Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um conjunto de fundos contábeis (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.^[1]

Audiência pública, em abril de 2015, sobre o FUNDEB na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado.

Foi criado em janeiro de 2007 e substitui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), sendo que a principal diferença é atender, além do ensino fundamental, objeto do antecessor, também a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA).^[2]

No ano de 2019, cerca de 40% dos recursos utilizados pelas redes públicas na educação básica vinham do Fundeb.^[3]

Em 2023, o Fundeb distribuiu cerca de 268 bilhões de reais entre os municípios, estados e o Distrito Federal.^[4]

História

Os estados e municípios colaboravam com o fundo com 20% da sua receita proveniente de impostos e transferências. Em 2007, a contribuição era 16,66% ― Fundo de Participação de Estados e Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Lei Complementar n. 87 de 1996 (LC 87/96) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIexp) ― e de 6,66% ― Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto territorial rural (ITRm) e outros eventualmente instituídos ―, sendo reajustada para 18,33% e 13,33% em 2008. Por fim, de 2009 em diante, a contribuição atingiu o patamar atual de 20%.^[5]

Já a União aplicou no Fundeb 2 bilhões de reais em 2007, 3 bilhões em 2008 e 4,5 bilhões em 2009. A partir de 2010 sua colaboração passou a ser, no mínimo, 10% do total da contribuição oriunda dos estados e municípios de todo o país.^[6] No ano de 2019 os recursos arrecadados pelos Fundebs somaram mais de 166 bilhões de reais, dos quais aproximadamente 151 bilhões de reais (~90%) vieram dos estados e municípios e 15 bilhões de reais (~10%) da União.^[3]

Em 2017, evento da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado relativo ao Fundeb e ao desenvolvimento regional.

Novo Fundeb

Como fundo provisório, o Fundeb tinha a duração prevista de 14 anos (2007–2020), com o intuito de atender os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos.^[7] Em agosto de 2020, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional (a EC n. 108) que criou o Novo Fundeb. Dentre outras mudanças, a Emenda aumentou a contribuição da União e tornou permanente o fundo, cuja nova regulamentação foi estabelecida em decreto presidencial de 22 de março de 2021.^[8][9]

Desvios

Suspeitas de desvio de verbas levaram a Polícia Federal, em colaboração com a Controladoria Geral da União (CGU), a realizar operação Orthoptera II, em julho de 2010, que procurou verificar um possível desvio de fundos em municípios do Piaui e Maranhão. Foram cumpridos por agentes federais onze mandados de busca e apreensão.^[10]

Distribuição dos recursos

Conforme consta nos incisos I e II do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), a distribuição de recursos ao Fundeb deve ser constituída por 20% das receitas do Distrito Federal (DF), dos estados e seus municípios previstas na Constituição Federal de 1988 nos:

1. Incisos I, II e III do Art. 155 ― impostos dos estados e DF: ITCMD, ICMS, IPVA;
2. Inciso II do Art. 157 ― transferência da União de 20% do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) aos estados e DF;
3. Incisos II, III e IV do Art. 158 ― transferência dos estados e DF de 50% do ITRm, 50% do IPVA e 25% do ICMS aos municípios;
4. Alíneas a e b do inciso I e o inciso II do Art. 159 ― transferência da União de 21,5% do IR e 10% do IPI aos estados e DF e 22,5% do IR aos municípios.

A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica (educação infantil, fundamental e médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior, observando o seguinte: alunos do ensino fundamental regular e especial ― 100% a partir do primeiro ano; alunos da educação infantil, ensino médio e EJA — um terço no primeiro ano; dois terços no segundo ano; 100% do terceiro ano em diante.^[11]

Análises independentes e do próprio Ministério da Educação (MEC) consideram o valor por aluno aplicado na educação pública ainda muito baixo.^[12]

Ver também

• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Referências

1. «Revista Nova Escola». Consultado em 17 de julho de 2010. Arquivado do original em 14 de março de 2010
2. «Histórico». gov.br. Consultado em 7 de maio de 2024
3. Palhares, Isabela (21 de julho de 2020). «O que é o Fundeb? Veja detalhes sobre o Fundo que está em discussão». Folha de S.Paulo. Consultado em 21 de julho de 2020
4. «Ajuste das receitas do Fundeb de 2023 é publicado; valor é de R$ 271,9 bi». Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Consultado em 7 de maio de 2024
5. «Vigência, implantação e origem dos recursos» (pdf). ftp.fnde.gov.br. p. 9. Consultado em 24 de maio de 2019
6. «Fundeb». portal.mec.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2019. Arquivado do original em 14 de setembro de 2015
7. «Sobre o Fundeb». portal.mec.gov.br. Consultado em 24 de maio de 2019
8. «Em trapalhada do governo, FNDE erra transferência de R$ 766 milhões do Fundeb». Folha de S.Paulo. 22 de março de 2021. Consultado em 23 de março de 2021
9. «Confira o que muda no novo Fundeb». Agência Brasil. 22 de março de 2021. Consultado em 23 de março de 2021
10. Matéria do jornalista Luciano Coelho, no Estadão, julho de 2010
11. «Fundeb – Funcionamento». FNDE. Consultado em 7 de maio de 2024. Arquivado do original em 26 de novembro de 2009
12. Matéria do jornalista Demétrio Webber, em O Globo, maio de 2010

Ligações externas

• «Sítio oficial»

• Portal da educação
• Portal do Brasil