Governo da República Portuguesa
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O Governo da República Portuguesa é um dos quatro órgãos de soberania de Portugal, juntamente com o Presidente da República, a Assembleia da República e os Tribunais. De acordo com a Constituição da República, o Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública.
Governo da República Portuguesa | |
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Governo Constitucional da República Portuguesa | |
Identidade visual do Governo Constitucional da República Portuguesa de novembro de 2011 (modificada em março de 2016) até julho de 2023 e de novo desde abril de 2024 | |
Sua Excelência, o Primeiro-Ministro,
Dr. Luís Montenegro | |
Organização | |
Natureza jurídica | Governo |
Missão | Condução da política geral do país, sendo o órgão superior da administração pública. |
Chefia | Primeiro-Ministro, Luís Montenegro |
Em funções | XXIV Governo Constitucional de Portugal |
Localização | |
Jurisdição territorial | Portugal |
Sede | Palacete de S. Bento (Residência Oficial do Primeiro-Ministro) (Lisboa) 38° 42' 45" N 9° 9' 13" O |
Histórico | |
Criação | 25 de abril de 1976 (Constituição portuguesa de 1976) |
Sítio na internet | |
http://www.portugal.gov.pt/ |
O Governo não emana de eleição direta dos eleitores em eleição legislativa mas sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio da Assembleia da República. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
O termo "governo" tem uma significação lata e uma outra restrita. Em sentido lato, refere-se ao órgão de soberania atrás referido. Em sentido restrito, refere-se à equipa governativa (primeiro-ministro, vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e subsecretários de Estado) que assegura a gestão daquele órgão, durante um determinado período de tempo que normalmente coincide com o período de uma legislatura da Assembleia da República.
No sentido restrito de equipa governativa, o governo é o conjunto de pessoas mandatadas pelo Presidente da República para assumirem a gestão do Governo (órgão), principalmente na sequência de eleições legislativas. Normalmente, é chamado a formar governo o partido ou a coligação de partidos com mais deputados eleitos na Assembleia da República.
Cada governo (equipa governativa) guia-se por um programa do governo, implementando-o nos orçamentos do Estado e nas Grandes Opções do Plano que apresenta à Assembleia da República em cada ano, nas leis que aprova, nas deliberações que toma — nomeadamente nas reuniões do Conselho de Ministros — e nas decisões dos membros do governo. Não há contudo qualquer imposição legal que obrigue um governo a cumprir o seu programa. Os desvios ao programa serão julgados pelos cidadãos em eleições. O governo pode ainda ser questionado pelos restantes órgãos de soberania. O Presidente da República e os deputados podem fazer perguntas ao governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiança ou aprovar uma moção de censura.