Regimento do Parlamento Europeu

O Regimento do Parlamento Europeu é o documento com as regras de funcionamento do Parlamento Europeu que rege a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto e das legislações nacionais decorrentes da aplicação dos Tratados^[1].

Regimento Interno do Parlamento Europeu

Regimento Interno do Parlamento Europeu
Propósito	Reger o funcionamento jurídico, legislativo e administrativo do Parlamento Europeu nos termos dos tratados constitutivos da União Europeia.
Autoria	Parlamento Europeu
Signatário(a)(s)	Deputados do Parlamento Europeu
Criado	1976
Ratificação	19 de maio de 2008.

Ver também

• Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil
• Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil
• Regimento Interno do Parlamento do MERCOSUL
• Regimento do Parlamento Nacional de Timor-Leste

Referências

1. Regimento do Parlamento Europeu 2014 - 2019. www.europarl.europa.eu. Acesso realizado em 19 de janeiro de 2018.