Direito penal militar no Brasil

O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

O vigente Código Penal Militar (CPM)^[1] data de 1969 e foi decretado durante a ditadura militar brasileira pela junta militar de 1969. O estatuto penal militar alcança os integrantes das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem obedecer e respeitar as regras militares.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, novos estudiosos têm se dedicado ao direito penal militar, na busca de uma maior divulgação deste ramo especializado do direito, destacando-se entre eles, Jorge César de Assis, Adriano Alves-Marreiros, Guilherme Rocha, Ricardo Freitas, Ronaldo João Roth, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Robson Coimbra, Lauro Escobar, James Magalhães, Leandro Antunes, que têm contribuindo para a construção de uma teoria do direito penal militar constitucional.

Greve ou motim

No ordenamento jurídico do Brasil, as categorias militares não são abarcadas pelo direito de greve, pelo fato de portarem armas e o caso de parada dos serviços prejudicar a ordem pública e ao Estado Democrático de Direito de modo que interrupção das atividades de trabalho tecnicamente caracteriza motim^[2] conforme o artigo 142, inciso IV da Constituição brasileira e infraconstitucional no artigo 149 do Código Penal Militar brasileiro.^[1]

Ver também

• Direito militar
• Direito administrativo disciplinar militar
• Tribunal de Justiça Militar
• Corte marcial

Referências

1. BRASIL, Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da União, Brasília, 21 de outubro de 1969.
2. Pinto, Almir Pazzianotto (13 de fevereiro de 2012). «Greve ou motim?». Migalhas. Consultado em 18 de fevereiro de 2020