Conselho de Estado (Portugal)

O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República que entrou em vigor em 30 de outubro de 1982.

Conselho de Estado Conselho de Estado da República Portuguesa
Organização
Criação	30 de outubro de 1982 (criação atual) 23 de setembro de 1822 (criação original)
País	Portugal
Sede	Palácio de Belém, Lisboa
Composição	18 Conselheiros de Estado
Designação	6 por inerência 2 vitalícios (Antigos Presidentes) 5 nomeados pelo Presidente 5 eleitos pelo Parlamento
Presidente	Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República
Jurisdição
Competência	Órgão consultivo de parecer obrigatório mas não vinculativo sobre algumas decisões do Presidente da República

Sucessor do medieval Conselho de El-Rei e do renascentista Conselho de Estado, o moderno Conselho de Estado com as suas atribuições atuais, foi criado a 23 de setembro de 1822. Teve ao longo da História diversas composições e distintas competências.^[1]

História

Origem

Nas Cortes de Coimbra de 1385, os procuradores dos concelhos pediram ao rei a criação de um "conselho régio", com quatro representantes dos letrados e outros dez dos três estados do reino (dois membros do clero, quatro da nobreza e quatro do povo, sendo estes cidadãos de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) e de natureza permanente, não dependente de convocação régia.

No entanto, a existência de um órgão colegial consultivo do chefe do Estado português é anterior a 1385. Em meados do século XV, as Ordenações Afonsinas (livro I, título LVIIII), promulgadas no reinado de D. Afonso V, já referiam a figura dos conselheiros do rei e as qualidades e condições necessárias para a ocupação do cargo.

Em 1569, D. Sebastião dá regimento ao Conselho de Estado institucionalizado pelo cardeal D. Henrique em 1562. Em 1582, e no âmbito da União Ibérica, o rei Filipe I de Portugal (Filipe II da Espanha) criou o Conselho de Portugal com sede em Madrid, o qual tinha como objetivo fazer a ligação entre a Coroa Ibérica e o governo do Reino de Portugal. Em paralelo ao Conselho de Portugal em Madrid, foi mantido o Conselho de Estado que continuou a funcionar em Lisboa.

Depois da Restauração da Independência, o rei D. João IV outorgou novo regimento ao Conselho de Estado em 1645. O Conselho de Estado limitava-se a proceder ao exame dos assuntos que lhe eram cometidos pelo Rei, perdendo competências para os outros conselhos e tribunais régios. No século XVIII, o Conselho entra em decadência. Em 1754, não existiam conselheiros, apenas havendo nova nomeação de cinco conselheiros em 1760. Como estes não foram substituídos após a sua morte, em 1792 repete-se a inexistência de membros e, só em 1796, se designam catorze novo[s conselheiros.

Monarquia Constitucional

Em 1821, após a Revolução Liberal, no decreto que aprovou as bases da Constituição de 1822, foi criado o primeiro Conselho de Estado como instituição regular, presidido pelo Rei e composto por oito conselheiros propostos pelas Cortes e escolhidos pelo Monarca. A Constituição, no seu capítulo VII, institucionaliza o Conselho, composto por «treze cidadãos de entre as pessoas mais distintas por seus conhecimentos e virtudes». Teria como principais atribuições o aconselhamento do Rei na aprovação ou rejeição das leis, na declaração de guerra e no estabelecimento de tratados com nações estrangeiras e a proposta ao Rei de quem nomear para os os lugares magistratura e os bispados. Em 1823, a Constituição foi revogada, nunca tendo este Conselho chegado a entrar em funções.

A Carta Constitucional de 1826, no seu capítulo VII, determinava que houvesse um Conselho de Estado constituído por conselheiros vitalícios, nomeados pelo Rei e portugueses de origem, que fossem ouvidos em «todos os negócios graves e medidas gerais de pública administração, principalmente sobre a declaração da guerra, ajustes de paz, Negociações com as nações estrangeiras; assim como em todas as ocasiões, em que o rei se proponha exercer qualquer das atribuições próprias do poder moderador» (artigo 110.º).

Em 1833, D. Pedro IV, em nome da rainha D. Maria II, cria o Conselho de Estado por decreto, segundo o disposto na Carta Constitucional, composto por doze conselheiros com o ordenado anual de 2 400$00 réis cada.

Um decreto de 1832 de Mouzinho da Silveira previa a ampliação da competência do Conselho de Estado às matérias administrativas, o que só veio a concretizar-se com uma carta de lei e respetivo regulamento em 1845, suspensos no ano seguinte e restabelecidos em 1848. A Constituição de 1838 não previa a formação de um Conselho de Estado. Com o regresso à Carta Constitucional em 1842, retoma-se o Conselho.

A lei de 1845 conservou os doze conselheiros de Estado de 1833, efectivos e vitalícios, e possibilitou a nomeação de conselheiros extraordinários até ao limite de doze, criou o cargo de secretário geral, e admitiu a existência de praticantes, com a designação de ouvidores, limitados a dezoito. As atribuições do Conselho de Estado, até então meramente consultivas, foram ampliadas, passando a poder conhecer em recurso das decisões administrativas em matéria contenciosa, e dos conflitos de jurisdição entre as autoridades administrativas, e entre estas e as judiciais, bem como dos recursos do Tribunal de Contas nos casos de incompetência, transgressão de fórmulas e violação da lei.

O Conselho de Estado era constituído por duas secções - secção administrativa e secção do contencioso administrativo - e quatro comissões: negócios do reino e da guerra; negócios de justiça, eclesiásticos e estrangeiros; negócios da fazenda; e Negócios da Marinha e Ultramar.

Novo decreto de 1870 separou o Conselho de Estado político, criado pela Carta Constitucional, do Conselho de Estado administrativo, que recebeu o nome de Supremo Tribunal Administrativo. O mesmo decreto tornou gratuitas as funções do Conselho de Estado político, fixou o número de conselheiros em doze e estabeleceu a composição e atribuições do Supremo Tribunal Administrativo.

O Conselho de Estado foi declarado extinto na sequência do derrube da Monarquia Constitucional e implantação da República Portuguesa em outubro de 1910.^[2][3]

Segunda República

A Constituição de 1911 não previa a existência do Conselho de Estado e como tal o mesmo não existiu durante o período da Primeira República. No entanto, em 1931, durante a Ditadura Militar, foi criado um Conselho Político Nacional para funcionar junto do Presidente da República.

O Conselho Político Nacional viria a ser o antecedente do Conselho de Estado restaurado com a Constituição de 1933. A Constituição definia que, junto do Presidente da República, funcionava o Conselho de Estado composto pelos presidentes do Conselho de Ministros, da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, pelo procurador-geral da República e por cinco homens públicos de superior competência nomeados pelo Chefe de Estado.

Terceira República

Após o 25 de Abril de 1974, o empossado presidente Spínola cria o seu Conselho de Estado. Figuram neles os sete elementos iniciais da Junta de Salvação Nacional (JSN. Inicialmente, o próprio Spínola, Costa Gomes, Silvério Marques, Diogo Neto, Galvão de Melo, Pinheiro de Azevedo, e Rosa Coutinho), sete do Movimento das Forças Armadas (Vasco Gonçalves, Víctor Alves, Melo Antunes, Víctor Crespo, Almada Contreiras, Pereira Pinto e Costa Martins) e sete cidadãos designados pelo presidente (Freitas do Amaral, Henrique de Barros, Isabel Magalhães Colaço, Almeida Bruno, Azeredo Perdigão, Rafael Durão e Ruy Luís Gomes^[4]).^[5]

Após os acontecimentos de 28 de Setembro de 1974, demitem-se da Junta de Salvação Nacional e do Conselho de Estado, todos os demais membros da JSN menos Costa Gomes (nomeado Presidente da República), Pinheiro de Azevedo e Rosa Coutinho, que virão a eleger como novos membros Soares Fabião, Fisher Lopes Pires, Narciso Mendes Dias,^[6] e também temporariamente Pinho Freire.^[7]

Imediatamente após a Intentona de 11 de Março, é substituido o Conselho de Estado, em conjunto com a Junta de Salvação Nacional, pelo Conselho da Revolução.^[8] Este era composto inteiramente por oficiais das Forças Armadas. Ao entrar em vigência em 1976, a atual Constituição não previa então a existência de um Conselho de Estado,^[2][3] estando as antigas atribuições daquele a cargo do Conselho da Revolução.

O Conselho da Revolução acabaria contudo por ser extinto através da revisão constitucional de 1982, sendo as suas funções repartidas entre dois novos órgãos criados pela revisão: o restaurado Conselho de Estado e o Tribunal Constitucional (algumas outras competências passaram à Assembleia da República).

O Presidente da República atual, Marcelo Rebelo de Sousa, tem convocado reuniões do Conselho de Estado com maior periodicidade que os seus antecessores – regra geral, tem-no feito a cada trimestre. Para além disso, Marcelo convidou pela primeira vez personalidades estrangeiras a participaram em reuniões. Convidou, até meados de 2018, os seguintes representantes de instituições internacionais: por ordem cronológica, Mario Draghi, presidente do Banco Central Europeu (juntamente com Carlos Costa, governador do Banco de Portugal), Roberto Azevêdo, diretor-geral da Organização Mundial de Comércio, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, e António Guterres, secretário-geral da Organização das Nações Unidas e antigo membro do Conselho.^{[9][10][11][12][13]}

Competência

Compete ao Conselho de Estado^[14]:

• Pronunciar-se obrigatória mas não vinculativamente:
  • Sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
  • Sobre a demissão do Governo no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º da Constituição^[15];
  • Sobre a declaração da guerra e a feitura da paz;
  • Aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar;
  • Sobre determinados atos do Presidente da República interino^[16].
• Noutros casos previstos na Constituição.

Composição

O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e integrado por membros por inerência, membros escolhidos pelo Presidente da República e membros eleitos pela Assembleia da República.^[17]

• Membros por inerência:
  • O Presidente da Assembleia da República;
  • O Primeiro-Ministro;
  • O Presidente do Tribunal Constitucional;
  • O Provedor de Justiça;
  • Os presidentes dos governos regionais dos Açores e da Madeira;
  • Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição, que não hajam sido destituídos do cargo.
• Membros escolhidos pelo Presidente da República:
  • Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.
• Membros eleitos pela Assembleia da República:
  • Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Membros

Posse e mandato

Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

Os membros do Conselho de Estado por inerência mantêm-se em funções enquanto exercerem os respetivos cargos.

O mandato dos membros do Conselho de Estado designados pelo Presidente da República cessa com o mandato do Presidente da República que os tiver designado.

O mandato dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República cessa com o termo da legislatura.

Nos dois casos anteriores os membros do Conselho de Estado mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem nos respetivos cargos.^[18]

Imunidade

Os Conselheiros de Estado gozam de imunidade, como sinal de máxima honra do cargo que ocupam. Assim, um Conselheiro de Estado apenas pode ser presente a juízo com autorização prévia do Conselho, que levante a sua imunidade. Ao contrário da imunidade dos Deputados da Assembleia da República, que é obrigatoriamente levantada quando o crime em causa é punível com pena superior a 3 anos de prisão, a decisão do Conselho de Estado quanto ao levantamento da imunidade de um dos seus membros é livre; em caso de recusa o membro suspeito apenas responde em Tribunal quando deixar de ser Conselheiro de Estado.^[19]

Regimento e reuniões

Compete ao Conselho elaborar o seu Regimento.^[20] As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

Composição atual

Desde 19 de junho de 2024:

Presidente do Conselho de Estado
Retrato	Nome	Estatuto	Cargo	Nascimento	Mandato
	Marcelo Rebelo de Sousa	Presidente	Presidente da República	Lisboa, 12 de dezembro de 1948	2021 – 2026

Conselheiros de Estado
Retrato	Conselheiro	Estatuto	Cargo	Nascimento	Mandato
	José Pedro Aguiar-Branco	Inerência	Presidente da Assembleia da República	Porto, 18 de julho de 1957	2024 – 2028
	Luís Montenegro	Inerência	Primeiro-Ministro	Porto, 16 de fevereiro de 1973	2024 – 2028
	José João Abrantes	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	Portalegre, 18 de junho de 1957	2023 – 2025
	Maria Lúcia Amaral	Inerência	Provedora de Justiça	Nova Lisboa, 10 de junho de 1957	2021 – 2025
	Miguel Albuquerque	Inerência	Presidente do Governo Regional da Madeira	Funchal, 4 de maio de 1961	2024 – 2028
	José Manuel Bolieiro	Inerência	Presidente do Governo Regional dos Açores	Povoação, 23 de junho de 1965	2024 – 2028
	António Ramalho Eanes	Vitalício	Antigo Presidente da República (eleito na vigência da Constituição de 1976)	Alcains, 25 de janeiro de 1935	1986 – Vitalício
	Aníbal Cavaco Silva	Vitalício	Antigo Presidente da República (eleito na vigência da Constituição de 1976)	Boliqueime, 15 de julho de 1939	2016 – Vitalício
Nomeados pelo Presidente da República
	António Lobo Xavier	Nomeado	–	Coimbra, 16 de outubro de 1959	2021 – 2026
	Lídia Jorge	Nomeado	–	Boliqueime, 18 de junho de 1946	2021 – 2026
	Luís Marques Mendes	Nomeado	–	Guimarães, 5 de setembro de 1957	2021 – 2026
	Leonor Beleza	Nomeado	–	Porto, 23 de novembro de 1948	2021 – 2026
	Joana Carneiro	Nomeado	–	Lisboa, 30 de setembro de 1976	2024 – 2026
Eleitos pela Assembleia da República
	Francisco Pinto Balsemão	Eleito (PPD/PSD)	–	Lisboa, 1 de setembro de 1937	2024 – 2028
	Carlos César	Eleito (PS)	–	Ponta Delgada, 30 de outubro de 1956	2024 – 2028
	Carlos Moedas	Eleito (PPD/PSD)	–	Beja, 10 de agosto de 1970	2024 – 2028
	Pedro Nuno Santos	Eleito (PS)	–	São João da Madeira, 13 de abril de 1977	2024 – 2028
	André Ventura	Eleito (CH)	–	Sintra, 15 de janeiro de 1983	2024 – 2028

Conselheiros de Estado desde 1982

Conselheiro		Estatuto	Cargo	Mandato		Duração do mandato	Conselheiro de
				Inicio	Fim
	António Ramalho Eanes	Presidente	Presidente da República	30 de outubro de 1982	9 de março de 1986	3 anos, 130 dias	Eanes
		Vitalício	Antigo Presidente da República	18 de março de 1986	Atualidade	38 anos, 211 dias	Soares
							Sampaio
							Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Francisco de Oliveira Dias	Inerência	Presidente da Assembleia da República	30 de outubro de 1982	3 de novembro de 1982	4 dias	Eanes
	Francisco Pinto Balsemão	Inerência	Primeiro-Ministro	30 de outubro de 1982	9 de junho de 1983	222 dias	Eanes
		Eleito (PSD)	–	15 de julho de 2005	Atualidade	19 anos, 92 dias	Sampaio
							Cavaco
							Rebelo de Sousa
	João Bosco Mota Amaral	Inerência	Presidente do Governo Regional dos Açores	30 de outubro de 1982	20 de outubro de 1995	12 anos, 355 dias	Eanes
							Soares
		Eleito (PSD)	–	27 de dezembro de 2001	2 de maio de 2002	126 dias	Sampaio
		Inerência	Presidente da Assembleia da República	2 de maio de 2002	16 de março de 2005	2 anos, 318 dias	Sampaio
	Alfredo Nobre da Costa	Nomeado	–	30 de outubro de 1982	9 de março de 1996	13 anos, 131 dias	Eanes
							Soares
	Ernesto Melo Antunes	Nomeado	–	30 de outubro de 1982	9 de março de 1986	3 anos, 130 dias	Eanes
				29 de abril de 1996	10 de agosto de 1999✝	3 anos, 103 dias	Sampaio
	Henrique de Barros	Nomeado	–	30 de outubro de 1982	9 de março de 1986	3 anos, 130 dias	Eanes
	Jorge de Figueiredo Dias	Nomeado	–	30 de outubro de 1982	9 de março de 1986	3 anos, 130 dias	Eanes
	Miguel Galvão Teles	Nomeado	–	30 de outubro de 1982	9 de março de 1986	3 anos, 130 dias	Eanes
	Mário Soares	Eleito (PS)	–	30 de outubro de 1982	9 de junho de 1983	222 dias	Eanes
		Inerência	Primeiro-Ministro	14 de julho de 1983	6 de novembro de 1985	2 anos, 115 dias	Eanes
		Presidente	Presidente da República	9 de março de 1986	9 de março de 1996	10 anos, 0 dias	Soares
		Vitalício	Antigo Presidente da República	29 de abril de 1996	7 de janeiro de 2017✝	20 anos, 253 dias	Sampaio
							Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Diogo Freitas do Amaral	Eleito (CDS)	–	30 de outubro de 1982	9 de junho de 1983	222 dias	Eanes
	Carlos Mota Pinto	Eleito (PSD)	–	30 de outubro de 1982	7 de maio de 1985✝	2 anos, 189 dias	Eanes
	Nuno Rodrigues dos Santos	Eleito (PSD)	–	30 de outubro de 1982	30 de maio de 1985	2 anos, 212 dias	Eanes
	Leonardo Ribeiro de Almeida	Inerência	Presidente da Assembleia da República	29 de dezembro de 1982	8 de junho de 1983	161 dias	Eanes
		Eleito (PSD)	–	17 de junho de 1985	20 de dezembro 1991	6 anos, 186 dias	Eanes
							Soares
	Eudoro Pamplona Corte-Real	Inerência	Provedor de Justiça	29 de dezembro de 1982	18 de abril de 1985	2 anos, 110 dias	Eanes
	Alberto João Jardim	Inerência	Presidente do Governo Regional da Madeira	29 de dezembro de 1982	20 de abril de 2015	32 anos, 112 dias	Eanes
							Soares
							Sampaio
							Cavaco
	Basílio Horta	Eleito (CDS)	–	20 de janeiro de 1983	30 de maio de 1985	2 anos, 130 dias	Eanes
	Manuel Alfredo Tito de Morais	Inerência	Presidente da Assembleia da República	14 de julho de 1983	25 de outubro de 1984	1 ano, 103 dias	Eanes
		Eleito (PS)	–	7 de novembro de 1984	3 de novembro de 1985	364 dias
	Armando Marques Guedes	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	14 de julho de 1983	30 de outubro de 1989	6 anos, 108 dias	Eanes
							Soares
	Álvaro Cunhal	Eleito (PCP)	–	14 de julho de 1983	20 de dezembro 1991	8 anos, 160 dias	Eanes
							Soares
	António Cândido Miranda Macedo	Eleito (PS)	–	14 de julho de 1983	5 de novembro de 1987	4 anos, 115 dias	Eanes
							Soares
	Francisco Lucas Pires	Eleito (CDS)	–	14 de julho de 1983	3 de novembro de 1985	2 anos, 113 dias	Eanes
	Raul Rego	Eleito (PS)	–	14 de julho de 1983	25 de outubro de 1984	1 ano, 104 dias	Eanes
	Fernando do Amaral	Inerência	Presidente da Assembleia da República	7 de novembro de 1984	25 de agosto de 1987	2 anos, 291 dias	Eanes
							Soares
	Ângelo de Almeida Ribeiro	Inerência	Provedor de Justiça	17 de junho de 1985	15 de maio de 1990	4 anos, 332 dias	Eanes
							Soares
	Aníbal Cavaco Silva	Inerência	Primeiro-Ministro	6 de março de 1986	28 de outubro de 1995	9 anos, 236 dias	Eanes
							Soares
		Presidente	Presidente da República	9 de março de 2006	9 de março de 2016	10 anos, 0 dias	Cavaco
		Vitalício	Antigo Presidente da República	7 de abril de 2016	Atualidade	8 anos, 191 dias	Rebelo de Sousa
	Amândio de Azevedo	Eleito (PSD)	–	6 de março de 1986	5 de novembro de 1987	1 ano, 244 dias	Eanes
							Soares
	António Barbosa de Melo	Eleito (PSD)	–	6 de março de 1986	7 de novembro 1991	5 anos, 246 dias	Eanes
							Soares
		Inerência	Presidente da Assembleia da República	7 de novembro 1991	31 de outubro de 1995	3 anos, 357 dias	Soares
		Eleito (PSD)	–	29 de abril de 1996	9 de março de 2005	8 anos, 314 dias	Soares
							Sampaio
	Hermínio Martinho	Eleito (PRD)	–	6 de março de 1986	5 de novembro de 1987	1 ano, 244 dias	Eanes
							Soares
	António de Almeida Santos	Nomeado	–	20 de março de 1986	14 de novembro de 1995	9 anos, 239 dias	Soares
		Inerência	Presidente da Assembleia da República	14 de novembro de 1995	9 de abril de 2002	6 anos, 146 dias	Soares
							Sampaio
		Eleito (PS)	–	16 de julho de 2002	5 de agosto de 2011	9 anos, 20 dias	Sampaio
							Cavaco
	Joaquim Pinto Machado	Nomeado	–	20 de março de 1986	3 de setembro de 1987	1 ano, 167 dias	Soares
	José de Magalhães Saldanha Gomes Mota	Nomeado	–	20 de março de 1986	9 de março de 1996	9 anos, 355 dias	Soares
	Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva	Nomeado	–	20 de março de 1986	9 de março de 1996	9 anos, 355 dias	Soares
	Vítor Pereira Crespo	Inerência	Presidente da Assembleia da República	13 de janeiro de 1988	7 de novembro de 1991	3 anos, 298 dias	Soares
	João José Fraústo da Silva	Nomeado	–	13 de janeiro de 1988	9 de março de 1996	8 anos, 56 dias	Soares
	Eurico de Melo	Eleito (PSD)	–	13 de janeiro de 1988	20 de dezembro 1991	3 anos, 341 dias	Soares
							Sampaio
				29 de abril de 1996	25 de novembro de 1999	3 anos, 210 dias	Sampaio
	Vítor Constâncio	Eleito (PS)	–	13 de janeiro de 1988	28 de março de 1989	1 ano, 74 dias	Soares
		Nomeado	–	29 de abril de 1996	9 de março de 2006	9 anos, 314 dias	Sampaio
	Jorge Sampaio	Eleito (PS)	–	28 de março de 1989	9 de março de 1996	6 anos, 347 dias	Soares
		Presidente	Presidente da República	9 de março de 1996	9 de março de 2006	10 anos, 0 dias	Sampaio
		Vitalício	Antigo Presidente da República	6 de abril de 2006	10 de setembro de 2021✝	15 anos, 157 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	José Manuel Cardoso da Costa	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	5 de fevereiro de 1990	11 de Abril de 2003	13 anos, 65 dias	Soares
							Sampaio
	Mário Raposo	Inerência	Provedor de Justiça	10 de fevereiro de 1991	16 de janeiro de 1992	340 dias	Soares
	António Guterres	Inerência	Primeiro-Ministro	14 de novembro de 1995	6 de abril de 2002	6 anos, 143 dias	Soares
							Sampaio
		Nomeado	–	7 de abril de 2016	20 de novembro de 2016	227 dias	Rebelo de Sousa
	Alberto Romão Madruga da Costa	Inerência	Presidente do Governo Regional dos Açores	14 de novembro de 1995	8 de novembro de 1996	360 dias	Soares
							Sampaio
	António Dias da Cunha	Nomeado	–	14 de novembro de 1995	9 de março de 1996	116 dias	Soares
	José Menéres Pimentel	Inerência	Provedor de Justiça	29 de abril de 1996	18 de maio de 2000	4 anos, 19 dias	Sampaio
	Carlos Carvalhas	Nomeado	–	29 de abril de 1996	9 de março de 2006	9 anos, 314 dias	Sampaio
	José Manuel Galvão Teles	Nomeado	–	29 de abril de 1996	9 de março de 2006	9 anos, 314 dias	Sampaio
	Maria de Jesus Serra Lopes	Nomeado	–	29 de abril de 1996	9 de março de 2006	9 anos, 314 dias	Sampaio
	Manuel Alegre	Eleito (PS)	–	29 de abril de 1996	6 de junho de 2002	6 anos, 38 dias	Sampaio
				10 de dezembro de 2004	9 de março de 2005	89 dias
				15 de julho de 2005	22 de outubro de 2015	10 anos, 99 dias	Sampaio
							Cavaco
				22 de junho de 2022	19 de junho de 2024	1 ano, 363 dias	Rebelo de Sousa
	Fernando Gomes	Eleito (PS)	–	29 de abril de 1996	25 de novembro de 1999	3 anos, 210 dias	Sampaio
	José Gomes Canotilho	Eleito (PS)	–	29 de abril de 1996	6 de junho de 2002	6 anos, 38 dias	Sampaio
				3 de fevereiro de 2010	5 de agosto de 2011	1 ano, 183 dias	Cavaco
	Carlos César	Inerência	Presidente do Governo Regional dos Açores	15 de abril de 1997	2 de novembro de 2012	15 anos, 201 dias	Sampaio
							Cavaco
		Eleito (PS)	–	12 de janeiro de 2016	Atualidade	8 anos, 277 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	João Cravinho	Nomeado	–	27 de janeiro de 2000	9 de março de 2006	6 anos, 41 dias	Sampaio
	João Soares	Eleito (PS)	–	27 de janeiro de 2000	6 de junho de 2002	2 anos, 130 dias	Sampaio
	Marcelo Rebelo de Sousa	Eleito (PSD)	–	27 de janeiro de 2000	27 de dezembro de 2001	1 ano, 334 dias	Sampaio
		Nomeado	–	6 de abril de 2006	9 de março de 2016	9 anos, 338 dias	Cavaco
		Presidente	Presidente da República	9 de março de 2016	Atualidade	8 anos, 223 dias	Rebelo de Sousa
	Henrique Nascimento Rodrigues	Inerência	Provedor de Justiça	10 de julho de 2000	10 de julho de 2009	9 anos, 0 dias	Sampaio
							Cavaco
	José Manuel Durão Barroso	Inerência	Primeiro-Ministro	2 de maio de 2002	17 de julho 2004	2 anos, 76 dias	Sampaio
	Eduardo Ferro Rodrigues	Eleito (PS)	–	16 de julho de 2002	21 de julho de 2004	2 anos, 5 dias	Sampaio
		Inerência	Presidente da Assembleia da República	12 de janeiro de 2016	29 de Março de 2022	6 anos, 76 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	António Capucho	Eleito (PSD)	–	16 de julho de 2002	9 de março de 2005	2 anos, 236 dias	Sampaio
				15 de junho de 2009	5 de agosto de 2011	2 anos, 51 dias	Cavaco
	Paulo Portas	Eleito (CDS-PP)	–	16 de julho de 2002	9 de março de 2005	2 anos, 236 dias	Sampaio
	Luís Nunes de Almeida	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	26 de junho de 2003	6 de Setembro de 2004✝	1 ano, 72 dias	Sampaio
	Pedro Santana Lopes	Inerência	Primeiro-Ministro	10 de dezembro de 2004	12 de março de 2005	92 dias	Sampaio
	Artur Joaquim de Faria Maurício	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	10 de dezembro de 2004	4 de abril de 2007	2 anos, 118 dias	Sampaio
							Cavaco
	Jaime Gama	Inerência	Presidente da Assembleia da República	15 de julho de 2005	19 de junho de 2011	5 anos, 339 dias	Sampaio
							Cavaco
	José Sócrates	Inerência	Primeiro-Ministro	15 de julho de 2005	21 de junho de 2011	5 anos, 341 dias	Sampaio
							Cavaco
	Luís Marques Mendes	Eleito (PSD)	–	15 de julho de 2005	17 de outubro de 2007	2 anos, 94 dias	Sampaio
							Cavaco
				25 de outubro de 2011	22 de outubro de 2015	3 anos, 362 dias	Cavaco
		Nomeado	–	7 de abril de 2016	Atualidade	8 anos, 191 dias	Rebelo de Sousa
	Jorge Coelho	Eleito (PS)	–	15 de julho de 2005	15 de abril de 2008	2 anos, 275 dias	Sampaio
							Cavaco
	João Lobo Antunes	Nomeado	–	6 de abril de 2006	9 de março de 2016	9 anos, 338 dias	Cavaco
	Manuela Ferreira Leite	Nomeado	–	6 de abril de 2006	4 de junho de 2008	2 anos, 59 dias	Cavaco
	Manuel Dias Loureiro	Nomeado	–	6 de abril de 2006	28 de maio de 2009	3 anos, 52 dias	Cavaco
	Miguel Anacoreta Correia	Nomeado	–	6 de abril de 2006	9 de março de 2011	4 anos, 337 dias	Cavaco
	Rui Moura Ramos	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	15 de junho de 2007	2 de outubro de 2012	7 anos, 79 dias	Cavaco
	Leonor Beleza	Nomeado	–	15 de junho de 2009	Atualidade	15 anos, 122 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Alfredo José de Sousa	Inerência	Provedor de Justiça	16 de dezembro de 2009	24 de julho de 2013	3 anos, 223 dias	Cavaco
	Vítor Bento	Nomeado	–	16 de dezembro de 2009	14 de julho de 2014	8 anos, 99 dias	Cavaco
				23 de janeiro de 2015	9 de março de 2016	1 ano, 46 dias
	António Bagão Félix	Nomeado	–	31 de março de 2011	9 de março de 2016	4 anos, 344 dias	Cavaco
	Assunção Esteves	Inerência	Presidente da Assembleia da República	28 de julho de 2011	23 de outubro de 2015	4 anos, 87 dias	Cavaco
	Pedro Passos Coelho	Inerência	Primeiro-Ministro	28 de julho de 2011	26 de novembro de 2015	4 anos, 121 dias	Cavaco
	António José Seguro	Eleito (PS)	–	25 de outubro de 2011	22 de novembro de 2014	3 anos, 28 dias	Cavaco
	Luís Filipe Menezes	Eleito (PSD)	–	25 de outubro de 2011	22 de outubro de 2015	3 anos, 362 dias	Cavaco
	Joaquim de Sousa Ribeiro	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	5 de novembro de 2012	22 de julho de 2016	3 anos, 260 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Vasco Cordeiro	Inerência	Presidente do Governo Regional dos Açores	7 de dezembro de 2012	24 de novembro de 2020	7 anos, 353 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	José de Faria Costa	Inerência	Provedor de Justiça	3 de setembro de 2013	2 de novembro de 2017	4 anos, 60 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Alfredo Bruto da Costa	Eleito (PS)	–	26 de fevereiro de 2015	22 de outubro de 2015	238 dias	Cavaco
	Miguel Albuquerque	Inerência	Presidente do Governo Regional da Madeira	23 de abril de 2015	Atualidade	9 anos, 175 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	António Costa	Inerência	Primeiro-Ministro	12 de janeiro de 2016	2 de abril de 2024	8 anos, 81 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Francisco Louçã	Eleito (BE)	–	12 de janeiro de 2016	29 de abril de 2022	6 anos, 107 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Adriano Moreira	Eleito (CDS)	–	12 de janeiro de 2016	22 de novembro de 2019	3 anos, 314 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	Domingos Abrantes	Eleito (PCP)	–	12 de janeiro de 2016	29 de abril de 2022	6 anos, 107 dias	Cavaco
							Rebelo de Sousa
	António Lobo Xavier	Nomeado	–	7 de abril de 2016	Atualidade	8 anos, 191 dias	Rebelo de Sousa
	Eduardo Lourenço	Nomeado	–	7 de abril de 2016	1 de dezembro de 2020✝	4 anos, 238 dias	Rebelo de Sousa
	Manuel da Costa Andrade	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	29 de setembro de 2016	9 de fevereiro de 2021	4 anos, 133 dias	Rebelo de Sousa
	António Damásio	Nomeado	–	24 de abril de 2017	14 de fevereiro de 2024	6 anos, 296 dias	Rebelo de Sousa
	Maria Lúcia Amaral	Inerência	Provedora de Justiça	19 de janeiro de 2018	Atualidade	6 anos, 270 dias	Rebelo de Sousa
	Rui Rio	Eleito (PSD)	–	22 de novembro de 2019	29 de abril de 2022	2 anos, 158 dias	Rebelo de Sousa
	José Manuel Bolieiro	Inerência	Presidente do Governo Regional dos Açores	17 de janeiro de 2021	Atualidade	3 anos, 272 dias	Rebelo de Sousa
	João Caupers	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	17 de fevereiro de 2021	26 de abril de 2023	2 anos, 68 dias	Rebelo de Sousa
	Lídia Jorge	Nomeado	–	19 de março de 2021	Atualidade	3 anos, 210 dias	Rebelo de Sousa
	Augusto Santos Silva	Inerência	Presidente da Assembleia da República	27 de maio de 2022	26 de março de 2024	1 ano, 304 dias	Rebelo de Sousa
	António Sampaio da Nóvoa	Eleito (PS)	–	22 de junho de 2022	19 de junho de 2024	1 ano, 363 dias	Rebelo de Sousa
	Miguel Cadilhe	Eleito (PSD)	–	22 de junho de 2022	19 de junho de 2024	1 ano, 363 dias	Rebelo de Sousa
	José João Abrantes	Inerência	Presidente do Tribunal Constitucional	16 de abril de 2023	Atualidade	1 ano, 182 dias	Rebelo de Sousa
	Joana Carneiro	Nomeado	–	20 fevereiro 2024	Atualidade	238 dias	Rebelo de Sousa
	Luís Montenegro	Inerência	Primeiro-Ministro	15 de julho de 2024	Atualidade	92 dias	Rebelo de Sousa
	José Pedro Aguiar-Branco	Inerência	Presidente da Assembleia da República	15 de julho de 2024	Atualidade	92 dias	Rebelo de Sousa
	Pedro Nuno Santos	Eleito (PS)	–	15 de julho de 2024	Atualidade	92 dias	Rebelo de Sousa
	Carlos Moedas	Eleito (PSD)	–	15 de julho de 2024	Atualidade	92 dias	Rebelo de Sousa
	André Ventura	Eleito (CH)	–	15 de julho de 2024	Atualidade	92 dias	Rebelo de Sousa

Ver também

• Cavaleiro do Conselho
• Conselho Áulico
• Conselho de Estado
• Conselho dos Três Estados
• Geheimrat

Ligações exteriores

• A reunião magna de Torres Vedras de 1414: um Conselho de Estado?, por Judite A. Gonçalves de Freitas, Publicado in: A Conquista de Ceuta. Conselho. Régio de Torres Vedras, Turres Veteras – XVII, coord. Carlos Guardado da Silva, Lisboa: Edições Colibri, 2015, pp. 53-64.
• Regimento do Conselho de Estado de 1645

Referências

1. Supremo Tribunal Administrativo. «O Conselho de Estado e a sua certidão de nascimento». Arquivado do original em 15 de junho de 2009
2. «Conselho de Estado». Associação dos Amigos da Torre do Tombo. Consultado em 28 de maio de 2018
3. Garcia, Maria da Glória. «Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo». Supremo Tribunal Administrativo. Consultado em 28 de maio de 2018. Arquivado do original em 15 de junho de 2009
4. Coimbra, Universidade de. «História da Ciência na UC». História da Ciência na UC. Consultado em 11 de outubro de 2024
5. «CD25A - O Pulsar da Revolução. Maio 1974». www.cd25a.uc.pt. Consultado em 11 de outubro de 2024
6. Conselho de Estado (15 de outubro de 1974). «Diário do Governo, Resolução 3/74, de 15 de Outubro» (PDF). Diários da República. Consultado em 14 de maio de 2022
7. Estado, Conselho De (30 de setembro de 1974). «Resolução 2/74, de 30 de Setembro». Diários da República. Consultado em 11 de outubro de 2024
8. Presidência da República (14 de março de 1975). «Lei 5/75, de 14 de Março». Diários da República. Consultado em 14 de maio de 2022
9. Marujo, Miguel (25 de março de 2016). «Convidados no Conselho de Estado não é inédito. Um estrangeiro sim». Diário de Notícias. Consultado em 28 de maio de 2018
10. Tavares, Rita; Caetano, Edgar (7 de abril de 2016). «Draghi deixa alertas em Belém e conselheiros ainda ficaram a debater mais três horas». Observador. Consultado em 28 de maio de 2018
11. Botelho, Leonete (31 de março de 2017). «Conselho de Estado: Realpolitik deverá vingar sobre "Brexit" e Trump». Público. Consultado em 28 de maio de 2018
12. «Reunião do Conselho de Estado decorre com Juncker como convidado». RTP Notícias. 30 de outubro de 2017. Consultado em 28 de maio de 2018
13. Agência Lusa (28 de maio de 2018). «Reunião do Conselho de Estado com António Guterres começou pelas 10:50». TSF Rádio Notícias. Consultado em 28 de maio de 2018
14. Cf. artigo 145.º da Constituição da República Portuguesa.
15. «O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.»
16. Trata-se dos atos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, todos da Constituição.
17. Cf. artigo 142.º da Constituição da República Portuguesa.
18. Cf. artigo 143.º da Constituição da República Portuguesa.
19. Cf. artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 31/84, de 6 de setembro.
20. O Regimento do Conselho de Estado foi publicado no 1.º suplemento à 1.ª série do Diário da República de 10 de novembro de 1984, tendo sido objeto de uma alteração publicada na 1.ª série do Diário da República de 26 de abril de 2001.