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Tribunal Constitucional (Portugal)
supremo tribunal em Portugal sobre questões constitucionais / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
O Tribunal Constitucional é o tribunal que tem como competência principal fiscalizar a constitucionalidade das normas (em leis e regulamentos). É o tribunal único cujas decisões são definitivas e inapeláveis no Sistema Judicial de Portugal.
Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional da República Portuguesa | |
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Organização | |
Criação | 1982 |
País | Portugal |
Sede | Palácio Ratton, Lisboa |
Composição | 13 juízes-conselheiros |
Designação | 10 eleitos pelo Parlamento 3 cooptados pelos juízes eleitos |
Mandato | 9 anos, não renovável |
Site oficial | tribunalconstitucional.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal Constitucional |
Jurisdição Territorial | Território Nacional |
Competência | Fiscalização da constitucionalidade e legalidade das normas e da sua interpretação; Contencioso eleitoral-partidário; Fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos públicos |
Tribunal de Recurso | Nenhum |
Presidente | |
Presidente | Cons. José João Abrantes |
Posse | 11 de maio de 2023 |
Mandato | 4 anos e meio, renovável |
Com sede no Palácio Ratton em Lisboa, o Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, sendo que as suas decisões são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades[1].
Foi criado em 1982, como órgão constitucional, através da 1.ª revisão constitucional, na sequência da extinção do Conselho da Revolução e da Comissão Constitucional que funcionava no seio deste[2]. A sua competência nuclear é a fiscalização da constitucionalidade das leis e dos decretos-leis, bem como da sua interpretação conforme a Constituição.[3][4] É ainda o Tribunal Superior no âmbito do contencioso eleitoral e tem competência para a fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.
O Tribunal Constitucional da República Portuguesa integra ainda a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.[5]
Desde 11 de maio de 2023, é presidente do Tribunal Constitucional José João Abrantes, tendo sido eleito a 26 de abril de 2023.