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Lei da sodomia
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A Lei da sodomia é uma lei que define certos atos sexuais como crimes. Os precisos atos sexuais abrangidos pelo termo sodomia raramente são elencados na lei, mas é tipicamente compreendido pelos tribunais que incluem qualquer ato sexual que não leva à procriação.[1] Sodomia tipicamente inclui sexo oral, sexo anal e bestialidade; na prática, essas leis raramente aprisionam casais heterossexuais.[2]
Em junho de 2024, 61 países, além de 3 jurisdições subnacionais, possuem leis que criminalizam a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo.[3] Em 2006, esse número era 92. Entre esses 61 países, 40 criminalizam a atividade sexual masculina entre pessoas do mesmo sexo e têm leis que criminalizam a atividade sexual feminina entre pessoas do mesmo sexo.[4][5] Em 11 deles, a atividade sexual entre duas pessoas do mesmo sexo é punível com a pena de morte.[3]
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Definição
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A sodomia é um termo derivado do latim, que historicamente se refere à práticas sexuais consideradas não normativas e sem fins reprodutivos. Até por volta do século XIX, o termo era utilizado para designar atos sexuais considerados pecado pela religião cristã.[6]
A definição de quais seriam esses atos passou por mudanças em diferentes períodos históricos, foi errônea e preconceituosamente usada para descrever o ato sexual anal sem ou com ejaculação (entre pessoas do mesmo sexo ou não) e relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo. Neste exemplo, iniciou-se uma discussão sobre se a sodomia seria possível entre mulheres por não haver o ato de ejaculação.[6]
A origem do termo remonta a uma interpretação de um relato do Antigo Testamento no Livro de Gênesis, no qual conta sobre a destruição das cidades de Sodoma e Gomorra por conta da ira divina. De acordo com o texto bíblico, dois anjos foram enviados à cidade de Sodoma para entender os motivos das súplicas, sendo hospedados por Ló. Após a chegada dos anjos, os homens da cidade queriam acesso aos visitantes para a realização de atos sexuais, situação negada por Ló, que oferece suas filhas no lugar. Após essa situação a cidade é castigada pela ira divina com a destruição.[6]
No entanto, a palavra "sodomia" não tem origem diretamente bíblica e resulta de interpretações casuais e seletivas que desvincularam o termo de seu contexto original. Nos textos sagrados, o "erro de Sodoma" é descrito em Ezequiel 16:49-50, onde o texto hebraico utiliza a expressão "avon Sedom" (עֲוֹן סְדוֹם), traduzida como "a iniquidade de Sodoma", que se refere à arrogância, à fartura de pão entre alguns e ao desprezo pelos pobres, além da falta de compaixão. Esses pecados refletem negligência social, ganância e desumanidade, destacando violações éticas relacionadas à justiça e à hospitalidade, valores essenciais no contexto histórico e cultural da época. A posterior associação entre "sodomia" e sexualidade constitui uma leitura isolada que desconsidera o contexto histórico e linguístico, ignorando o enfoque bíblico em questões de amor ao próximo e empatia.[7]
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Histórico no Brasil
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No Brasil, o uso do termo sodomia e suas implicações legais têm raízes imperiais, já que a sodomia era punida em Portugal desde as Ordenações Afonsinas do século XIII, sendo julgadas pelo Tribunal do Santo Ofício da Inquisição a partir de 1536.[6]
A criminalização da sodomia foi transferida para o Brasil a partir da colonização, com a chegada dos colonos portugueses e da legislação estatal baseada na moral cristã, e era punida de acordo com três jurisdições: jurisdição secular (Ordenações Portuguesas), à jurisdição eclesiástica, e à jurisdição do Tribunal do Santo Ofício da Inquisição.[6]
As Ordenações Filipinas, de 1603, que vigoraram por mais de 200 anos, foram consideradas as mais importantes quanto a criminalização da sodomia no Brasil, por incluírem mulheres como passíveis de cometer o crime sodomítico. Já as Ordenações Portuguesas adicionaram o dispositivo da delação para esse tipo de crime.[6]
A partir do início do século XIX foi iniciado o processo da descriminização da sodomia no Brasil, com a extinção do Tribunal do Santo Ofício (entre 1774 e 1821) e o novo Código Penal de 1830, que retirou o delito de sodomia da legislação, inspirado nos ideais iluministas.[6]
O Código Penal Militar, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 1.001 de 1969, incluía o termo pederastia como uma forma de sodomia, punindo atos libidinosos em locais sob administração militar. A redação original do artigo 235 previa penas para atos libidinosos, independentemente da orientação sexual dos envolvidos.[8]
Em 2000, o deputado Alceste Almeida propõe o Projeto de Lei Nº 2.773/2000, que visa alterar o artigo 235 desse código, buscando eliminar o termo pederastia e a expressão "homossexual ou não", argumentando que essas terminologias são preconceituosas e desnecessárias.[9] Em 2006, a deputada Laura Carneiro propõe o Projeto de Lei Nº 6871/2006 com a mesma alteração, visando modernizar a legislação, excluindo termos com conotações pejorativas e reconhecendo que atos libidinosos podem ser tanto heterossexuais quanto homossexuais.[8] Os dois projetos foram unidos e a aprovação foi dada em 31 de Janeiro de 2023.[8][9]
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Legislação contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo
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O termo sodomia, no século XXI, não caracteriza mais a relação entre pessoas de um mesmo sexo como um delito na Europa e na América, com exceção da Guiana, Jamaica e alguns países das Pequenas Antilhas. Até janeiro de 2019, 71 estados criminalizavam as relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo em todo o seu território; em 45 desses estados, a lei se aplica a homens e mulheres. Além disso, quatro jurisdições subnacionais têm leis que penalizam a homossexualidade: a província de Aceh na Indonésia, a cidade de Marawi, as Ilhas Cook (estado autônomo livre associado à Nova Zelândia) e a Faixa de Gaza. Alguns países, como o Egito ou o Iraque, perseguem a homossexualidade sem penalizá-la explicitamente, sob leis de moralidade ou escândalo público.[10][11][12]
África
América
Ásia
Oceania
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Referências
- Weeks, Jeff (janeiro de 1981). Sex, Politics and Society: The Regulation of Sexuality Since 1800. London: Longman Publishing Group. ISBN 0-582-48334-4
- Sullivan, Andrew (24 de março de 2003). «Unnatural Law». The New Republic. 228 (11).
Since the laws had rarely been enforced against heterosexuals, there was no sense of urgency about their repeal.
- STATE-SPONSORED HOMOPHOBIA (PDF). [S.l.]: International Lesbian, Gay, Bisexual, Trans and Intersex Association. 2019
- «List of 64 countries where homosexuality is illegal». 76-countries-where-homosexuality-is-illegal/. Junho de 2024. Consultado em 24 de novembro de 2024
- Roeder, Kaela (8 de julho de 2020). «Gabon formally decriminalizes homosexuality». www.washingtonblade.com (em inglês). Consultado em 24 de novembro de 2024
- Lobato, Wolney; Sabino, Cláudia de Vilhena Schayer; Abreu, João Francisco de; Pretes, Érika Aparecida; Vianna, Túlio (2008). «História da criminalização da homossexualidade no Brasil: da sodomia ao homossexualismo» (PDF). Iniciação científica: destaques 2007 Volume 1. Belo Horizonte: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. pp. 313–392. ISBN 978-85-60778-34-8
- Poli, Jonas Ernesto. «NEPE SEARCH - Bíblia Interlinear - Ezequiel 16:49 - com sua tradução direto do Hebraico». NEPE SEARCH. Consultado em 15 de dezembro de 2024
- «Portal da Câmara dos Deputados». www.camara.leg.br. Consultado em 23 de novembro de 2024
- «Portal da Câmara dos Deputados». www.camara.leg.br. Consultado em 23 de novembro de 2024
- «¿Sabías que...: Amnistía Internacional España - Derechos Humanos». web.archive.org. 25 de julho de 2008. Consultado em 24 de novembro de 2024
- «State Homophobia». https://web.archive.org/web/20070928002206/http://www.ilga.org/statehomophobia/StateHomophobia3.jpg. Setembro de 2007. Consultado em 24 de novembro de 2024
- «Criminalization Aroud the World» (PDF). https://assets2.hrc.org/files/assets/resources/Criminalization-Map-042315.pdf. Julho de 2024. Consultado em 24 de novembro de 2024
- «Código Penal de la República de Chad (Parte 2)» (PDF). 2017. Consultado em 9 de janeiro de 2019
- Kai Wright. «Under African Skies, Part I: 'Totally unacceptable to cultural norms'». kaiwright.com. Consultado em 12 de maio de 2024. Arquivado do original em 28 de abril de 2000
- «"Sería asesinado en el acto": el temor de los homosexuales en Afganistán con el regreso del Talibán». BBC News Mundo (em espanhol). Consultado em 12 de maio de 2024
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