Bragança Paulista	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
93	1025/90	Vargem	Bragança Paulista	aprovado pedido de plebiscito[36]	plebiscito aprovado[26][27]	19/05/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
137	2539/90	Bom Sucesso de Itararé	Itararé	aprovado pedido de plebiscito[37]	plebiscito aprovado[38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
107	1444/90	Marapoama	Itajobi	aprovado pedido de plebiscito[32][37]	plebiscito aprovado [26][27][38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
95	1038/90	Parisi	Votuporanga	aprovado pedido de plebiscito[37]	plebiscito aprovado[38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
115	1783/90	Pontalinda	Jales	aprovado pedido de plebiscito[37]	plebiscito aprovado[38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
126	2258/90	Taquarivaí	Itapeva	aprovado pedido de plebiscito[36][37]	plebiscito aprovado [26][27][38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
100	1180/90	Torre de Pedra	Porangaba	aprovado pedido de plebiscito[37]	plebiscito aprovado[38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
87	1018/90	Elisiário	Catanduva	aprovado pedido de plebiscito[40]	plebiscito aprovado[38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
85	964/90	Lourdes	Turiúba	aprovado pedido de plebiscito[40]	plebiscito aprovado[38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
134	2465/90	São João de Iracema	General Salgado	aprovado pedido de plebiscito[40]	plebiscito aprovado[38][39]	27/10/1991	aprovado	Criado o município pela Lei nº 7.664 de 30/12/1991
142	2818/90	Parelheiros	São Paulo	aprovado pedido de plebiscito[41]	plebiscito não votado[38]			arquivado[42]
89	1020/90	Pratânia	São Manuel	aprovado pedido de plebiscito[43]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
112	1524/90	Arco-Íris	Tupã	aprovado pedido de plebiscito[44]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
164	3955/90	Vitória Brasil	Jales	aprovado pedido de plebiscito[44]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
140	2734/90	Guaianases	São Paulo	não atendeu os requisitos[45]				arquivado
150	3346/90	Itaim Paulista	São Paulo	não atendeu os requisitos[45]				arquivado
80	4354/89 (7733/85 anexo)	Utinga	Santo André	não atendeu os requisitos[45]				arquivado
131	2399/90 (3426/88 anexo)	Jardim Presidente Dutra	Guarulhos	não atendeu os requisitos[46]				arquivado
165	3957/90 (2789/88 anexo)	Potunduva	Jaú	aprovado pedido de plebiscito[47]	plebiscito aprovado[38][39]			processo com a tramitação suspensa
133	2401/90 (3410/88 anexo)	Santa Salete	Urânia	aprovado pedido de plebiscito[48]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
97	1127/90	Ouro Fino Paulista	Ribeirão Pires	não atendeu os requisitos[49]				arquivado
128	2261/90	Brejo Alegre	Coroados	aprovado pedido de plebiscito[50]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
179	2969/91	Canas	Lorena	aprovado pedido de plebiscito[50]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
185	3251/91	Pracinha	Lucélia	aprovado pedido de plebiscito[50]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
168	3960/90	Quadra	Tatuí	aprovado pedido de plebiscito[50]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
108	1445/90	Santa Cruz da Esperança	Cajuru	aprovado pedido de plebiscito[50]	plebiscito aprovado[38][39]	22/03/1992	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
84	951/90	Taquaral	Pitangueiras	aprovado pedido de plebiscito[40][50]	plebiscito aprovado[38][39]	22/08/1993	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
145	2861/90	Ipiguá	São José do Rio Preto	aprovado pedido de plebiscito[51]	plebiscito aprovado[38][39]	22/08/1993	aprovado	Criado o município pela Lei nº 8.550 de 30/12/1993
98	1178/90	Ribeiro dos Santos	Olímpia	não atendeu os requisitos[51]				arquivado
78	4345/89 (7729/85 anexo)	Vicente de Carvalho	Guarujá					anexo ao processo 2901/90
146	2901/90 (4345/89 anexo)	Vicente de Carvalho	Guarujá	não atendeu os requisitos[52]				arquivado
187	3305/91	Campos de Cunha	Cunha	aprovado pedido de plebiscito[53]	plebiscito aprovado[38][54]			processo com a tramitação suspensa
176	2491/91	Dalas	Palmeira d'Oeste	aprovado pedido de plebiscito[53]	plebiscito aprovado[38][55]	cancelado judicialmente		processo com a tramitação suspensa
122	2247/90	Fernão	Gália	aprovado pedido de plebiscito[53]	plebiscito aprovado[38][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
124	2249/90	Nova Castilho	General Salgado	aprovado pedido de plebiscito[53]	plebiscito aprovado[38][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
180	3096/91	Cachoeira de Emas	Pirassununga	aprovado pedido de plebiscito[56]	plebiscito não votado[38]			arquivado[57]
110	1519/90	Jurupema	Taquaritinga	aprovado pedido de plebiscito[58]	plebiscito aprovado[38][55]			arquivado[59]
99	1179/90	Nantes	Iepê	aprovado pedido de plebiscito[60]	plebiscito aprovado[38][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
157	3879/90 (3429/88 anexo)	Trabiju	Boa Esperança do Sul	aprovado pedido de plebiscito[60]	plebiscito aprovado[38][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
149	2907/90	Ribeirão dos Índios	Santo Anastácio	aprovado pedido de plebiscito[61]	plebiscito aprovado[38][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
138	2542/90	Agulha	Fernando Prestes	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
105	1442/90	Bonfim Paulista	Ribeirão Preto	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
106	1443/90	Botafogo	Bebedouro	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
125	2250/90	Cajuru do Sul	Sorocaba	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
130	2397/90	Cândia	Pontal	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
103	1440/90	Córrego Rico	Jaboticabal	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
104	1441/90	Cruz das Posses	Sertãozinho	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
127	2260/90	Éden	Sorocaba	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
182	3136/91	Gardênia	Rancharia	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
121	2118/90	Ibiporanga	Tanabi	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
116	1784/90	Ida Iolanda	Nhandeara	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
173	3968/90	Jacuba	Arealva	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
102	1439/90	Jurucê	Jardinópolis	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
129	2262/90	Marcondésia	Monte Azul Paulista	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
136	2536/90	Nova América	Itápolis	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
186	3252/91	Nova Veneza	Sumaré	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
155	3656/90	Palmeiras de São Paulo	Suzano	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
177	2738/91	Paruru	Ibiúna	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
181	3097/91	São Berto	Manduri	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
109	1491/90	São João do Marinheiro	Cardoso	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
135	2468/90	São João Novo	São Roque	não atendeu os requisitos[62]				arquivado
111	1520/90	Guariroba	Taquaritinga	aprovado pedido de plebiscito[63]	plebiscito não votado[64]			arquivado[42]
178	2928/91	Costa Verde	Caraguatatuba Ubatuba	não atendeu os requisitos[65]				arquivado
175	2395/91	Quiririm	Taubaté	não atendeu os requisitos[65]				arquivado
183	3152/91	Taiaçupeba	Mogi das Cruzes	não atendeu os requisitos[65]				arquivado
190	1874/92	Gavião Peixoto	Araraquara	aprovado pedido de plebiscito[66]	plebiscito aprovado[67][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
189	875/92	Jumirim	Tietê	aprovado pedido de plebiscito[66]	plebiscito aprovado[67][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
191	1850/93	Ouroeste	Guarani d'Oeste	aprovado pedido de plebiscito[66]	plebiscito aprovado[67][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
83	947/90	Paulistânia	Agudos	aprovado pedido de plebiscito[66]	plebiscito aprovado[67][55]	21/05/1995	aprovado	Criado o município pela Lei nº 9.330 de 27/12/1995
198	3194/93	Pirapitingui	Itu	aprovado pedido de plebiscito[66]	plebiscito não votado[67]			arquivado[68]
184	3250/91	Barão Geraldo	Campinas	não atendeu os requisitos[62][69]				arquivado
199	3200/93	Pirambóia	Anhembi	aprovado pedido de plebiscito[70]	plebiscito não votado[71]			arquivado[42]
156	3827/90	Rosália	Marília	não atendeu os requisitos[70]				arquivado
123	2248/90	São Mateus	São Paulo	não atendeu os requisitos[70]				arquivado
101	1436/90	Tapinas	Itápolis	não atendeu os requisitos[62][70]				arquivado
188	673/92	Braço	Eldorado	não atendeu os requisitos[72]				arquivado
193	3013/93	Costa Machado	Mirante do Paranapanema	aprovado pedido de plebiscito[72]	plebiscito não votado[71]			arquivado[42]
195	3105/93	Agulha	Fernando Prestes	aprovado pedido de plebiscito[73]	plebiscito aprovado[71][74]			arquivado
204	1604/94	Braço	Eldorado	aprovado pedido de plebiscito[75]	plebiscito não votado[71]			arquivado[42]
209	2802/94	Roberto	Pindorama	aprovado pedido de plebiscito[75]	plebiscito não votado[71]			arquivado[42]
202	792/94	Bandeirantes d'Oeste	Sud Mennucci	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
208	2645/94	Brasitânia	Fernandópolis	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
201	3206/93	Cipó-Guaçu	Embu-Guaçu	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
205	1887/94	Ida Iolanda	Nhandeara	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
211	3066/94	Nova Cardoso	Itajobi	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
213	3241/94	Rechan	Itapetininga	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
120	2023/90	São Benedito da Cachoeirinha	Ituverava	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
206	2084/94	Terra Preta	Mairiporã	aprovado pedido de plebiscito[76]	plebiscito aprovado [71][77][54]			processo com a tramitação suspensa
210	2803/94	Ibitiúva	Pitangueiras	aprovado pedido de plebiscito[78]	plebiscito aprovado[77][54]			processo com a tramitação suspensa
200	3204/93	Caucaia do Alto	Cotia	aprovado pedido de plebiscito[79]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
203	1178/94	Rosália	Marília	aprovado pedido de plebiscito[79]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
196	3192/93	Araçaíba	Apiaí	aprovado pedido de plebiscito[80]	plebiscito aprovado[77][54]			processo com a tramitação suspensa
228	4143/95	Campina de Fora	Ribeirão Branco	aprovado pedido de plebiscito[80]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
197	3193/93	Guarizinho	Itapeva	aprovado pedido de plebiscito[80]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
215	3245/94	Itabôa	Ribeirão Branco	aprovado pedido de plebiscito[80]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
219	2990/95	Campos de Holambra	Paranapanema	aprovado pedido de plebiscito[81]	plebiscito não votado[77]			arquivado[82]
216	2711/95	Cruz das Posses	Sertãozinho	aprovado pedido de plebiscito[81]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
217	2945/95	Curupá	Tabatinga	aprovado pedido de plebiscito[81]	plebiscito aprovado[77][54]			processo com a tramitação suspensa
224	3873/95	Porto	Capela do Alto	aprovado pedido de plebiscito[81]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
225	3874/95	Turiba do Sul	Itaberá	aprovado pedido de plebiscito[81]	plebiscito não votado[77]			arquivado[42]
221	3671/95	Brás Cubas	Mogi das Cruzes	não atendeu os requisitos[83]				arquivado
212	3114/94	Campos de Holambra	Paranapanema	outro processo já aprovado[83]				arquivado
192	2921/93	Alphaville	Barueri Santana de Parnaíba	não atendeu os requisitos[84]				arquivado
222	3767/95	Arcadas	Amparo	aprovado pedido de plebiscito[84]	plebiscito aprovado[85][54]			processo com a tramitação suspensa
194	3014/93	Jardim Presidente Dutra	Guarulhos	não atendeu os requisitos[84]				arquivado
144	2859/90	Engenheiro Schmitt	São José do Rio Preto	não atendeu os requisitos[86]				arquivado
223	3769/95	Área Continental	São Vicente					anexo ao processo 6253/99
250	6253/99 (3769/95 anexo)	Área Continental	São Vicente					processo com a tramitação suspensa[87]
240	2125/99	Ariri	Cananéia					processo com a tramitação suspensa[87]
220	3669/95	Baguaçu	Olímpia					anexo ao processo 6197/99
244	6197/99 (3669/95 anexo)	Baguaçu	Olímpia					processo com a tramitação suspensa[87]
229	2472/96	Cardeal	Elias Fausto					anexo ao processo 6207/99
247	6207/99 (2472/96 anexo)	Cardeal	Elias Fausto					processo com a tramitação suspensa[87]
207	2613/94	Engenheiro Maia	Itaberá					anexo ao processo 6191/99
241	6191/99 (2613/94 anexo)	Engenheiro Maia	Itaberá					processo com a tramitação suspensa[87]
231	3064/96	Gramadão	São Miguel Arcanjo					anexo ao processo 6210/99
249	6210/99 (3064/96 anexo)	Gramadão	São Miguel Arcanjo					processo com a tramitação suspensa[87]
234	2454/98	Iubatinga	Caiabu					processo com a tramitação suspensa[87]
236	1872/99	Jardim Presidente Dutra	Guarulhos					processo com a tramitação suspensa[87]
253	2553/03	Jd. Panorama / Pq. Pinheiros	Álvares Machado					processo com a tramitação suspensa[87]
235	2503/98	Juritis	Glicério					processo com a tramitação suspensa[87]
218	2947/95	Nova Veneza	Sumaré					anexo ao processo 6196/99
243	6196/99 (2947/95 anexo)	Nova Veneza	Sumaré					processo com a tramitação suspensa[87]
255	3105/10	Parateí	Guararema					processo com a tramitação suspensa[87]
230	3030/96	Perus	São Paulo					anexo ao processo 6209/99
248	6209/99 (3030/96 anexo)	Perus	São Paulo					processo com a tramitação suspensa[87]
233	1316/98	Planalto do Sul	Teodoro Sampaio					processo com a tramitação suspensa[87]
237	2119/99	Rubião Júnior	Botucatu					processo com a tramitação suspensa[87]
214	3244/94	Santa Cruz dos Lopes	Itararé					anexo ao processo 6193/99
242	6193/99 (3244/94 anexo)	Santa Cruz dos Lopes	Itararé					processo com a tramitação suspensa[87]
226	3932/95	Santa Eudóxia	São Carlos					anexo ao processo 6199/99
245	6199/99 (3932/95 anexo)	Santa Eudóxia	São Carlos					processo com a tramitação suspensa[87]
252	2518/03	Santa Terezinha	Lupércio					processo com a tramitação suspensa[87]
251	2589/00	Santo Amaro	São Paulo					processo com a tramitação suspensa[87]
239	2124/99	São Berto	Manduri					processo com a tramitação suspensa[87]
254	2759/05	São Mateus	São Paulo					processo com a tramitação suspensa[87]
227	3958/95	Sousas	Campinas					anexo ao processo 6200/99
246	6200/99 (3958/95 anexo)	Sousas	Campinas					processo com a tramitação suspensa[87]
232	454/98	Teçaindá	Martinópolis					processo com a tramitação suspensa[87]
238	2121/99	Vicentinópolis	Santo Antônio do Aracanguá					processo com a tramitação suspensa[87]
257	6020/13	Caucaia do Alto	Cotia					processo com a tramitação suspensa[88]
258	6393/13	Vicente de Carvalho	Guarujá					processo com a tramitação suspensa[88]
259	211/14	Paruru	Ibiúna					processo com a tramitação suspensa[89]
256	2571/13	Área Cura	Sumaré					processo com a tramitação suspensa[90]

Divisão administrativa Municípios Distritos Regiões metropolitanas Regiões administrativas e de governo Regiões geográficas intermediárias e imediatas

Dados históricos Data de criação dos municípios Emancipação de municípios (1981-1995) Emancipação de municípios (1948-1964) Núcleos coloniais

População População atual (2024) Comparativa populações (1920-2022) 2022 · 2021 · 2020 · 2019 · 2018 · 2017 · 2016 2010 · 2007 · 2000 · 1996 · 1991 · 1985 · 1980 1978 · 1970 · 1966 · 1960 · 1958 · 1950 · 1946 1940 · 1937 · 1934 · 1929 · 1925 · 1920 · 1916 1910 · 1900 · 1890 · 1886 · 1872

Área territorial Área territorial atual (2022) 2010 · 2001 · 1993 · 1981 · 1964 · 1959 · 1953 1948 · 1944 · 1938 · 1937 · 1930 · 1929 · 1920 1911 · 1901

Outros critérios Altitude · Área urbana · IDH-M · PIB Emissoras de rádio · Emissoras de TV Códigos DDD · Ferrovias  · Rodovias Frota de veículos · Domicílios

Tramitação dos processos

1971-1985

A partir da Constituição de 1967^[91] e da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967^[92] foi dificultada a criação de municípios em todo o país, tornando bem mais rígidos os requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município.

Através do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969^[93] foi mantida a divisão territorial vigente em 31/12/1968 e nenhuma modificação poderia ser feita na organização territorial e administrativa dos estados sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Justiça. Houve mudança também na periodicidade das revisões territoriais, que deixaram de ser quinquenais e passaram a ser quadrienais, no ano anterior ao das eleições municipais^[92].

Seguindo o que determinava a nova legislação a primeira revisão territorial ocorreu em 1971^[94], ano anterior às eleições municipais de 1972, onde os processos de emancipação tramitaram na Comissão de Assuntos Municipais da ALESP de acordo com as exigências da Constituição de 1967^[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967^[92], do Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969^[93], da Constituição Estadual de 1967^[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações^[96] e do Regimento Interno da ALESP^[97]. Nessa revisão não houve a criação de nenhum município.

A próxima revisão territorial ocorreria em 1975, ano anterior às eleições municipais de 1976, mas não houve tempo suficiente para ser feita, devido o parecer normativo do Ministério da Justiça regulamentando a matéria e criando condições para a criação de novos municípios ser emitido somente no final do ano^[98].

Com a Lei Complementar Federal n° 28 de 18/11/1975^[99] houve nova mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a ser entre dezoito e seis meses anteriores à data das eleições municipais. No ano de 1978 através de uma emenda constitucional foi revogado o Ato Complementar n° 46 de 07/02/1969^[93].

Com essas mudanças a revisão territorial ocorreu entre 1979 e início de 1980^[100], ano das eleições municipais (estas eleições acabaram sendo adiadas devido à aprovação de uma emenda constitucional). Nessa revisão os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967^[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações^[92], da Constituição Estadual de 1967^[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações^[96] e do Regimento Interno da ALESP^[97], não havendo a criação de nenhum município.

A Lei Complementar Federal n° 39 de 10/12/1980^[101] alterou mais uma vez a periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas de acordo com o que era disposto na Lei Orgânica dos Municípios de 1969^[96], ou seja, no ano anterior ao das eleições gerais.

Assim houve revisões territoriais nos anos de 1981^[102][103], anterior às eleições gerais de 1982, e de 1985^[104], anterior às eleições gerais de 1986. Tanto em 1981 como em 1985 os processos de emancipação tramitaram de acordo com as exigências da Constituição de 1967^[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações^[92], da Constituição Estadual de 1967^[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações^[96] e do Regimento Interno da ALESP^[97].

Em 1981 houve a criação de apenas um único município, através do Projeto de Lei n° 621/81^[105] que deu origem a Lei n° 3.198 de 23/12/1981^[106], alterando a Lei nº 8.092 de 28/02/1964^[1]. Sendo assim o estado de São Paulo passou a contar com 572 municípios a partir de 1983 com a instalação do município de Vargem Grande Paulista. Mas na revisão de 1985 não houve a criação de nenhum município.

1987-1995

Com a Lei Complementar Estadual n° 521 de 23/10/1987^[107], que alterou a Lei Orgânica dos Municípios de 1969^[96], houve mais uma mudança na periodicidade das revisões territoriais, passando a serem feitas anualmente.

Assim os processos de emancipação que deram entrada no final de 1987 e no ano de 1988^[108] tramitaram inicialmente de acordo com as exigências da Constituição de 1967^[91], da Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com modificações^[92], da Constituição Estadual de 1967^[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações^[96] e do Regimento Interno da ALESP^[97].

Mas com a nova Constituição de 1988^[109] foi transferida para os estados a competência para, por meio de lei complementar, fixar os requisitos para as proposituras de emancipação, revogando a Lei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967 com suas modificações^[92]. Com isso houve um abrandamento dos requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município, aumentando significativamente em todo o país o número de pedidos desse gênero, surgindo muitos municípios num período relativamente curto de tempo.

Após essa mudança, os processos de emancipação dos anos de 1987, 1988 e também os de 1989 passaram a tramitar conforme o parecer de 28/03/1989^[110] da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, de acordo com a legislação cabível em 1989^[111] para essas proposituras, ou seja, conforme as exigências da Constituição de 1988^[109], da Constituição Estadual de 1967^[95], da Lei Orgânica dos Municípios de 1969 com modificações^[96] e do Regimento Interno da ALESP^[97].

Em 1989 os processos que tiveram plebiscitos realizados e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 631/89^[112], resultando na Lei n° 6.645 de 09/01/1990^[113] que criou 11 municípios, sendo que um deles (Ibitiúva) não foi instalado devido a uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Já os processos de 1987, 1988 e 1989 que tiveram os plebiscitos cancelados por ordem judicial e também os que não tiveram plebiscitos marcados para 1989, deram início a um novo processo no ano seguinte, e da mesma forma que os processos de emancipação que deram entrada a partir de 1990^[114] passaram a tramitar de acordo com as exigências da Constituição de 1988^[109], da nova Constituição Estadual de 1989^[115], da nova Lei Complementar Estadual n° 651 de 31/07/1990^[116] e do Regimento Interno da ALESP^[97].

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1991 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 1.049/91^[117], resultando na Lei n° 7.664 de 30/12/1991^[118] que criou 43 municípios. Os 53 municípios criados nos anos de 1990 e 1991 foram instalados no ano de 1993, passando o estado de São Paulo a possuir 625 municípios.

Os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1992 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 789/92^[119], que acabou não aprovado. Mas esses processos acabaram sendo juntados com os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1993 e com resultados favoráveis, dando origem ao Projeto de Lei n° 1.024/93^[120], resultando na Lei nº 8.550 de 30/12/1993^[121] que criou 11 municípios.

E os processos que tiveram plebiscitos realizados em 1995 e com resultados favoráveis deram origem ao Projeto de Lei n° 813/95^[122], resultando na Lei nº 9.330 de 27/12/1995^[123] que criou 9 municípios. Os 20 municípios criados nos anos de 1993 e 1995 foram instalados no ano de 1997, passando o estado de São Paulo a possuir 645 municípios até os dias atuais.

Todas as leis de criação de municípios nesse período também alteraram a Lei nº 8.092 de 28/02/1964^[1].

Após 1996

Para acabar com o processo desenfreado de criação de municípios foi aprovada a Emenda Constitucional nº 15 de 12/09/1996^[124], onde a criação de municípios continuou sendo de competência estadual, mas feita dentro do período determinado por lei complementar federal e com novos critérios, só que esta lei complementar nunca foi promulgada, apesar de vários projetos de lei nesse sentido tramitarem no Congresso Nacional.

Em 2013 um projeto de lei que definia o período e os critérios para a criação de novos municípios no país foi aprovado pelo Senado^[125] mas vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff^[126], sendo que em 2014 outro projeto foi elaborado^[127] sendo novamente vetado pela presidente^[128].

No ano de 2015 o Senado aprovou pela terceira vez um projeto de lei com regras para criação de municípios^[129], sendo que este está aguardando resolução da Câmara dos Deputados^[130]. Por isso alguns processos de emancipação que já estavam em tramitação no ano de 1996 sem terem sido concluídos, além dos que deram entrada após 1996 encontram-se com a respectiva tramitação suspensa até a situação ser solucionada^[131].

Ver também

• Lista de municípios de São Paulo por data de criação

Referências

1. «Lei nº 8.092, de 28/02/1964 - Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
2. «Parecer de 29/11/1971 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo
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12. «Parecer de 19/04/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo
13. «Parecer de 03/05/1989 da CAM» (PDF). Diário Oficial do Estado de São Paulo
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126. «Dilma veta projeto que permitia criação de novos municípios no país». G1 - Globo.com
127. «Senado aprova novas regras para criação de municípios». G1 - Globo.com
128. «Dilma veta pela segunda vez novas regras para criação de municípios». G1 - Globo.com
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Ligações externas

• Fundação Seade - Histórico da Formação dos Municípios

• Portal de São Paulo