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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP)[1][a] é uma das secretarias do Governo do Estado do Rio de Janeiro, responsável por planejar e gerir as políticas de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.[2]
A visão da secretaria é de ser referência no planejamento e na gestão da política de segurança pública, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Os princípios e valores da SESP são: a preservação da vida e da dignidade humana; o foco no cidadão; a valorização do profissional de segurança; a profissionalização e a transparência da gestão; a atuação qualificada e integrada das polícias; a redução contínua da violência e da criminalidade; e o compromisso com a ética, a legalidade e a moralidade.[2]
Os seguintes órgãos polícias são subordinados à SESP: a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que tem por função primordial o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), que tem por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. A secretaria foi a responsável, em 2008, por implementar a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), que pretendia instituir polícias comunitárias em favelas como forma de desarticular quadrilhas que controlavam estes territórios.
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A Secretaria de Estado de Segurança engloba as seguintes subsecretarias:
- Subsecretaria de Assuntos Estratégicos: responsável pela atuação do Governo do Estado do Rio de Janeiro na área operacional de combate ao crime. Para isso, planeja ações, supervisiona, avalia e coordena o emprego da Polícia Civil e da Polícia Militar. Foi responsável pelo planejamento e pela implementação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) e do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM). Suas atribuições foram transferidas para o gabinete do vice-governador.[3]
- Subsecretaria de Comando e Controle: responsável pelo desenvolvimento de projetos integrados com as diversas esferas sociais e governamentais, além da gestão do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), órgão que centraliza as ações das instituições de segurança, defesa civil em caso de emergência no território fluminense, além da central 190 da PMERJ. Suas atividades foram transferidas para a Polícia Militar.[4]
- Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: Possui a função de fomentar e articular projetos integradores para as áreas de educação policial, valorização profissional e prevenção da violência e da criminalidade por meio de ações de formação inicial e continuada, da promoção da qualidade de vida do policial e da criação de ambientes sociais seguros. Suas atribuições foram distribuídas pelos órgãos de ensino e instrução da PMERJ e da PCERJ.[5]
- Subsecretaria de Inteligência: É responsável pelo exercício permanente e sistemático de ações especializadas para a identificação, o acompanhamento e a avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Tais ações são orientadas, basicamente, para a produção e a salvaguarda de conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução de uma política de segurança capaz de neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza. Foi transferida para a Polícia Civil.[6]
- Subsecretaria de Gestão Administrativa: Cuida do orçamento de finanças, logística, recursos humanos, licitações e contratos da Secretaria de Segurança e das forças policiais. Foi transferida para a Polícia Militar.[7]
O Instituto de Segurança Pública (ISP) é uma autarquia vinculada ao gabinete do vice-governador do estado do Rio de Janeiro. Criado pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, o ISP possui a missão de produzir informações e de disseminar pesquisas e análises com vistas a influenciar e subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança no estado do Rio de Janeiro e a assegurar a participação social na construção dessas políticas. Já a visão do instituto é consolidar-se como órgão de referência na produção de conhecimento e promoção da participação social na segurança pública.[8]
O ISP também é responsável pela Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS). Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil, a Polícia Civil e a Polícia Militar que atuam como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência e da criminalidade e com a paz social. Compete ao Instituto de Segurança Pública a implementação e o acompanhamento das atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança, a promoção de capacitação aos novos integrantes de CCS e o fomento de maior integração entre os CCS e as polícias Civil e Militar.[9]
Extinção
Em 01 de janeiro de 2019, o Governador Wilson Witzel extinguiu a secretaria,[10] através de um decreto,[11] as atividades serão absorvidas pelas secretarias da polícia civil e militar. Com a extinção da Seseg, foram transferidas para a secretaria de Polícia Civil a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e a Subsecretaria de Inteligência (Ssinte). A transição será coordenada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. A Corregedoria Geral Unificada (CGU) também foi extinta.[11]
Recriação
Em 27 de novembro de 2023, o Governador Cláudio Castro recriou o órgão.[12][13][14][15] A Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) foi contra a recriação da secretaria e levou uma ação de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).[15]
A secretaria foi recriada em meio a uma crise de segurança pública e após o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em portos e aeroportos autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que deve durar até maio de 2024.[12][13][16][17]
Estado da Guanabara (1960–1975)
| Nº | Nome | Início do mandato | Fim do mandato | Governador |
| 1 | General Sizeno Sarmento[18] | 06 de dezembro de 1960 | Carlos Lacerda | |
| 2 | Coronel Aviador Gustavo Borges [19] | 03 de janeiro de 1963 | Carlos Lacerda | |
| 3 | General Luiz França de Oliveira[20] | 16 de abril de 1968 | 05 de março de 1971 | Negrão de Lima |
| 4 | General Antonio Faustino da Costa[21] | 05 de março de 1971 | 14 de março de 1975 | Antônio Chagas Freitas |
Estado do Rio de Janeiro (1889–1975)
| Nº | Nome | Início do mandato | Fim do mandato | Governador |
| — | Cordolino José Ambrósio | 1959 | 1961 | Roberto Silveira |
Estado do Rio de Janeiro (desde 1975)
| Nº | Nome | Início do mandato | Fim do mandato | Governador(a) |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Oswaldo Ignácio Domingues | 15 de março de 1975 | 10 de março de 1977 | Floriano Peixoto Faria Lima |
| 2 | Rubens Mário Brum Negreiros | 10 de março de 1977 | 6 de março de 1979 | |
| 3 | Edmundo Adolpho Murgel | 15 de março de 1979 | 10 de fevereiro de 1981 | Chagas Freitas |
| 4 | Waldyr Alves Costa Muniz | 10 de fevereiro de 1981 | 28 de fevereiro de 1983 | |
| — | Secretaria de Segurança extinta | 28 de fevereiro de 1983 | 31 de dezembro de 1994 | Vários governadores |
| 5 | Euclimar Lima da Silva | 1 de janeiro de 1995 | 18 de maio de 1995 | Marcello Alencar |
| 6 | Nilton Cerqueira | 18 de maio de 1995 | 3 de abril de 1998 | |
| 7 | Noaldo Alves Silva | 3 de abril de 1998 | 31 de dezembro de 1998 | |
| 8 | José Siqueira Silva | 1 de janeiro de 1999 | 7 de abril de 1999 | Anthony Garotinho |
| 9 | Josias Quintal | 7 de abril de 1999 | 6 de abril de 2002 | |
| 10 | Roberto Aguiar | 6 de abril de 2002 | 31 de dezembro de 2002 | Benedita da Silva |
| 11 | Josias Quintal | 1 de janeiro de 2003 | 28 de abril de 2003 | Rosinha Garotinho |
| 12 | Anthony Garotinho | 28 de abril de 2003 | 27 de setembro de 2004 | |
| 13 | Marcelo Itagiba | 3 de dezembro de 2004 | 30 de março de 2006 | |
| 14 | Roberto Precioso Júnior | 31 de março de 2006 | 31 de dezembro de 2006 | |
| 15 | José Beltrame | 1 de janeiro de 2007 | 31 de dezembro de 2014 | Sérgio Cabral Filho |
| 1 de janeiro de 2015 | 17 de outubro de 2016 | Luiz Fernando Pezão | ||
| 16 | Antônio Roberto Cesário de Sá | 17 de outubro de 2016 | 19 de fevereiro de 2018 | |
| 17 | Richard Fernandez Nunes | 27 de fevereiro de 2018 | 1 de janeiro de 2019 | Interventor General Braga Netto |
| — | Secretaria de Segurança extinta | 1 de janeiro de 2019 | 27 de novembro de 2023 | Vários governadores |
| 18 | Victor César dos Santos[14][22] | novembro de 2023 | — | Cláudio Castro |
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No dia 16 de fevereiro de 2018, o presidente Michel Temer, o governador fluminense Luiz Fernando Pezão e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia assinaram um decreto que determinava intervenção federal do Governo Federal limitada à área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro com o objetivo de amenizar a situação caótica do setor na época. A opção pela intervenção foi escolhida após a ocorrência de arrastões e saques durante o carnaval de 2018 e a declaração do governador de que havia perdido o controle da situação.[23] O escolhido para ser o comandante da intervenção federal foi o General Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que recebeu do presidente plenos poderes para atuar em todo o setor de segurança pública do Rio de Janeiro. A intervenção está prevista para ser encerrada no dia 31 de dezembro de 2018.[24]
O então titular da Secretaria de Estado de Segurança, Roberto Sá, pediu afastamento do cargo e solicitou exoneração.[25] O escolhido para assumir a secretaria foi o General Richard Fernandez Nunes.[26]
Notas
- Até sua extinção em 2019, o órgão mantinha SESEG como acrônimo oficial, alterando-o no ato de sua recriação em 2023. (vide Decreto Nº 46.544/2019 e Lei Nº 10.245/2023, respectivamente).
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