Lista de tribunais de Portugal

Ver artigo principal: Sistema Judicial de Portugal

Esta é uma lista de tribunais de Portugal na óptica de instituições "que têm o poder de julgar disputas legais", e que como tal se encontram registados na Wikidata (Q41487), não sendo portanto a lista exaustiva dos tribunais existentes em Portugal.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa vigente, designadamente no artigo Artigo 202.º, "os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo" e que "incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados."^[1]

Existem casos em que no edifício judicial (Q1137809, na Wikidata) apenas funciona ou está sedeado um tribunal, e nestes casos a ficha (elemento/artigo/objecto) Wikidata tem ambas as classificações, como instituição (Q41487) e como edifício (Q1137809).

Esta lista está ordenada por ordem alfabética da designação do tribunal referido. Na primeira coluna, a designação do tribunal em itálico significa que não existe artigo na Wikipédia (ou que não está associado à ficha Wikidata) sobre esse tribunal, existindo apenas a ficha Wikidata.

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Designação	Imagem	Parte de	Localizado na freguesia de	Município de	Coordenadas Geográficas
Juízo Central Criminal de Almada		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Central Criminal de Aveiro		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Central Criminal de Braga		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Central Criminal de Cascais		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Central Criminal de Castelo Branco		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Central Criminal de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Central Criminal de Faro		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro
Juízo Central Criminal de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo Central Criminal de Leiria		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo Central Criminal de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campus de Justiça de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 49″ O
Juízo Central Criminal de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Central Criminal de Penafiel		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Central Criminal de Portimão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Central Criminal de Santarém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Juízo Central Criminal de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Central Criminal de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Central Criminal de Viana do Castelo		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Central Criminal de Vila Nova de Gaia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Central Criminal de Vila Real		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Real	Vila Real	41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Juízo Central Criminal de Vila do Conde		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Central Criminal de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Central Criminal do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Sé	Funchal	32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo Central Criminal do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 31″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai	Póvoa de Varzim	41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O
Juízo Central Cível de Almada		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Central Cível de Aveiro		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Central Cível de Braga		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Central Cível de Cascais		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Central Cível de Castelo Branco		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Central Cível de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 46″ N, 8° 25′ 54″ O
Juízo Central Cível de Faro		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo Central Cível de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo Central Cível de Leiria		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O
Juízo Central Cível de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Campolide	Lisboa	38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo Central Cível de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Central Cível de Penafiel		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Central Cível de Portimão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Central Cível de Santarém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo Central Cível de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Central Cível de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Central Cível de Viana do Castelo		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 47″ N, 8° 49′ 28″ O
Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Central Cível de Vila Real		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Real	Vila Real	41° 18′ 02″ N, 7° 44′ 28″ O
Juízo Central Cível de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Central Cível do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Sé	Funchal	32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo Central Cível do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo Central Cível e Criminal da Guarda		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Angra (Nossa Senhora da Conceição)	Angra do Heroísmo	38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Beja		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Bragança		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Sé e São Lourenço	Portalegre
Juízo Central Cível e Criminal de Évora		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Competência Genérica da Praia da Vitória		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz	Praia da Vitória	38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O
Juízo Local Criminal da Amadora		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Alfragide	Amadora	38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo Local Criminal da Covilhã		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Covilhã e Canhoso	Covilhã	40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo Local Criminal da Figueira da Foz		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Buarcos e São Julião	Figueira da Foz	40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo Local Criminal da Guarda		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Local Criminal da Maia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cidade da Maia	Maia	41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo Local Criminal da Ribeira Grande		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ribeira Grande (Matriz)	Ribeira Grande	37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Abrantes		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	Abrantes	39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo Local Criminal de Albufeira		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Albufeira e Olhos de Água	Albufeira	37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Alcobaça		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo Local Criminal de Alenquer		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	Alenquer	39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O
Juízo Local Criminal de Almada		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Local Criminal de Amarante		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	Amarante	41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Angra (Nossa Senhora da Conceição)	Angra do Heroísmo	38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Aveiro		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Local Criminal de Barcelos		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Barcelos	41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Local Criminal de Beja		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Local Criminal de Benavente		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Benavente	Benavente	38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O
Juízo Local Criminal de Braga		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Bragança		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 27″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	Caldas da Rainha	39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo Local Criminal de Cantanhede		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Cantanhede e Pocariça	Cantanhede	40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O
Juízo Local Criminal de Cascais		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Local Criminal de Castelo Branco		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Local Criminal de Chaves		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Santa Maria Maior	Chaves	41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo Local Criminal de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Local Criminal de Elvas		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso	Elvas	38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O
Juízo Local Criminal de Fafe		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Fafe	Fafe	41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo Local Criminal de Faro		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 02″ N, 7° 55′ 44″ O
Juízo Local Criminal de Felgueiras		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Felgueiras e Feirão	Resende	41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O
Juízo Local Criminal de Gondomar		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	Gondomar	41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo Local Criminal de Grândola		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Grândola e Santa Margarida da Serra	Grândola	38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O
Juízo Local Criminal de Guimarães			Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Criminal de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Criminal de Lamego		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Lamego (Almacave e Sé)	Lamego	41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo Local Criminal de Leiria		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo Local Criminal de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo Local Criminal de Loulé		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Loulé (São Clemente)	Loulé	37° 08′ 18″ N, 8° 01′ 03″ O
Juízo Local Criminal de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local Criminal de Lousada		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	Lousada	41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo Local Criminal de Mafra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Mafra	Mafra	38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo Local Criminal de Marco de Canaveses		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Marco	Marco de Canaveses	41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo Local Criminal de Matosinhos		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Oeiras		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	Oeiras	38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Ourém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Nossa Senhora da Piedade	Ourém	39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O
Juízo Local Criminal de Ovar		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	Ovar	40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo Local Criminal de Paredes		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paredes	Paredes	41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paços de Ferreira	Paços de Ferreira	41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O
Juízo Local Criminal de Penafiel		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Local Criminal de Pombal		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Pombal	Pombal	39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo Local Criminal de Ponta Delgada		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Local Criminal de Ponte da Barca		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães	Ponte da Barca	41° 48′ 27″ N, 8° 24′ 54″ O
Juízo Local Criminal de Portalegre		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Juízo Local Criminal de Portimão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Local Criminal de Porto de Mós		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro	Porto de Mós	39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Local Criminal de Santarém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	Santiago do Cacém
Juízo Local Criminal de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Local Criminal de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local Criminal de Tomar		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	Tomar	39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Torres Novas		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Torres Novas	Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)	Torres Novas	39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O
Juízo Local Criminal de Torres Vedras		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Santa Maria, São Pedro e Matacães	Torres Vedras	39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Valongo		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Valongo	Valongo	41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo Local Criminal de Viana do Castelo		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Local Criminal de Vila Real		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Real	Vila Real	41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Vila Verde		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Verde e Barbudo	Vila Verde	41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O
Juízo Local Criminal de Vila do Conde		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Vila do Conde	Vila do Conde	41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O
Juízo Local Criminal de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Local Criminal de Águeda		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo Local Criminal de Évora		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Local Criminal do Barreiro		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo Local Criminal do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo Local Criminal do Fundão		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	Fundão	40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo Local Criminal do Montijo		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Montijo e Afonsoeiro	Montijo	38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O
Juízo Local Criminal do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 02″ N, 8° 36′ 28″ O
Juízo Local Criminal do Seixal		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	Seixal	38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo Local Cível da Amadora		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Alfragide	Amadora	38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo Local Cível da Covilhã		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Covilhã e Canhoso	Covilhã	40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo Local Cível da Figueira da Foz		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Buarcos e São Julião	Figueira da Foz	40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo Local Cível da Guarda		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo Local Cível da Maia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cidade da Maia	Maia	41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo Local Cível da Moita		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Moita	Moita	38° 38′ 57″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai	Póvoa de Varzim	41° 22′ 59″ N, 8° 45′ 37″ O
Juízo Local Cível da Ribeira Grande		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ribeira Grande (Matriz)	Ribeira Grande	37° 49′ 08″ N, 25° 31′ 01″ O
Juízo Local Cível de Abrantes		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	Abrantes	39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo Local Cível de Albufeira		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Albufeira e Olhos de Água	Albufeira	37° 05′ 25″ N, 8° 14′ 42″ O
Juízo Local Cível de Alcobaça		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo Local Cível de Alenquer		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	Alenquer	39° 03′ 03″ N, 9° 00′ 16″ O
Juízo Local Cível de Almada		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo Local Cível de Amarante		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	Amarante	41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo Local Cível de Amares		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Amares e Figueiredo	Amares	41° 37′ 50″ N, 8° 21′ 24″ O
Juízo Local Cível de Angra do Heroísmo		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Angra (Nossa Senhora da Conceição)	Angra do Heroísmo	38° 39′ 22″ N, 27° 12′ 50″ O
Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Sintra Arcos de Valdevez	Distrito de Lisboa Viana do Castelo Minho	41° 50′ 47″ N, 8° 25′ 04″ O
Juízo Local Cível de Aveiro		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Juízo Local Cível de Barcelos		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Barcelos	41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo Local Cível de Beja		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Juízo Local Cível de Benavente		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Benavente	Benavente	38° 58′ 42″ N, 8° 48′ 23″ O
Juízo Local Cível de Braga		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo Local Cível de Bragança		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo Local Cível de Caldas da Rainha		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	Caldas da Rainha	39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo Local Cível de Cantanhede		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Cantanhede e Pocariça	Cantanhede	40° 20′ 48″ N, 8° 35′ 22″ O
Juízo Local Cível de Cascais		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo Local Cível de Castelo Branco		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Juízo Local Cível de Chaves		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Santa Maria Maior	Chaves	41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo Local Cível de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 48″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo Local Cível de Elvas		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso	Elvas	38° 52′ 36″ N, 7° 10′ 09″ O
Juízo Local Cível de Fafe		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Fafe	Fafe	41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo Local Cível de Faro		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo Local Cível de Felgueiras		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Felgueiras e Feirão	Resende	41° 21′ 56″ N, 8° 11′ 57″ O
Juízo Local Cível de Gondomar		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	Gondomar	41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo Local Cível de Grândola		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Grândola e Santa Margarida da Serra	Grândola	38° 10′ 43″ N, 8° 33′ 41″ O
Juízo Local Cível de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo Local Cível de Lamego		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Lamego (Almacave e Sé)	Lamego	41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo Local Cível de Leiria		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 24″ N, 8° 48′ 31″ O
Juízo Local Cível de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Campolide	Lisboa	38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo Local Cível de Loulé		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Loulé (São Clemente)	Loulé	37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O
Juízo Local Cível de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local Cível de Lousada		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	Lousada	41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo Local Cível de Mafra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Mafra	Mafra	38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo Local Cível de Marco de Canaveses		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Marco	Marco de Canaveses	41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo Local Cível de Matosinhos		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo Local Cível de Oeiras		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	Oeiras	38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo Local Cível de Ourém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Nossa Senhora da Piedade	Ourém	39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 46″ O
Juízo Local Cível de Ovar		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	Ovar	40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo Local Cível de Paredes		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paredes	Paredes	41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo Local Cível de Paços de Ferreira		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paços de Ferreira	Paços de Ferreira	41° 16′ 35″ N, 8° 22′ 35″ O
Juízo Local Cível de Penafiel		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo Local Cível de Pombal		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Pombal	Pombal	39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo Local Cível de Ponta Delgada		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo Local Cível de Portalegre		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Sé e São Lourenço	Portalegre
Juízo Local Cível de Portimão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo Local Cível de Porto de Mós		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro	Porto de Mós	39° 36′ 07″ N, 8° 49′ 01″ O
Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo Local Cível de Santarém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo Local Cível de Santo Tirso		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	Santo Tirso	41° 20′ 32″ N, 8° 28′ 24″ O
Juízo Local Cível de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo Local Cível de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local Cível de Tomar		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	Tomar	39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo Local Cível de Torres Novas		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Torres Novas	Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago)	Torres Novas	39° 28′ 59″ N, 8° 32′ 21″ O
Juízo Local Cível de Torres Vedras		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Santa Maria, São Pedro e Matacães	Torres Vedras	39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo Local Cível de Valongo		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Valongo	Valongo	41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo Local Cível de Viana do Castelo		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Local Cível de Vila Verde		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Verde e Barbudo	Vila Verde	41° 38′ 59″ N, 8° 26′ 11″ O
Juízo Local Cível de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo Local Cível de Águeda		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo Local Cível de Évora		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo Local Cível do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo Local Cível do Fundão		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	Fundão	40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo Local Cível do Montijo		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Montijo e Afonsoeiro	Montijo	38° 42′ 37″ N, 8° 58′ 35″ O
Juízo Local Cível do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo Local Cível do Seixal		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	Seixal	38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Campus de Justiça de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 19″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz	Praia da Vitória	38° 43′ 48″ N, 27° 03′ 56″ O
Juízo de Competência Genérica da Horta		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Conceição	Horta
Juízo de Competência Genérica da Lourinhã		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Lourinhã e Atalaia	Lourinhã	39° 14′ 35″ N, 9° 18′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica da Lousã		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Lousã e Vilarinho	Lousã	40° 06′ 44″ N, 8° 14′ 39″ O
Juízo de Competência Genérica da Marinha Grande		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Marinha Grande	Marinha Grande	39° 45′ 13″ N, 8° 55′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica da Mealhada		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes	Mealhada	40° 22′ 40″ N, 8° 27′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica da Nazaré		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Nazaré	Nazaré	39° 36′ 05″ N, 9° 04′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica da Sertã		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Sertã	Sertã	39° 48′ 05″ N, 8° 05′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica de Alijó		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Alijó	Alijó	41° 16′ 34″ N, 7° 28′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Almeida		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Almeida	Almeida	40° 43′ 28″ N, 6° 54′ 24″ O
Juízo de Competência Genérica de Almeirim		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Almeirim	Almeirim	39° 12′ 29″ N, 8° 37′ 35″ O
Juízo de Competência Genérica de Almodôvar		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Almodôvar e Graça dos Padrões	Almodôvar	37° 30′ 34″ N, 8° 03′ 48″ O
Juízo de Competência Genérica de Arganil		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Arganil	Arganil	40° 13′ 06″ N, 8° 03′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Baião		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata	Baião	41° 09′ 49″ N, 8° 02′ 02″ O
Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Cabeceiras de Basto	Cabeceiras de Basto	41° 30′ 42″ N, 7° 59′ 27″ O
Juízo de Competência Genérica de Caminha		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Caminha (Matriz) e Vilarelho	Caminha	41° 52′ 35″ N, 8° 50′ 13″ O
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Sobrado e Bairros	Castelo de Paiva	41° 02′ 30″ N, 8° 16′ 13″ O
Juízo de Competência Genérica de Castro Daire		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Castro Daire	Castro Daire	40° 53′ 57″ N, 7° 56′ 01″ O
Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego	Celorico da Beira	40° 38′ 18″ N, 7° 23′ 24″ O
Juízo de Competência Genérica de Cinfães		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Cinfães	Cinfães	41° 04′ 31″ N, 8° 05′ 41″ O
Juízo de Competência Genérica de Condeixa-a-Nova		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova	Condeixa-a-Nova	40° 06′ 44″ N, 8° 29′ 51″ O
Juízo de Competência Genérica de Coruche		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Coruche, Fajarda e Erra	Coruche	38° 57′ 44″ N, 8° 31′ 43″ O
Juízo de Competência Genérica de Cuba		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Cuba	Cuba	38° 09′ 57″ N, 7° 53′ 30″ O
Juízo de Competência Genérica de Espinho		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Espinho	Espinho	41° 00′ 28″ N, 8° 38′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Esposende		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Esposende, Marinhas e Gandra	Esposende	41° 31′ 55″ N, 8° 46′ 58″ O
Juízo de Competência Genérica de Estarreja		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Beduído e Veiros	Estarreja	40° 45′ 12″ N, 8° 34′ 06″ O
Juízo de Competência Genérica de Estremoz		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Estremoz (Santa Maria e Santo André)	Estremoz	38° 50′ 32″ N, 7° 35′ 16″ O
Juízo de Competência Genérica de Ferreira do Alentejo		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Ferreira do Alentejo e Canhestros	Ferreira do Alentejo	38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O
Juízo de Competência Genérica de Figueira de Castelo Rodrigo		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Figueira de Castelo Rodrigo	Figueira de Castelo Rodrigo	40° 53′ 36″ N, 6° 57′ 40″ O
Juízo de Competência Genérica de Figueiró dos Vinhos		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Figueiró dos Vinhos e Bairradas	Figueiró dos Vinhos	39° 54′ 15″ N, 8° 16′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Fronteira		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Fronteira	Fronteira	39° 03′ 14″ N, 7° 38′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Gouveia		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Gouveia	Gouveia
Juízo de Competência Genérica de Idanha-a-Nova		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Idanha-a-Nova e Alcafozes	Idanha-a-Nova	39° 55′ 24″ N, 7° 14′ 30″ O
Juízo de Competência Genérica de Lagos		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	São Gonçalo de Lagos	Lagos	37° 06′ 10″ N, 8° 40′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Macedo de Cavaleiros	Macedo de Cavaleiros	41° 32′ 24″ N, 6° 57′ 52″ O
Juízo de Competência Genérica de Mangualde		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta	Mangualde	40° 36′ 18″ N, 7° 45′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Melgaço		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Vila e Roussas	Melgaço	42° 06′ 47″ N, 8° 15′ 31″ O
Juízo de Competência Genérica de Miranda do Douro		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Miranda do Douro	Miranda do Douro	41° 29′ 34″ N, 6° 16′ 27″ O
Juízo de Competência Genérica de Mirandela		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Mirandela	Mirandela	41° 29′ 08″ N, 7° 10′ 53″ O
Juízo de Competência Genérica de Mogadouro		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei	Mogadouro	41° 20′ 29″ N, 6° 42′ 51″ O
Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Moimenta da Beira	Moimenta da Beira	40° 58′ 46″ N, 7° 36′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Montalegre		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Montalegre e Padroso	Montalegre	41° 49′ 25″ N, 7° 47′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Novo		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	Montemor-o-Novo	38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O
Juízo de Competência Genérica de Monção		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Monção e Troviscoso	Monção	42° 04′ 41″ N, 8° 28′ 56″ O
Juízo de Competência Genérica de Moura		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador	Moura	38° 08′ 21″ N, 7° 27′ 00″ O
Juízo de Competência Genérica de Nelas		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Nelas	Nelas	40° 32′ 01″ N, 7° 51′ 07″ O
Juízo de Competência Genérica de Nisa		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão	Nisa	39° 30′ 54″ N, 7° 38′ 57″ O
Juízo de Competência Genérica de Odemira		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	São Salvador e Santa Maria	Odemira	37° 35′ 56″ N, 8° 38′ 36″ O
Juízo de Competência Genérica de Oleiros		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Oleiros-Amieira	Oleiros	39° 55′ 12″ N, 7° 54′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Olhão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Olhão	Olhão	37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O
Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães	Oliveira de Frades	40° 44′ 01″ N, 8° 10′ 25″ O
Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Hospital		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços	Oliveira do Hospital	40° 21′ 33″ N, 7° 51′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Ourique		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Ourique	Ourique	37° 39′ 10″ N, 8° 13′ 35″ O
Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Paredes de Coura e Resende	Paredes de Coura	41° 54′ 48″ N, 8° 33′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Penacova		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Penacova	Penacova	40° 16′ 25″ N, 8° 17′ 02″ O
Juízo de Competência Genérica de Peniche		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Peniche	Peniche	39° 21′ 42″ N, 9° 22′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Peso da Régua e Godim	Peso da Régua	41° 09′ 58″ N, 7° 47′ 29″ O
Juízo de Competência Genérica de Pinhel		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Pinhel	Pinhel	40° 46′ 22″ N, 7° 04′ 04″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponta do Sol		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Ponta do Sol	Ponta do Sol	32° 40′ 49″ N, 17° 06′ 19″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Arca e Ponte de Lima	Ponte de Lima	41° 45′ 56″ N, 8° 34′ 44″ O
Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor	Ponte de Sor	39° 14′ 54″ N, 8° 00′ 47″ O
Juízo de Competência Genérica de Porto Santo		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Porto Santo	Porto Santo	33° 03′ 32″ N, 16° 20′ 07″ O
Juízo de Competência Genérica de Póvoa de Lanhoso		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Póvoa de Lanhoso	Póvoa de Lanhoso	41° 34′ 36″ N, 8° 16′ 22″ O
Juízo de Competência Genérica de Reguengos de Monsaraz		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Reguengos de Monsaraz	Reguengos de Monsaraz	38° 25′ 24″ N, 7° 32′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Rio Maior		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Rio Maior	Rio Maior	39° 20′ 07″ N, 8° 56′ 00″ O
Juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro	Santa Comba Dão	40° 23′ 44″ N, 8° 07′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Santa Cruz	Santa Cruz
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz da Graciosa		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz da Graciosa	Santa Cruz da Graciosa
Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz das Flores		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Santa Cruz das Flores	Santa Cruz das Flores
Juízo de Competência Genérica de Seia		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros	Seia	40° 25′ 17″ N, 7° 42′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Serpa		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Serpa (Salvador e Santa Maria)	Serpa	37° 56′ 20″ N, 7° 35′ 55″ O
Juízo de Competência Genérica de Sesimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Santiago	Sesimbra	38° 26′ 30″ N, 9° 05′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Silves		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Silves	Silves	37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O
Juízo de Competência Genérica de Soure		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Soure	Soure	40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de Sátão		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Sátão	Sátão
Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	São João da Madeira	São João da Madeira	40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O
Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões	São Pedro do Sul	40° 45′ 43″ N, 8° 03′ 46″ O
Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	São Roque do Pico	São Roque do Pico	38° 31′ 33″ N, 28° 19′ 09″ O
Juízo de Competência Genérica de Tavira		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Tavira (Santa Maria e Santiago)	Tavira	37° 07′ 28″ N, 7° 38′ 59″ O
Juízo de Competência Genérica de Tondela		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Tondela e Nandufe	Tondela	40° 30′ 56″ N, 8° 04′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Torre de Moncorvo		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Torre de Moncorvo	Torre de Moncorvo	41° 10′ 29″ N, 7° 03′ 08″ O
Juízo de Competência Genérica de Trancoso		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior	Trancoso	40° 46′ 48″ N, 7° 21′ 03″ O
Juízo de Competência Genérica de Tábua		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Tábua	Tábua	40° 21′ 42″ N, 8° 01′ 50″ O
Juízo de Competência Genérica de Vagos		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Vagos e Santo António	Vagos	40° 33′ 12″ N, 8° 40′ 49″ O
Juízo de Competência Genérica de Vale de Cambra		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho	Vale de Cambra	40° 50′ 57″ N, 8° 23′ 32″ O
Juízo de Competência Genérica de Valença		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Valença, Cristelo Covo e Arão	Valença	42° 01′ 51″ N, 8° 38′ 39″ O
Juízo de Competência Genérica de Valpaços		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Valpaços e Sanfins	Valpaços	41° 36′ 33″ N, 7° 18′ 45″ O
Juízo de Competência Genérica de Velas		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Velas	Velas
Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vieira do Minho	Vieira do Minho
Juízo de Competência Genérica de Vila Flôr		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Vila Flor e Nabo	Vila Flor	41° 18′ 33″ N, 7° 09′ 14″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Vila Franca do Campo (São Miguel)	Vila Franca do Campo	37° 43′ 02″ N, 25° 26′ 31″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Vila Nova de Cerveira e Lovelhe	Vila Nova de Cerveira	41° 56′ 38″ N, 8° 44′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Foz Côa		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Vila Nova de Foz Côa	Vila Nova de Foz Côa	41° 05′ 00″ N, 7° 08′ 11″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Pouca de Aguiar	Vila Pouca de Aguiar	41° 29′ 55″ N, 7° 38′ 38″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Real de Santo António		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Vila Real de Santo António	Vila Real de Santo António	37° 11′ 37″ N, 7° 25′ 22″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila Viçosa		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu	Vila Viçosa	38° 46′ 39″ N, 7° 25′ 15″ O
Juízo de Competência Genérica de Vila do Porto		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Vila do Porto	Vila do Porto
Juízo de Competência Genérica de Ílhavo		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	São Salvador	Ílhavo	40° 35′ 50″ N, 8° 39′ 59″ O
Juízo de Competência Genérica do Cartaxo		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Cartaxo e Vale da Pinta	Cartaxo	39° 09′ 30″ N, 8° 47′ 12″ O
Juízo de Competência Genérica do Entroncamento		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	São João Baptista	Entroncamento	39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O
Juízo de Competência Genérica do Redondo		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Redondo	Redondo	38° 38′ 48″ N, 7° 32′ 50″ O
Juízo de Comércio de Alcobaça		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo de Comércio de Amarante		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão	Amarante	41° 16′ 15″ N, 8° 04′ 36″ O
Juízo de Comércio de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Tribunal Judicial de Montemor-o-Velho	Montemor-o-Velho e Gatões	Montemor-o-Velho	40° 10′ 39″ N, 8° 40′ 52″ O
Juízo de Comércio de Guimarães			Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo de Comércio de Leiria		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 32″ N, 8° 48′ 14″ O
Juízo de Comércio de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo de Comércio de Olhão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Olhão	Olhão	37° 01′ 48″ N, 7° 50′ 20″ O
Juízo de Comércio de Oliveira de Azemeis		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo de Comércio de Santarém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo de Comércio de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O
Juízo de Comércio de Sintra			Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Comércio de Vila Franca de Xira		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 49′ 42″ N, 9° 10′ 15″ O
Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 08′ 02″ N, 8° 36′ 26″ O
Juízo de Comércio de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Comércio do Barreiro		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Comércio do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Comércio do Fundão		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo	Fundão	40° 08′ 21″ N, 7° 30′ 14″ O
Juízo de Comércio do Tribunal do Núcleo de Santo Tirso		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	Santo Tirso	41° 20′ 26″ N, 8° 28′ 26″ O
Juízo de Execução da Maia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cidade da Maia	Maia	41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo de Execução de Alcobaça		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alcobaça e Vestiaria	Alcobaça	39° 33′ 08″ N, 8° 58′ 29″ O
Juízo de Execução de Almada		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 53″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo de Execução de Chaves		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Santa Maria Maior	Chaves	41° 44′ 22″ N, 7° 28′ 04″ O
Juízo de Execução de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo de Execução de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo de Execução de Loulé		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Loulé (São Clemente)	Loulé	37° 08′ 16″ N, 8° 01′ 04″ O
Juízo de Execução de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Execução de Lousada		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida)	Lousada	41° 16′ 40″ N, 8° 16′ 55″ O
Juízo de Execução de Montemor-o-Novo		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	Montemor-o-Novo	38° 38′ 56″ N, 8° 12′ 48″ O
Juízo de Execução de Oeiras		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	Oeiras	38° 41′ 03″ N, 9° 19′ 07″ O
Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 20″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo de Execução de Ovar		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã	Ovar	40° 51′ 35″ N, 8° 37′ 27″ O
Juízo de Execução de Pombal		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Ansião	Ansião	39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O
Juízo de Execução de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 33″ N, 8° 53′ 17″ O
Juízo de Execução de Silves		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Silves	Faro Algarve	37° 11′ 42″ N, 8° 25′ 58″ O
Juízo de Execução de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra	Distrito de Lisboa	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Execução de Soure		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Soure	Soure	40° 03′ 34″ N, 8° 37′ 26″ O
Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Execução de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Execução de Águeda		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo de Execução do Entroncamento		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	São João Baptista	Entroncamento	39° 27′ 39″ N, 8° 27′ 55″ O
Juízo de Execução do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Execução do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Juízo de Família e Menores da Amadora		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Alfragide	Amadora	38° 44′ 21″ N, 9° 13′ 32″ O
Juízo de Família e Menores da Covilhã		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Covilhã e Canhoso	Covilhã	40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo de Família e Menores da Figueira da Foz		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Buarcos e São Julião	Figueira da Foz	40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Abrantes		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede	Abrantes	39° 27′ 34″ N, 8° 11′ 59″ O
Juízo de Família e Menores de Almada		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo de Família e Menores de Aveiro		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 18″ N, 8° 39′ 04″ O
Juízo de Família e Menores de Barcelos		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Barcelos	41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo de Família e Menores de Beja		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Ferreira do Alentejo e Canhestros	Ferreira do Alentejo	38° 03′ 21″ N, 8° 06′ 52″ O
Juízo de Família e Menores de Braga		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)	Braga	41° 33′ 09″ N, 8° 25′ 32″ O
Juízo de Família e Menores de Caldas da Rainha		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	Caldas da Rainha	39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo de Família e Menores de Cascais		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo de Família e Menores de Castelo Branco		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco
Juízo de Família e Menores de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra
Juízo de Família e Menores de Fafe		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Fafe	Fafe	41° 27′ 02″ N, 8° 10′ 08″ O
Juízo de Família e Menores de Faro		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo de Família e Menores de Gondomar		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	Gondomar	41° 08′ 26″ N, 8° 32′ 13″ O
Juízo de Família e Menores de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães	41° 26′ 15″ N, 8° 18′ 57″ O
Juízo de Família e Menores de Lamego		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Lamego (Almacave e Sé)	Lamego	41° 05′ 53″ N, 7° 48′ 24″ O
Juízo de Família e Menores de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 27″ N, 9° 05′ 45″ O
Juízo de Família e Menores de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Família e Menores de Mafra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Mafra	Mafra	38° 56′ 22″ N, 9° 19′ 41″ O
Juízo de Família e Menores de Matosinhos		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Paredes		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Paredes	Paredes	41° 12′ 26″ N, 8° 19′ 57″ O
Juízo de Família e Menores de Pombal		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Pombal	Pombal	39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Juízo de Família e Menores de Ponta Delgada		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 20″ N, 25° 40′ 18″ O
Juízo de Família e Menores de Portimão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo de Família e Menores de Santa Maria da Feira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo de Família e Menores de Santarém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	Santiago do Cacém
Juízo de Família e Menores de Santo Tirso		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães	Santo Tirso	41° 20′ 27″ N, 8° 28′ 39″ O
Juízo de Família e Menores de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo de Família e Menores de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Família e Menores de São João da Madeira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	São João da Madeira	São João da Madeira	40° 53′ 52″ N, 8° 29′ 26″ O
Juízo de Família e Menores de Tomar		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	Tomar	39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo de Família e Menores de Torres Vedras		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Santa Maria, São Pedro e Matacães	Torres Vedras	39° 05′ 25″ N, 9° 15′ 42″ O
Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 27″ N, 8° 49′ 39″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo de Família e Menores de Vila do Conde		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Vila do Conde	Vila do Conde	41° 21′ 09″ N, 8° 44′ 48″ O
Juízo de Família e Menores de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Família e Menores de Évora		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 19″ O
Juízo de Família e Menores do Barreiro		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Família e Menores do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Família e Menores do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 33″ N, 8° 37′ 11″ O
Juízo de Família e Menores do Seixal		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires	Seixal	38° 38′ 20″ N, 9° 06′ 06″ O
Juízo de Instrução Criminal de Almada		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 14″ N, 9° 10′ 10″ O
Juízo de Instrução Criminal de Aveiro		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 23″ N, 8° 39′ 08″ O
Juízo de Instrução Criminal de Braga		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Juízo de Instrução Criminal de Cascais		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo de Instrução Criminal de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Juízo de Instrução Criminal de Faro		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 00″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo de Instrução Criminal de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 40″ N, 8° 17′ 26″ O
Juízo de Instrução Criminal de Leiria		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Juízo de Instrução Criminal de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 24″ N, 9° 05′ 48″ O
Juízo de Instrução Criminal de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo de Instrução Criminal de Marco de Canaveses		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Marco	Marco de Canaveses	41° 11′ 02″ N, 8° 08′ 58″ O
Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos	41° 11′ 04″ N, 8° 40′ 38″ O
Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Juízo de Instrução Criminal de Portimão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo de Instrução Criminal de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Juízo de Instrução Criminal de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 39″ N, 8° 49′ 50″ O
Juízo de Instrução Criminal de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Juízo de Instrução Criminal de Águeda		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 45″ O
Juízo de Instrução Criminal de Évora		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 32″ N, 7° 54′ 20″ O
Juízo de Instrução Criminal do Barreiro		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo de Instrução Criminal do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Juízo de Instrução Criminal do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 12″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo de Proximidade da Golegã		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Golegã	Golegã	39° 24′ 08″ N, 8° 29′ 22″ O
Juízo de Proximidade da Meda		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa	Mêda
Juízo de Proximidade da Povoação		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Povoação	Povoação
Juízo de Proximidade de Alcanena		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Alcanena	Alcanena e Vila Moreira
Juízo de Proximidade de Alcácer do Sal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana	Alcácer do Sal	38° 22′ 13″ N, 8° 30′ 07″ O
Juízo de Proximidade de Alfândega da Fé		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Alfândega da Fé	Alfândega da Fé	41° 20′ 31″ N, 6° 57′ 42″ O
Juízo de Proximidade de Alvaiázere		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Alvaiázere	Alvaiázere	39° 49′ 20″ N, 8° 22′ 44″ O
Juízo de Proximidade de Ansião		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Ansião	Ansião	39° 54′ 30″ N, 8° 26′ 15″ O
Juízo de Proximidade de Armamar		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Armamar	Armamar	41° 06′ 33″ N, 7° 41′ 27″ O
Juízo de Proximidade de Arraiolos		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Arraiolos	Arraiolos	38° 43′ 31″ N, 7° 59′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Avis		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Avis	Avis
Juízo de Proximidade de Boticas		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Boticas e Granja	Boticas	41° 41′ 15″ N, 7° 40′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Carrazeda de Ansiães		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Carrazeda de Ansiães	Carrazeda de Ansiães
Juízo de Proximidade de Castelo de Vide		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Santa Maria da Devesa	Castelo de Vide
Juízo de Proximidade de Ferreira do Zêzere		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere	Ferreira do Zêzere	Ferreira do Zêzere	39° 41′ 36″ N, 8° 17′ 31″ O
Juízo de Proximidade de Fornos de Algodres		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Fornos de Algodres	Fornos de Algodres
Juízo de Proximidade de Mação		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Mação, Penhascoso e Aboboreira	Mação	39° 33′ 27″ N, 7° 59′ 57″ O
Juízo de Proximidade de Mesão Frio		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Mesão Frio (Santo André)	Mesão Frio	41° 09′ 32″ N, 7° 53′ 29″ O
Juízo de Proximidade de Mira		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Mira	Mira	40° 25′ 41″ N, 8° 44′ 12″ O
Juízo de Proximidade de Monchique		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Monchique	Monchique	37° 19′ 12″ N, 8° 33′ 23″ O
Juízo de Proximidade de Mondim de Basto		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	São Cristóvão de Mondim de Basto	Mondim de Basto	41° 24′ 39″ N, 7° 57′ 08″ O
Juízo de Proximidade de Murça		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Murça	Murça	41° 24′ 24″ N, 7° 27′ 07″ O
Juízo de Proximidade de Mértola		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Mértola	Mértola	37° 38′ 27″ N, 7° 39′ 44″ O
Juízo de Proximidade de Penamacor		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Penamacor	Penamacor
Juízo de Proximidade de Penela		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal	Penela	40° 01′ 47″ N, 8° 23′ 24″ O
Juízo de Proximidade de Portel			Portel	Portel	38° 18′ 23″ N, 7° 42′ 29″ O
Juízo de Proximidade de Resende		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Resende	Resende	41° 06′ 23″ N, 7° 57′ 57″ O
Juízo de Proximidade de Sabrosa		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Sabrosa	Sabrosa
Juízo de Proximidade de Sever do Vouga		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Sever do Vouga	Sever do Vouga	40° 43′ 59″ N, 8° 22′ 07″ O
Juízo de Proximidade de Sines		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Sines	Sines	37° 57′ 30″ N, 8° 52′ 02″ O
Juízo de Proximidade de São João da Pesqueira		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	São João da Pesqueira e Várzea de Trevões	São João da Pesqueira	41° 08′ 45″ N, 7° 24′ 08″ O
Juízo de Proximidade de São Vicente		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	São Vicente	São Vicente
Juízo de Proximidade de Tabuaço		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Tabuaço	Tabuaço	41° 06′ 59″ N, 7° 34′ 06″ O
Juízo de Proximidade de Vimioso		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Vimioso	Vimioso	41° 35′ 02″ N, 6° 31′ 50″ O
Juízo de Proximidade de Vinhais		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Vinhais	Vinhais	41° 50′ 11″ N, 7° 00′ 01″ O
Juízo de Proximidade de Vouzela		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Vouzela e Paços de Vilharigues	Vouzela	40° 43′ 26″ N, 8° 06′ 48″ O
Juízo de Proximidade do Bombarral		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Tribunal Judicial do Bombarral	Bombarral e Vale Covo	Bombarral	39° 16′ 05″ N, 9° 09′ 19″ O
Juízo de Proximidade do Cadaval		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Cadaval e Pêro Moniz	Cadaval	39° 14′ 19″ N, 9° 06′ 05″ O
Juízo de Proximidade do Nordeste		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Nordeste	Nordeste
Juízo de Proximidade do Sabugal		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Sabugal e Aldeia de Santo António	Sabugal	40° 21′ 00″ N, 7° 05′ 25″ O
Juízo de Trabalho de Castelo Branco		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco
Juízo de Trabalho de Viseu		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Viseu	Viseu	40° 39′ 25″ N, 7° 54′ 54″ O
Juízo do Trabalho da Covilhã		Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco	Covilhã e Canhoso	Covilhã	40° 16′ 37″ N, 7° 29′ 53″ O
Juízo do Trabalho da Figueira da Foz		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Buarcos e São Julião	Figueira da Foz	40° 08′ 58″ N, 8° 51′ 38″ O
Juízo do Trabalho da Guarda		Tribunal Judicial da Comarca da Guarda	Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Juízo do Trabalho da Maia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cidade da Maia	Maia	41° 14′ 06″ N, 8° 37′ 23″ O
Juízo do Trabalho de Aveiro		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 31″ N, 8° 39′ 04″ O
Juízo do Trabalho de Barcelos		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro)	Barcelos	41° 31′ 49″ N, 8° 37′ 03″ O
Juízo do Trabalho de Beja		Tribunal Judicial da Comarca de Beja	Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 49″ N, 7° 51′ 37″ O
Juízo do Trabalho de Braga		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Braga (Maximinos, Sé e Cividade)	Braga	41° 32′ 58″ N, 8° 25′ 38″ O
Juízo do Trabalho de Bragança		Tribunal Judicial da Comarca de Bragança	Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O
Juízo do Trabalho de Caldas da Rainha		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	Caldas da Rainha	39° 24′ 26″ N, 9° 08′ 11″ O
Juízo do Trabalho de Cascais		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Cascais e Estoril	Cascais	38° 42′ 04″ N, 9° 25′ 40″ O
Juízo do Trabalho de Coimbra		Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra	Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 48″ N, 8° 24′ 51″ O
Juízo do Trabalho de Faro		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 01″ N, 7° 55′ 33″ O
Juízo do Trabalho de Guimarães		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Creixomil	Guimarães
Juízo do Trabalho de Lamego		Tribunal Judicial da Comarca de Viseu	Lamego (Almacave e Sé)	Lamego	41° 05′ 41″ N, 7° 48′ 22″ O
Juízo do Trabalho de Leiria		Tribunal Judicial da Comarca de Leiria	Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 24″ N, 8° 48′ 31″ O
Juízo do Trabalho de Lisboa		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Campolide	Lisboa	38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 27″ O
Juízo do Trabalho de Loures		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Loures	Loures	38° 49′ 33″ N, 9° 09′ 47″ O
Juízo do Trabalho de Matosinhos		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Matosinhos e Leça da Palmeira	Matosinhos
Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Oliveira de Azeméis, Santiago da Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail	Oliveira de Azeméis	40° 50′ 16″ N, 8° 28′ 38″ O
Juízo do Trabalho de Penafiel		Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este	Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Juízo do Trabalho de Ponta Delgada		Tribunal Judicial da Comarca dos Açores	Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 20″ N, 25° 40′ 18″ O
Juízo do Trabalho de Portalegre		Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre	Sé e São Lourenço	Portalegre
Juízo do Trabalho de Portimão		Tribunal Judicial da Comarca de Faro	Portimão	Portimão	37° 08′ 01″ N, 8° 32′ 17″ O
Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo	Santa Maria da Feira	40° 55′ 44″ N, 8° 32′ 47″ O
Juízo do Trabalho de Santarém		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 20″ N, 8° 41′ 09″ O
Juízo do Trabalho de Setúbal		Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal	Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Juízo do Trabalho de Sines			Sines	Setúbal Alentejo Litoral
Juízo do Trabalho de Sintra		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste	Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Juízo do Trabalho de Tomar		Tribunal Judicial da Comarca de Santarém	Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais	Tomar	39° 36′ 03″ N, 8° 24′ 50″ O
Juízo do Trabalho de Torres Vedras		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Cadaval e Pêro Moniz	Cadaval	39° 14′ 19″ N, 9° 06′ 05″ O
Juízo do Trabalho de Valongo		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Valongo	Valongo	41° 11′ 35″ N, 8° 29′ 42″ O
Juízo do Trabalho de Viana do Castelo		Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo	Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 27″ N, 8° 49′ 39″ O
Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte	Vila Franca de Xira	Vila Franca de Xira	38° 57′ 22″ N, 8° 59′ 20″ O
Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão		Tribunal Judicial da Comarca de Braga	Vila Nova de Famalicão e Calendário	Vila Nova de Famalicão	41° 25′ 09″ N, 8° 31′ 01″ O
Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Santa Marinha e São Pedro da Afurada	Vila Nova de Gaia	41° 07′ 45″ N, 8° 36′ 37″ O
Juízo do Trabalho de Vila Real		Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real	Vila Real	Vila Real	41° 18′ 02″ N, 7° 44′ 28″ O
Juízo do Trabalho de Águeda		Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro	Águeda e Borralha	Águeda	40° 34′ 24″ N, 8° 26′ 43″ O
Juízo do Trabalho de Évora		Tribunal Judicial da Comarca de Évora	Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 14″ N, 7° 54′ 51″ O
Juízo do Trabalho do Barreiro		Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa	Barreiro e Lavradio	Barreiro	38° 39′ 25″ N, 9° 04′ 01″ O
Juízo do Trabalho do Funchal		Tribunal Judicial da Comarca da Madeira	Sé	Funchal	32° 38′ 51″ N, 16° 54′ 56″ O
Juízo do Trabalho do Porto		Tribunal Judicial da Comarca do Porto	Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Supremo Tribunal Administrativo de Portugal			Misericórdia	Lisboa	38° 42′ 52″ N, 9° 08′ 41″ O
Supremo Tribunal de Justiça de Portugal			Santa Maria Maior	Lisboa	38° 42′ 31″ N, 9° 08′ 11″ O
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa			Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 48″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada			Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas	Almada	38° 40′ 53″ N, 9° 09′ 27″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro			Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 13″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja			Beja (Santiago Maior e São João Baptista)	Beja	38° 00′ 37″ N, 7° 51′ 58″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga			Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 52″ N, 8° 25′ 11″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco			Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 11″ N, 7° 29′ 49″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra			Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra
Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria			Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 18″ N, 8° 48′ 07″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé			Loulé (São Clemente)	Loulé	37° 08′ 18″ N, 8° 01′ 03″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela			Mirandela	Mirandela	41° 29′ 12″ N, 7° 10′ 57″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel			Penafiel	Penafiel	41° 12′ 23″ N, 8° 17′ 05″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada			Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 22″ N, 25° 40′ 16″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra			Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 19″ N, 9° 22′ 14″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu			Viseu	Viseu	40° 39′ 24″ N, 7° 54′ 54″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal			Sé	Funchal	32° 39′ 01″ N, 16° 54′ 24″ O
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto					41° 08′ 49″ N, 8° 35′ 55″ O
Tribunal Central Administrativo Norte					41° 08′ 53″ N, 8° 35′ 57″ O
Tribunal Central Administrativo Sul			Alvalade	Lisboa	38° 44′ 36″ N, 9° 08′ 57″ O
Tribunal Central de Instrução Criminal		Campus de Justiça de Lisboa	Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 22″ N, 9° 05′ 49″ O
Tribunal Constitucional de Portugal			Misericórdia	Lisboa	38° 42′ 51″ N, 9° 08′ 52″ O
Tribunal Criminal do Porto			porto
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda			Guarda	Guarda	40° 32′ 12″ N, 7° 15′ 58″ O
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira			São Pedro	Funchal	32° 39′ 02″ N, 16° 54′ 32″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro			Glória e Vera Cruz	Aveiro	40° 38′ 20″ N, 8° 39′ 14″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Beja			Beja (Salvador e Santa Maria da Feira)	Beja	38° 00′ 50″ N, 7° 51′ 40″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Braga			Braga (São Vítor)	Braga	41° 32′ 55″ N, 8° 24′ 45″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança			Sé, Santa Maria e Meixedo	Bragança	41° 48′ 24″ N, 6° 45′ 33″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Cascais			Cascais	Distrito de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco			Castelo Branco (freguesia)	Castelo Branco	39° 49′ 26″ N, 7° 29′ 34″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra			Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 55″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Faro			Faro (Sé e São Pedro)	Faro	37° 01′ 02″ N, 7° 55′ 44″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria			Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	Leiria	39° 44′ 26″ N, 8° 48′ 34″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa			Campolide	Lisboa	38° 43′ 57″ N, 9° 09′ 28″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte			Loures	Loures	38° 49′ 34″ N, 9° 09′ 47″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste			Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)	Sintra	38° 48′ 17″ N, 9° 22′ 18″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Mafra			Mafra	Distrito de Lisboa Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos			Matosinhos	Porto
Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras			Oeiras	Distrito de Lisboa Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém			União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 15″ N, 8° 41′ 15″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal			Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)	Setúbal	38° 31′ 19″ N, 8° 53′ 32″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Sintra			Sintra	Distrito de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca de Soure			Soure	Distrito de Coimbra Região de Coimbra
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo			Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	Viana do Castelo	41° 41′ 28″ N, 8° 49′ 39″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão			Vila Nova de Famalicão	Braga Minho Ave
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real			Vila Real	Vila Real	41° 17′ 52″ N, 7° 44′ 45″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu			Viseu	Viseu	40° 39′ 59″ N, 7° 55′ 04″ O
Tribunal Judicial da Comarca de Águeda			Águeda	Distrito de Aveiro
Tribunal Judicial da Comarca de Évora			Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 15″ N, 7° 54′ 19″ O
Tribunal Judicial da Comarca do Porto			Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este			Penafiel	Penafiel	41° 12′ 07″ N, 8° 17′ 18″ O
Tribunal Judicial da Comarca do Seixal			Seixal	Setúbal Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores			Ponta Delgada (São José)	Ponta Delgada	37° 44′ 21″ N, 25° 40′ 16″ O
Tribunal Judicial da Marinha Grande			Marinha Grande	Marinha Grande	39° 45′ 13″ N, 8° 55′ 57″ O
Tribunal Judicial da Sertã			Sertã	Castelo Branco Médio Tejo
Tribunal Judicial de Arraiolos
Tribunal Judicial de Esposende			Esposende	Braga Minho Cávado
Tribunal Judicial de Ourém			Nossa Senhora da Piedade	Ourém	39° 39′ 26″ N, 8° 34′ 47″ O
Tribunal Judicial de Penacova			Penacova	Distrito de Coimbra Região de Coimbra
Tribunal Judicial de Pombal			Pombal	Pombal	39° 54′ 58″ N, 8° 37′ 38″ O
Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira			Santa Maria da Feira	Distrito de Aveiro Douro Litoral Área Metropolitana do Porto
Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia			Vila Nova de Gaia	Porto Douro Litoral
Tribunal Judicial do Circulo de Santo Tirso			Santo Tirso	Porto
Tribunal Marítimo			Estrela	Lisboa	38° 42′ 17″ N, 9° 10′ 14″ O
Tribunal Tributário de Lisboa			Parque das Nações	Lisboa	38° 46′ 26″ N, 9° 05′ 47″ O
Tribunal da Comarca de Porto de Mós			Porto de Mós	Leiria Região de Leiria
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão			União de Freguesias da cidade de Santarém	Santarém	39° 14′ 25″ N, 8° 41′ 10″ O
Tribunal da Propriedade Intelectual			Campolide	Lisboa	38° 43′ 56″ N, 9° 09′ 26″ O
Tribunal da Relação de Coimbra			Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 52″ N, 8° 25′ 56″ O
Tribunal da Relação de Guimarães			Oliveira, São Paio e São Sebastião	Guimarães	41° 26′ 34″ N, 8° 17′ 40″ O
Tribunal da Relação de Lisboa			Santa Maria Maior	Lisboa	38° 42′ 27″ N, 9° 08′ 22″ O
Tribunal da Relação de Évora			Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 03″ N, 7° 54′ 28″ O
Tribunal da Relação do Porto			Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 08′ 43″ N, 8° 37′ 04″ O
Tribunal de Contas (Portugal)			Avenidas Novas	Lisboa	38° 44′ 24″ N, 9° 08′ 48″ O 38° 44′ 24″ N, 9° 08′ 48″ O
Tribunal de Círculo de Santo Tirso			Santo Tirso	Porto
Tribunal de Círculo de Vila do Conde
Tribunal de Círculo do Barreiro			Barreiro	Setúbal Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal de Execução de Penas de Coimbra			Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu)	Coimbra	40° 12′ 50″ N, 8° 25′ 59″ O
Tribunal de Execução de Penas de Évora			Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão)	Évora	38° 34′ 13″ N, 7° 54′ 52″ O
Tribunal de Execução de Penas do Porto			Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	Porto	41° 09′ 19″ N, 8° 36′ 37″ O
Tribunal de Instrução Criminal de Almada			Almada	Setúbal Área Metropolitana de Lisboa
Tribunal de Instrução Criminal de Beja			Beja	Beja Baixo Alentejo Alentejo
Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa			Lisboa	Distrito de Lisboa Portugal
Tribunal de Instrução Criminal de Portimão			Portimão	Faro Algarve

Fim da lista gerada automaticamente.

Tribunais extintos

• Casa do Cível (até 1582)
• Casa da Suplicação (até 1833)
• Cúria Régia
• Desembargo do Paço (até 1833)
• Mesa da Consciência e Ordens (até 1833)
• Tribunal da Relação dos Açores (1832–1910)

Referências

1. Texto da Constituição da República Portuguesa (VII Revisão Constitucional [2005]) na página web da Assembleia da República Portuguesa,

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