Lei da Terceirização

A Lei Nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização, é uma lei brasileira sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que altera dispositivos da Lei n^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. Com a lei, o período máximo do contrato de trabalho temporário passa a ser de nove meses.^[1] Além disso, a lei passa a permitir que empresas contratem funcionários terceirizados para executar atividades-fim, ou seja, as principais funções da empresa.^[2] A lei foi aprovada no contexto da crise econômica de 2014.^[3]

Lei da Terceirização
Congresso Nacional do Brasil
Citação	Lei nº 13.429 de 31/03/2017
Jurisdição	Todo o Brasil
Aprovado por	Câmara dos Deputados
Aprovado em	13 de dezembro de 2000
Aprovado por	Senado Federal
Aprovado em	16 de dezembro de 2002
Transformado em lei por	Presidente Michel Temer
Transformado em lei em	31 de março de 2017
Histórico Legislativo
Casa iniciadora: Câmara dos Deputados
Nome do projeto de lei	PL 4302/1998
Citação do projeto de lei	PL 4302/1998
Apresentado por	Presidente Fernando Henrique Cardoso
Apresentado em	19 de março de 1998
Primeira leitura	15 de abril de 1998
Segunda leitura	7 de dezembro de 2000
Casa revisora: Senado Federal
Nome do projeto de lei	PLC 3/2001
Citação do projeto de lei	PLC 3/2001
Recebido de Câmara dos Deputados em	3 de janeiro de 2001
Primeira leitura	16 de fevereiro de 2001
Segunda leitura	5 de dezembro de 2001
Terceira leitura	12 de dezembro de 2002
Palavras-chave
Direito do trabalho Terceirização
Estado: Em vigor

Até então não existia uma legislação específica sobre a terceirização, mas decisões da Justiça do Trabalho determinavam que a terceirização era permitida apenas para as chamadas atividades-meio, como serviços de limpeza e manutenção.^[4] Em 30 de agosto de 2018, o STF decidiu por 7 votos a 4 que é constitucional o emprego de terceirizados para atividades-fim. O resultado desse julgamento não surte efeito sobre a lei sancionada por Temer.^[5]

Tramitação e vetos

Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.302, de 1998, foi aprovado em 22 de março do mesmo ano, e nele foi mantido o tema central, que era a permissão do uso de terceirizados para atividades-fim. Em seguida, o texto aguardou sanção presidencial.^[4]

O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa do governo, eram relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.^[6]

Manifestações

Contra

Manifestação da oposição contrária ao projeto de lei. O pato é uma alusão ao pato da campanha contra o aumento de impostos da FIESP chamada Não Vou Pagar o Pato.

O líder do PSOL, Glauber Braga, declarou que “Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de trabalho e precarizando direitos”. Além disso, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) viu a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional, pois enquadra como empregado uma pessoa que não está realmente nessa condição.

A favor

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegou que a separação entre a atividade-meio e a atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e traz insegurança jurídica. “A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.^[7]

Ver também

• Reforma trabalhista no Brasil em 2017
• Crise econômica brasileira de 2014

Referências

1. «Bernoulli 1a Série Sociologia». Belo Horizonte: Editora DRP Ltda. 2021. p. 65 Em falta ou vazio |url= (ajuda)
2. Brasil, Portal. «Presidente Temer sanciona parcialmente Lei da Terceirização». Planalto. Consultado em 21 de novembro de 2017
3. Marina Dias Valdo Cruz (22 de dezembro de 2016). «'Aproveito impopularidade para tomar medidas necessárias', diz Temer». Brasília. Folha de S.Paulo. Consultado em 17 de junho de 2017
4. «Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara». Agência Brasil. Consultado em 21 de Novembro de 2017
5. «STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas». G1
6. «Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo». Senado Federal. 31 de março de 2017
7. r Bernardo Caram e Fernanda Calgaro (22 de março de 2017). «Câmara aprova projeto que permite terceirização irrestrita». G1. Consultado em 23 de março de 2017

Ligações externas

• LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
• REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.302-E DE 1998 (Câmara dos Deputados)