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tribunal sedeado em Ponta Delgada com jurisdição sobre a Comarca dos Açores Da Wikipédia, a enciclopédia livre
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada é um Tribunal português, sediado em Ponta Delgada, pertencente à jurisdição administrativa e tributária.[1][2]
Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada | |
---|---|
Organização | |
País | ![]() |
Sede | Ponta Delgada |
Site oficial | https://pdelgada.taf.mj.pt |
Jurisdição | |
Tipo | Tribunal de julgamento |
Jurisdição Territorial | Região Autónoma dos Açores |
Competência | Contencioso Administrativo Contencioso Tributário |
Tribunal de Recurso | Tribunal Central Administrativo Sul |
Este Tribunal tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma dos Açores:[3]
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul.
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