Pena de morte em Portugal

Portugal foi o primeiro Estado soberano moderno da Europa a abolir a pena de morte. Antes de Portugal a pena de morte foi abolida no Grão-Ducado da Toscana (1786).

Cronologia

• 1852: Abolida para crimes políticos (artigo 16.º do Ato Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho, sancionado por D. Maria II).^[1]
• 1867: Abolida para crimes civis, exceto por traição durante a guerra, em julho em 1867 (Lei de 1 de julho de 1867).^[2] A proposta partiu do ministro da Justiça Barjona de Freitas, sendo submetida à discussão na Câmara dos Deputados, onde teve oposição do deputado Manuel Carvalho. Transitou depois à Câmara dos Pares, onde foi aprovada. Mas a pena de morte continuava no Código de Justiça Militar. Em 1874, quando o soldado de infantaria nº 2, João Borda, assassinou o alferes Manuel Bernado Beirão, levantou-se grande discussão sobre a pena a aplicar.
• 1870: Abolição nas províncias ultramarinas: por via de decreto com força de lei, onde se declarava expressamente que é «abolida a pena de morte nos crimes civis em todas as províncias ultramarinas.^[3]
• 1911: Abolição para todos os crimes, incluindo os militares,^[4] consagrada na primeira Constituição da República Portuguesa, de agosto de 1911.^[5]
• 1916: Readmitida a pena de morte para traição em tempo de guerra: por motivo da entrada de Portugal na Primeira Grande Guerra, a garantia constitucional foi alterada, por força da Lei n.º 635, de 28 de Setembro de 1916, que definiu o regime de exceção: «quanto à pena de morte, somente o caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro da guerra»^[6]
• 1976: Abolição total, pela Constituição da República Portuguesa de 1976.^[7]

Últimas execuções

João Ferreira de Almeida

Ver artigo principal: João Augusto Ferreira de Almeida

A última aplicação da pena de morte em Portugal ocorreu durante a Primeira Guerra Mundial, em França. O soldado João Ferreira de Almeida, do Corpo Expedicionário Português, então com 23 anos e natural do Porto,^{[nota 1]} após cerca de sete semanas na linha da frente nas trincheiras, no teatro de guerra da Flandres, tentara passar-se para o inimigo, sendo condenado em tribunal de guerra à pena de morte por crime de traição à pátria e executado no lugar de Picantin, perto de Laventie, na região de Pas-de-Calais, a 16 de Setembro de 1917. O seu corpo está enterrado no cemitério militar português de Richebourg, juntamente com outros 1 831 combatentes.^[8][7]

No centenário dessa última execução, a 16 de Setembro de 2017, e no quadro das celebrações da abolição da pena de morte e do centenário da 1.ª Guerra Mundial, foi divulgada no site da Presidência da República uma mensagem, que será publicada na II série do Diário da República, na qual o Presidente da República Portuguesa Marcelo Rebelo de Sousa, na qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas Marcelo Rebelo de Sousa "associa-se à reabilitação moral do Soldado João Ferreira de Almeida", possibilitando "a reabilitação da memória de um soldado condenado a pena contrária aos direitos humanos e aos valores e princípios há muito enraizados na sociedade portuguesa, pena essa que seria hoje insuscetível de aplicação à luz da Constituição da República Portuguesa vigente".^[7]

Concretizou-se assim, uma antiga pretensão da Liga dos Combatentes, permitindo que o soldado João Almeida passasse a integrar a memória colectiva de todos os soldados, aos quais se presta tributo e homenagem por ocasião das celebrações do Centenário da Primeira Grande Guerra.^[7]

Por deliberação do Conselho de Ministros, o gesto de reabilitação moral não implica "nem a reapreciação dos factos ou dos fundamentos da condenação, nem o fundamento de uma indemnização ou perdão de pena", mantendo-se o processo jurídico intacto, pretendendo fazer-se tão somente "a prática de um ato simbólico e humanitário".^[7]

Outros casos

A última execução conhecida em território português foi em 22 de Abril de 1846, em Lagos de José Joaquim, de alcunha “o Grande” que matou a criada do padrinho a tiro.

Remonta a 1 de julho de 1772 a última execução de uma mulher (Luísa de Jesus).

A penúltima e última execuções por enforcamento foram as de Manuel Pires, de Vila da Rua - Moimenta da Beira, a 8 de Maio de 1845 e de José Maria, conhecido pelo "Calças", no Campo do Tabolado, em Chaves, a 19 de Setembro de 1845.

Lei atual

Atualmente, a pena de morte é um ato proibido e ilegal segundo o Artigo 24.º alínea 2 da Constituição Portuguesa.^[9]

Notas

1. João ferreira de Almeida nasceu a 3 de Abril de 1894, na Foz do Douro, e morreu no lugar de Picantin, perto de Laventie, na região de Pas-de-Calais, a 16 de Setembro de 1917.^[8]

Referências

1. Diário do Governo (julho de 1852). «Diário do Governo, nº 159, 8 de julho de 1852» (pdf). Hemeroteca Municipal de Lisboa. Consultado em 21 de julho de 2017
2. Diário do Governo (julho de 1867). «"Abolição da pena de morte"» (pdf). Hemeroteca Municipal de Lisboa. Consultado em 21 de julho de 2017
3. Diário do Governo (junho de 1870). «Diário do Governo, nº 133, 17 de junho de 1870» (pdf). Hemeroteca Municipal de Lisboa. Consultado em 10 de julho de 2017
4. Diário do Governo (abril de 1911). «Diário do Governo, nº 96, 26 de abril de 1911» (pdf). Hemeroteca Municipal de Lisboa. Consultado em 20 de julho de 2017
5. Constituição Portuguesa (agosto de 1911). «Constituição Política da Republica Portuguesa, de 21 de Agosto de 1911» (pdf). Hemeroteca Municipal de Lisboa. Consultado em 20 de julho de 2017
6. Diário do Governo (setembro 1916). «Diário do Governo, nº 197, 28 de setembro de 1916» (pdf). Hemeroteca Municipal de Lisboa. Consultado em 20 de julho de 2017
7. Group, Global Media. «Pena De Morte - Presidente da República associa-se a ″reabilitação moral″ de soldado condenado a pena de morte». DN. Consultado em 16 de Setembro de 2017
8. Amnistia para único soldado português fuzilado na I Guerra - Observador - Acedido a 21 de fevereiro de 2017
9. Constituição Portuguesa, Artigo 24º - Site do Parlamento Português - Acedido a 17 de Janeiro de 2010

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