Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Central Administrativo Sul é um Tribunal português de 2ª instância da jurisdição administrativa, sediado em Lisboa, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1ª instância).^[1]

Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo Sul
Organização
Criação	1996
País	Portugal
Sede	Lisboa
Composição	16 Juízes-Desembargadores 3 Juízes Militares
Presidente	Desembargador António Ferreira Xavier Forte
Site oficial	www.tca.mj.pt/TCAS
Jurisdição
Jurisdição Territorial	TAC Lisboa, TT Lisboa, TAF Almada, TAF Beja, TAF Castelo Branco, TAF Leiria, TAF Loulé, TAF Sintra, TAF Funchal e TAF Ponta Delgada
Competência	Apreciação de recursos das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tribunal de Recurso	Supremo Tribunal Administrativo

Este Tribunal superior tem jurisdição territorial sobre os seguintes Tribunais de 1ª instância:^[2]

• Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
• Tribunal Tributário de Lisboa
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
• Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada

Referências

1. Tribunal Central Administrativo Sul. «Apresentação»
2. Tribunal Central Administrativo Sul. «Área de Jurisdição»