Loading AI tools
urnas eletrônicas em eleições no Brasil Da Wikipédia, a enciclopédia livre
No Brasil, a urna eletrônica (denominada originalmente coletor eletrônico de voto)[1] foi implantada em 1996.[2] Acabou com várias das antigas fraudes externas da votação em papel (como o "voto carneirinho", "voto formiguinha", ou votos de protesto realizados em favor de conhecidos animais como o Macaco Tião e a Rinoceronte Cacareco). Apesar de controvérsias sobre seu nível de segurança e a impressão dos votos, o sistema passa por auditorias antes e depois das eleições e é testado contra hackers periodicamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e organizações convidadas, sendo que nunca foi comprovada corrupção.[3][4]
 | As referências deste artigo necessitam de formatação. (Fevereiro de 2024) |
.jpg)
A urna eletrônica registra os votos por meio de um display de cédula eleitoral aliado a componentes mecânicos ou eletro-ópticos que podem ser ativados pelo eleitor (tipicamente botões ou uma tela tátil), processando, assim, os dados por meio de um programa de computador e registrando-os em componentes de memória. O processo de votação ocorre localmente sem conexão à Internet. Já a transmissão dos votos para a central do TSE é feita via internet através de conexão segura.
Ela é composta por dois módulos: o "terminal do eleitor" e o "terminal do mesário".[5] No terminal da mesa receptora, o mesário digita no teclado o número do título do eleitor para verificar se sua situação está regular e ele pode votar. Desde 2010 esse terminal possui um leitor de biometria.[6] Já o terminal do eleitor é a urna propriamente dita, ou seja, é onde o eleitor digita o seu voto.
Após a eleição, a urna produz uma tabulação dos dados de voto armazenados em um componente de memória removível com uma cópia impressa. O sistema também pode fornecer um meio para transmitir boletins de voto ou totais de votos para um local central para consolidar e relatar os resultados regionais. O dispositivo começou a ser utilizado massivamente a partir das eleições municipais de 1996, em 57 cidades do Brasil.[7]
Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou que as urnas eletrônicas sejam auditadas e fiscalizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Forças Armadas, institutos estaduais de criminalística, departamentos de Tecnologia da Informação de universidades, bem como organizações sem fins lucrativos que trabalhem na área de transparência e gestão pública.[8] Anteriormente, o TSE já autorizava o mesmo para partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal, Sociedade Brasileira de Computação e Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).[9]
A ideia de urnas eletrônicas firmou-se a partir de pesquisas realizadas pela Justiça Eleitoral para tornar mais fácil o processo de votação e apuração nas eleições, já que, antes da informatização, a votação era realizada por meio de cédulas de papel em urnas de madeira, metal e lona. O eleitor tinha que preencher as cédulas manualmente e a apuração era feita por várias pessoas, e, por isso, demorava dias para ser finalizada.
O Código Eleitoral Brasileiro de 1932 (elaborado durante a ditadura de Getúlio Vargas), em seu artigo 57, já previa o “uso das máquinas de votar”. Muitas tentativas foram feitas até a criação da urna mecânica - precursora da urna eletrônica - por Sócrates Ricardo Puntel, na década de 1960,[10] que inventou um equipamento, chamado de "Máquina de Puntel", que funcionava por meio de duas teclas e duas réguas que indicavam os cargos a serem preenchidos. Apesar de engenhosa, não chegou a ser usada no processo eleitoral.[11]
Em 1978, o Tribunal Regional de Minas Gerais apresentou ao TSE um protótipo para mecanização do processo eleitoral, que também não foi levado adiante.[12] O problema observado foi que ninguém, até então, havia conseguido oferecer um modelo acessível, resistente, facilmente transportável às regiões mais distantes e que assegurasse o sigilo do voto e garantisse uma apuração confiável.[10]
No final da década de 1980 que surgiu a ideia de conceber uma máquina de votar de gravação eletrônica direta do voto - modelo chamado de Direct Recording Electronic (DRE) ou "coletor eletrônico de voto" (CEV) - para ser utilizada nos pleitos eleitorais brasileiros. Em 1982, o então juiz de direito Carlos Prudêncio, realizou a primeira contagem eletrônica de votos. Em 1985, houve a implantação de um cadastro eleitoral informatizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até que, em 1989, realizou-se a primeira votação eletrônica válida, na cidade de Brusque, Santa Catarina, com o sistema desenvolvido por ele e seu irmão, Roberto Prudêncio.[13] O modelo utilizado à época funcionava da seguinte forma: em vez de digitar o número dos candidatos numa tela, os eleitores preenchiam uma cédula que passava por um leitor óptico semelhante ao das casas lotéricas. “Depois, o eleitor colocava a cédula já ‘carimbada’ pela máquina numa urna convencional”. Ao final do pleito, para apressar a apuração, os dados registrados pela máquina eletrônica eram encaminhados a um computador central via telefone. As cédulas de papel ficavam armazenadas na urna convencional para eventual checagem em casos de dúvida.
A urna eletrônica como se concebe hoje só foi desenvolvida em 1996 pelas empresas Unysis, Omnitech e Microbase, e utilizada pela primeira vez nas eleições municipais do ano seguinte. Inicialmente chamada de "coletor eletrônico de voto" (CEV), teve como objetivo identificar as alternativas para a automação do processo de votação e definir as medidas necessárias à sua implementação, a partir das eleições municipais de 1996, em mais de cinqüenta municípios brasileiros. Na ocasião somente municípios com um determinado número de eleitores teria votação eletrônica. A única exceção a esta regra era justamente Brusque, que já havia tido eleições digitais anteriormente.
Grupos de engenheiros e pesquisadores ligados ao Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA) e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) tiveram participação fundamental no projeto da eleição informatizada em grande escala no País. Destacam-se aí o trabalho dos engenheiros Mauro Hashioka (INPE), Paulo Nakaya (INPE), Antonio Esio Salgado (INPE), Oswaldo Catsumi (CTA), Miguel Adrian Carretero (INPE), dentre outros profissionais, pela concepção da segurança do equipamento.
A urna eletrônica que automatizou 100% das eleições, no Brasil, foi desenvolvida, por uma empresa brasileira, a OMNITECH Serviços em Tecnologia e Marketing, entre 1995 e 1996, e aperfeiçoada, em 1997, para o modelo que se tornou o padrão brasileiro, até hoje. O TSE já comprou mais de 500.000 urnas, através de 6 licitações públicas, de 1996 a 2006, de duas empresas americanas de integração de sistemas, a Unisys Brasil, em 1996 e 2002, e a Diebold Procomp, em 1998, 2000, 2004 e 2006. Toda a fabricação da urna eletrônica foi realizada, por empresas de fabricação sob encomenda, a TDA Indústria, a Samurai Indústria, a Flextronics Brasil e a FIC Brasil, subcontratadas, pelas integradoras.[carece de fontes]
Em 1995, o TSE formou uma comissão técnica composta por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), da Aeronáutica, representada pelo do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Exército, da Marinha e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), além de especialistas do próprio TSE, com o objetivo de definir uma especificação de requisitos funcionais para a primeira urna eletrônica, chamada então de coletor eletrônico de votos – CEV. Para projetar, desenvolver e fabricar a urna eletrônica para as eleições de 1996, foi aberta uma licitação com o Edital TSE 002/1995, onde concorreram a IBM, que propôs um projeto baseado em um notebook, a Procomp, que apresentou uma espécie de quiosque de auto atendimento bancário e a Unisys, a vencedora da licitação com um design original que se tornou o padrão utilizado até hoje. A Unisys contratou a licença para comercializar ao TSE a urna eletrônica desenvolvida pela OMNITECH.[14]
Em 1997, surgiu o modelo atual da Urna Eletrônica, modelo UE 2000, um aperfeiçoamento da urna original realizado pela OMNITECH, que o Ministério da Ciência e Tecnologia reconheceu que atende à condição de bem com tecnologia desenvolvida no País, através da Portaria Nº 413, de 27 de outubro de 1997.[14]
Em 2002, o engenheiro Carlos Cesar Moretzsohn Rocha entrou na Justiça contra o TSE por entender ser o verdadeiro criador da Urna Eletrônica Brasileira.[15] Carlos Rocha alega que, logo após desenvolver seu sistema, em 1996, entrou com um pedido de patente no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial),[16] registrado sob o número PI9601961-1A, mas que, até o ano de 2000, ainda não tinha sido sequer examinado.[17]
A questão toda é que, em 1999, o TSE também entrou com um pedido de patente. Segundo Carlos Rocha, a Procomp - empresa que forneceu as urnas em 98 e 2000 - produziu uma réplica de seu desenho industrial, também sem pagar direitos autorais.[17] O processo corre em sigilo de Justiça, por força de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso.[17]
Conforme relata o site Blog dos Inventores:
...logo após assinar o contrato de licença de uso da tecnologia, para a fabricação de urnas, pela empresa Unisys Brasil, em março de 1996, o engenheiro eletrônico formado pelo ITA Carlos Rocha realizou o depósito do pedido de patente de invenção da urna eletrônica brasileira, no INPI, em junho de 1996, para atender aos compromissos definidos, naquele contrato. O pedido foi indeferido em 2001 por não atender aos requisitos legais exigidos para uma patente de invenção. Um recurso foi interposto pelo requerente solicitando conversão do pedido como modelo de utilidade, no entanto em novembro de 2003 o processamento do pedido foi suspenso com base em ação judicial. O INPI contestou, integralmente, o pleito apresentado, pela União, deixando claro que o pedido de patente do engenheiro Carlos Rocha é o único que pode vir a ser aprovado, pelo INPI.[12]
No edital do TSE de dezembro de 95 e no contrato com a Unisys, um artigo determinava a transferência definitiva “dos direitos patrimoniais de autoria” para o TSE. Mas Rocha alega que o texto não impede o registro de sua patente. O contrato do tribunal com a Unisys fala em cessão de direitos autorais “que decorram da utilização direta ou indireta pela Justiça Eleitoral”. No entender de Carlos Rocha, isso seria apenas direito de uso.[12]
A urna eletrônica brasileira é um microcomputador para coleta e apuração de votos da primeira geração, do tipo DRE (de Direct Recording Electronic voting machine), caracterizada pela gravação eletrônica direta sem impressão do voto para conferência do eleitor.
Este tipo DRE de máquinas de votar não atende ao princípio da independência do software em sistemas eleitorais e, por esse motivo, foi descredenciado pela norma técnica para equipamentos eleitorais "Voluntary Voting System Guidelines",[18] que são diretrizes técnicas elaboradas pelo órgãos federais norte-americanos Election Assistance Commission (EAC) e National Institute of Standards and Technology (NIST).
As urnas brasileiras foram desenvolvidas em vários modelos a cada eleição desde 1996, nas seguintes quantidades:
| Modelo | Empresa que Fabricou | Qtde Fabricada | Sistema Operacional | Info |
|---|---|---|---|---|
| UE1996 | Unisys | Foram Produzidas 70 mil unidades | Microbase VirtuOS |
|
| UE1998 | Diebold-Procomp | Produzidas 84 mil unidades | Microbase VirtuOS |
|
| UE2000 | Diebold-Procomp | Produzidas 191 mil unidades | Microbase VirtuOS |
|
| UE2002 | Unisys | Produzidas 50 mil unidades | Microsoft Windows CE |
|
| UE2004 | Diebold-Procomp | Produzidas 75 mil unidades | Microbase VirtuOS |
|
| UE2006 | Diebold-Procomp | Produzidas 25 mil unidades | Microbase VirtuOS |
|
| UE2008 | Diebold-Procomp | Produzidas 58 mil unidades | Linux |
|
| UE2009 | Diebold-Procomp | Produzidas 194 665 unidades[19] | Linux |
|
| UE2011 e UE2013 | Diebold-Procomp | Linux |
| |
| UE2020 | Positivo Tecnologia | Produzidas 206 mil unidades[20] | Linux |
|
Segundo o Projeto Básico do modelo 2010,[21] os componentes principais da urna eletrônica brasileira são:
A versão de 2002 tinha acoplado um módulo impressor que imprimia cada voto, mas o voto impresso foi abandonado por força da Lei 10.740/2003 e só deverá ser reintroduzido a partir de 2014 segundo o Art. 5º da Lei Federal Nº 12.034/2009.[22] Por este motivo, os modelos 2009 e 2010 também já vêm com um encaixe lateral[21] para o Módulo Impressor Externo.
Desde o pleito de 2014, as urnas eletrônicas passaram a oferecer a possibilidade de se utilizar fones de ouvido, para que o eleitor cego ou com deficiência visual pudesse receber sinais sonoros com indicação do número escolhido. O eleitor pode usar o próprio fone ou, quando se tratar de seção especial, o disponibilizado na seção.[23]
Em reforma eleitoral aprovada em 2015, o Congresso Nacional determinou que a partir das eleições de 2018, deveriam ser utilizadas urnas com um novo design para se adaptar ao voto impresso.[24] De acordo com o modelo proposto, quando o eleitor concluísse seus votos, a urna eletrônica iria gerar um papel com os dados de candidatos escolhidos.[5] O comprovante ficaria atrás de uma janelinha de vidro e seria depositado, após a conferência do eleitor, em uma outra urna. Segundo a proposta, os dados só poderiam ser consultados pelo TSE para realização de auditorias.[5] O Design desta nova urna foi chamado de futurístico por alguns, sendo a primeira grande mudança de design da urna em si.[25] Em junho de 2018, porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou esta proposta, por 3 razões:[5] 1- Custo Elevado - O investimento total previsto para 100% das urnas era de R$ 2 bilhões. 2- O uso do voto impresso agregaria ao sistema um novo elemento vulnerável a falhas: a impressora, que é um equipamento eletromecânico. 3- O TSE defende que a intervenção humana, que voltaria com o retorno do voto impresso, aumenta a possibilidade de fraude no processo eleitoral.
Segundo estudiosos da história das eleições no Brasil, a adoção do equipamento gerou um importante impacto na diminuição dos índices de votos nulos no país. Jairo Nicolau, pesquisador do Iuperj, aponta a combinação de altos índices de analfabetismo funcional com uma cédula de votação complexa como uma das responsáveis por números elevados de votos nulos em eleições anteriores à urna eletrônica. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, após a eleição de 1998, o professor destacou que "se produziu, sem muito esforço, uma revolução política no país: milhões de eleitores passaram a ter suas preferências realmente contabilizadas pelo sistema representativo. Não dá ainda para dizer com precisão a magnitude desta revolução, mas o número pode chegar facilmente a 10 milhões de eleitores. Parece pouco, mas aí cabem, somados, os eleitores que foram às urnas nas últimas eleições em Portugal, na Nova Zelândia e na Finlândia”.[26]
Neste mesmo sentido, o professor da Universidade de Brasília, David Fleischer, destacou, em artigo em que comparava resultados das eleições municipais brasileiras de 1982 a 2000, as mudanças ocorridas nos índices de votos nulos: “As diferenças significativas estão nas duas eleições para vereador. Comparado com o pleito de 1996, em 2000 a proporção de votos válidos aumentou de 86,49% para 93,91%, enquanto os votos em branco e nulos diminuíram de 13,51% para 6,09%. Sem dúvida, este fenômeno se deve em grande parte a à utilização da urna eletrônica em todo o Brasil em 2000, enquanto esta técnica foi experimentada em apenas 51 das maiores cidades em 1996.[27]
As versões mais recentes, de 2006 a 2010, têm mecanismos acoplados para a identificação da impressão digital do eleitor mas não atendem ao disposto no § 5º do Art. 5º da Lei 12.034/2009,[22] que entrará em vigor em 2014, e que determina que a "a máquina de identificar (o eleitor) não tenha nenhuma conexão com a urna eletrônica". A primeira fase do projeto-piloto de implementação da identificação biométrica foi realizada durante as Eleições Municipais de 2008. O novo sistema foi testado nas cidades de São João Batista (Santa Catarina), Fátima do Sul (Mato Grosso do Sul) e Colorado d'Oeste (Rondônia) utilizando em torno de 100 urnas biométricas.
Devido ao alto custo de aquisição dos equipamentos, a nova sistemática foi adotada de forma gradativa. A segunda fase do projeto, prevista para as Eleições Gerais 2010, abrangerá pouco mais de um milhão de eleitores que tiveram seus dados biométricos cadastrados no início do ano e utilizará em torno de 3000 urnas biométricas. Diferentemente da primeira etapa do projeto, onde o TSE definiu as três cidades pioneiras, a segunda fase é caracterizada pela participação direta dos Tribunais Regionais Eleitorais, que terão que definir os municípios que utilizarão a nova modalidade de voto. O Diretor Geral do TSE em 2007, Athayde Fontoura disse: "Nós não iremos mais trocar o título de eleitor. Quem vai identificar o eleitor agora será a própria urna", o que está em frontal desacordo com o previsto no § 5º do Art. 5º da Lei 12.034/2009.
Além disso, devido ao problema do falso negativo - quando o sistema biométrico falha em reconhecer um eleitor legítimo - as urnas biométricas usadas nas eleições de 2008 e 2010 continuam permitindo, opcionalmente, a autorização para o eleitor votar por meio de uma senha digitada pelo mesário, como explícito no Inciso VIII do Art. 4º da Resolução TSE 22.713 de 2008 que estabelece que "... não havendo o reconhecimento biométrico do eleitor, o presidente da mesa receptora de votos autorizará o eleitor a votar por meio de um código numérico" e nos Incisos X e XII do Art. 2º da Resolução TSE 23.208 de 2010, que diz "não havendo o reconhecimento de nenhuma das digitais... o Presidente da Mesa Receptora de votos autorizará o eleitor a votar por meio de código numérico". Esta possibilidade do mesário liberar o voto por meio de senha própria vai contra o objetivo inicial do projeto de biometria que era impedir que alguém possa votar em nome de outros, porque mantém aberta a possibilidade da fraude do mesário que consiste na inserção de votos em nome de eleitores ausentes.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza testes públicos de segurança das urnas eletrônicas regulares e com técnicos de fora do tribunal. Após os testes, o tribunal apresenta um relatório com as falhas e apresenta as soluções, chamando novamente os técnicos externos para conferir a correção implantada. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que o "sistema eletrônico de votação é auditável, é verificável."[3] Nos dias que antecedem as eleições, os técnicos do TSE se preparam para serem atacados por hackers de todo o mundo. Segundo o secretário de Tecnologia da Informação do tribunal, Giuseppe Janino, são 200 mil tentativas por segundo de quebrar o sistema de segurança da urna eletrônica, sendo que ninguém nunca conseguiu adulterar o sistema.[4]
O TSE promoveu o primeiro teste controlado de invasão entre 10 e 13 de novembro de 2009, onde impôs uma série de restrições do que os hackers poderiam fazer, ignorando um cenário real onde um hacker pode agir utilizando engenharia social e modificação do hardware.[28] Em resposta a convites[29] do TSE, nove equipes de possíveis hackers com um total de 38 especialistas foram inscritos, na sua maioria funcionários públicos[30][31] dos quais apenas 20 compareceram,[32] e tentaram quebrar os mecanismos de segurança das urnas eletrônicas.[33][34][35] Sete instituições fiscalizaram os trabalhos: Organização dos Estados Brasileiros, Câmara Federal, Exército Brasileiro, Serviço Federal de Processamento de Dados, Tribunal de Contas da União, Federação Nacional de Empresas de Informática e Polícia Civil do Distrito Federal.[36]
Desde 2006, já ocorreram vários testes livres e independentes bem sucedidos de invasão em urnas eletrônicas, como nos Estados Unidos,[37] Paraguai[38] e Países Baixos.[39] O resultados de todos esses testes, livres e restritos, mostra uma total correlação entre o sucesso do teste de invasão e a forma como ele é executado (se livre ou sob restrições e controle do organizador). Em 100% dos testes livres (EUA, Holanda, Paraguai e Índia), obteve-se sucesso na invasão. Até 2010, em 100% dos testes restritos (Índia e Brasil), não havia sido obtido sucesso, indicando que as regras restritivas impostas pelas autoridades eleitorais da Índia e do Brasil afetaram de forma determinística o resultado do teste, provocando o insucesso.[40] As urnas eletrônicas testadas nos Estados Unidos, Holanda e Índia não são do mesmo modelo das urnas eletrônicas brasileiras (Diebold UE2000-2013)) e a urna eletrônica testada no Paraguai (Diebold UE96) já esta fora de circulação.[41]
A cabina de votação[42] é o local reservado da seção eleitoral para que o eleitor exerça, com total segurança, sigilo e inviolabilidade, seu direito de voto na urna eletrônica. Portanto, a Lei Eleitoral proibe ao eleitor entrar, na cabina, com celular, máquinas fotográficas e/ou filmadoras, já que estes equipamentos que possibilitam tirar selfie do voto. Cabe à mesa receptora reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando.[43] A famosa "colinha", entretanto, é liberada, inclusive sendo seu uso recomendado pela Justiça Eleitoral devido ao grande número de candidatos.[44]
No momento da votação só o eleitor poderá estar presente na cabina de votação. Mas se um eleitor tem alguma deficiência ou mobilidade reduzida, poderá ser ajudado por uma pessoa de sua confiança, conforme direito garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.[45]
As medidas supracitadas visam assegurar que o cidadão exerça seu direito de votar nos candidatos de sua preferência, com total liberdade de escolha, sem que haja a mínima possibilidade de identificação do voto dado na urna eletrônica.[43]
Nas Eleições de 2018, a disseminação de supostas filmagens da votação nas urnas eletrônicas ao longo do primeiro turno levou a Justiça Eleitoral a pensar novos mecanismos de fiscalização das eleições, sendo um deles o reposicionamento da cabina de votação nas seções eleitorais.[46]
A preparação das urnas é uma cerimônia pública, aberta aos partidos políticos, Ministério Público e imprensa. Pode ocorrer no TRE ou em cada cartório eleitoral. Essas cerimônias ocorrem sempre simultaneamente.[47] As fotos e os nomes dos candidatos são de responsabilidade dos partidos políticos, que devem entregar esse material presencialmente ou via internet, num aplicativo da Justiça Eleitoral.[47]
As urnas são submetidas a um procedimento da lacração dos sistemas, que consiste numa espécie de blindagem dos programas. Por meio de cálculos matemáticos, os técnicos do TSE extraem o chamado "dígito verificador" desses programas, que dá a garantia de integridade. Em cima desses programas, por meio de certificados digitais, autoridades como presidente o do TSE, e representantes da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Federal do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de partidos políticos avalizam digitalmente a blindagem de todos os blocos de programas. Já no dia da votação, assim que as urnas são ligadas pela primeira vez, seu sistema estará programado para ler a assinatura digital feita por partidos e entidades. Se a assinatura não confere, a urna não liga. Dessa forma, não é possível colocar a urna para funcionar com um software que não seja o de autoria do TSE. Se a urna está funcionando, quer dizer que ela é exatamente igual à versão que o TSE guardou na sala-cofre.[48]
O TSE faz uso de alguns dispositivos físicos e práticas para ter certeza que a Urna Eletrônica Brasileira não foi fisicamente violada, que são:
.jpg)
A Zerésima é uma etapa do teste de lisura ao qual a Urna Eletrônica é submetida. Trata-se de um relatório impresso imediatamente após o equipamento ser ligado que atesta que cada urna usada no pleito tem zero votos contabilizados e que traz o registro de todos os candidatos que participam da eleição.[49][50] Este procedimento ocorre por volta de 1 hora antes do início das votações, e é realizado em todas as seções, na presença dos mesários que atuam na seção e de fiscais de partidos políticos que participam das eleições.[50] Ao final da votação ele deve ser assinado pelo presidente de cada mesa receptora, pelos demais mesários e fiscais dos partidos políticos e das coligações que desejarem, e encaminhado para a junta eleitoral mais próxima.[50]
O Boletim de Urna é a segunda etapa do teste de lisura. Assim que encerram-se as votações, o presidente da seção eleitoral deve digitar uma senha na urna para encerrar o pleito eleitoral. Em seguida, uma impressora térmica acoplada à Urna emitirá cinco vias do boletim de urna (BU), que contém os seguintes dados: total de votos recebidos por cada candidato, partido político, votos brancos, votos nulos, número da seção, identificação da urna e a quantidade de eleitores que votaram na respectiva seção eleitoral. Assim como a zerésima, o boletim de urna será encaminhado para a junta eleitoral.[50] O Boletim de Urna é um documento público; desta forma, uma cópia é afixada no local de votação para que qualquer cidadão possa conferir. Além disso, cópias do boletim são garantidas aos fiscais partidários, podendo, ainda, ser entregues aos interessados presentes no momento do fechamento da urna.[51] O papel utilizado no Boletim de Urna é especial, para que os dados impressos nele durem até cinco anos. Em 2016, num teste público realizado pelo TSE, uma equipe de hackers convidada conseguiu descobrir o cálculo do código verificador do boletim de urna e gerar um boletim falso. O TSE, então, mudou a forma de cálculo e aumentou o tamanho do campo verificador.[52]
O chamado Registro Digital de Voto (RDV) é um arquivo digital produzido por cada urna eletrônica para fazer a apuração dos votos daquela urna. O RDV é inserido numa espécie de pendrive, chamado de "memória de resultado", que, findada a votação, é levado até algum ponto onde haja acesso à intranet da Justiça Eleitoral. Para aumentar a segurança, o arquivo é assinado digitalmente, permitindo que sua veracidade seja checada a posteriori.[47] A assinatura digital de cada voto, obtido mediante a aplicação de sistema de criptografia baseada em tecnologia de chaves assimétricas, conhecido como infraestrutura de chaves públicas, garante a identidade ou autenticação da urna registradora daquele registro digital e até o sigilo daquele registro. Não há possibilidade de identificar o eleitor, uma vez que os votos, à medida que vão sendo registrados, são depositados aleatoriamente na urna eletrônica, impedindo qualquer vinculação entre o voto e o eleitor.[53] Em 2012, num teste público realizado pelo TSE, uma equipe de hackers convidada conseguiu descobrir a ordem dos votos no Registro Digital de Voto. Por conta disso, o TSE corrigiu a rotina de embaralhamento dos votos, e passou a usá-la, desde então.[52] O único ponto de encontro entre essa intranet eleitoral e a internet que todos usam fica no TSE, em Brasília. O tribunal, porém, controla o acesso nos dias de votação. Assim, a internet fica praticamente inacessível no TSE.[47]
Para garantir a segurança da votação eletrônica em todo o país, alguns grupos têm sugerido que as urnas eletrônicas brasileiras sejam equipadas com uma impressora para que se possa armazenar os votos em uma listagem que fosse comparada com os dados armazenados eletronicamente, a chamada materialização do voto, passando, assim, a se enquadrar no princípio da independência do software em sistemas eleitorais.[54][55][56]
A adoção de um registro físico, como o papel, é recomendada pela Association for Computing Machinery desde 2004,[57] além de prática internacional consolidada e adotada na maioria dos países que utilizam sistema eletrônico de votação.[58]
No entanto, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a impressão dos votos é desnecessária devido ao sistema atual já ser suficientemente seguro, e geraria custos adicionais de cerca de 1,8 bilhão de reais aos cofres públicos.[59]
Segundo especialistas, professores de universidades federais e estaduais[60][61][62] e membros do Fórum do Voto Seguro, o voto deveria ser impresso, confirmado na hora pelo eleitor, e descartado logo após a checagem. O eleitor não ficaria com a cópia impressa, ele apenas a conferiria, e a cópia seria depositada automaticamente em uma urna física, sendo que 2% dessas urnas deveria ser checada para uma recontagem por amostragem. Em 2014, o professor Diego Aranha afirmou que o software da urna eletrônica era "comprovadamente inseguro" e por isso seria preciso um mecanismo redundante para verificar se os dados são honestos, o que ocorreria com o registro físico do voto.[63]
Nas eleições de 2002 houve voto impresso, por meio da Lei 10.408/2002. Cerca de 7 milhões de eleitores votaram em urnas com impressão de voto, em todas as seções eleitorais de Sergipe, do Distrito Federal e em mais 73 municípios do país. No entanto, ocorreu um grande número de problemas e falhas, o que acabou fazendo com que a lei fosse revogada e o voto impresso não voltasse a existir no país.[64] Conforme um relatório produzido pela Secretaria de Tecnologia de Informação do TSE, "no caso de uma recontagem, a simples perda de um pedaço de papel poderá causar inconsistências, podendo gerar impugnação da seção eleitoral, criando um novo tipo de vulnerabilidade no sistema".[65] Especialistas da academia alegam que esse problema poderia ser sanado pela adoção da técnica de auditorias de risco limitado.[66][67]
Para as eleições de 2014 em diante, o artigo quinto da Lei Federal Nº 12.034, de 2009[22] previa que a urna eletrônica iria imprimir uma cópia física do voto, garantindo maior segurança ao processo eleitoral e respeitando o princípio da independência do software em sistemas eleitorais.[68] A lei foi sancionada pelo então presidente Lula.[69] Porém, o artigo quinto foi considerado inconstitucional por ferir a garantia do voto secreto, e em 2011 o Senado revogou a obrigatoriedade da impressão da cópia do voto.[64][70][71]
Em 2015 foi aprovada a Lei nº 13.165/2015, impondo novamente a obrigatoriedade do voto impresso, que deveria ser observável pelo eleitor para confirmação do seu voto, porém sem contato direto, sendo a impressão depositada na urna para posterior comparação com o voto eletrônico caso venha a ser requisitado. Com isto, a urna eletrônica brasileira começou a ser retrabalhada com vistas a substituir aos poucos as urnas antigas a partir das eleições de 2018.[24] Ao final de 2017, o TSE desistiu de iniciar a substituição das urnas eletrônicas para o novo modelo por concluir que o prazo de testes seria muito curto. Em vez disso, resolveu licitar um MIV (módulo impressor de votos) que seria conectado às urnas em uso atualmente.[72] O MIV seria constituído por uma impressora de votos, um visor do voto, um transportador do voto e uma UPD (urna plástica descartável). O módulo impressor foi desenvolvido pela empresa Quattro Eletrônica.[73]
No entanto, em junho de 2018, o STF suspendeu o início da implantação do voto impresso no pleito que seria realizado no mesmo ano, por entender que haveria risco para o sigilo do voto.[74] Especialistas da academia afirmam que uma implementação gradual e cuidadosa, a ser iniciada em pleitos posteriores, não traria esse risco.[75][76]
Renato Ribeiro, advogado, professor universitário e doutor em direito pela USP, aponta que um grande problema da impressão de votos na urna eletrônica seria que "nós evidentemente não teremos câmeras para verificar em quem o eleitor votou. Então, você cria a possibilidade de pessoas má intencionadas votarem em um candidato e afirmarem que na impressão saiu o nome de outro. Isso coloca em dúvida milhares de urnas, cria uma brecha para a criatividade de ilícitos e causa tumulto nas eleições".[65] No entanto, prática similar foi utilizada por pessoas má intencionadas para colocar em dúvida as eleições de 2018, mesmo que o referido pleito não tenha adotado o voto impresso.[77]
Ao longo de 2021, o presidente Jair Bolsonaro fez questionamentos sobre a confiabilidade da urna e acusações de fraude eleitoral sem a demonstração de provas e, para tentar dar embasamento a suas ações, pregou pela implementação do voto impresso.[78] Isso levou à votação uma Proposta de Emenda Constitucional sobre o assunto (PEC 135/2019), criada pela deputada Bia Kicis e relatada pelo deputado Filipe Barros. Ao longo de sua tramitação, o texto da PEC foi modificado para exigir a contagem pública de todos os votos impressos, o que impossibilitaria o uso da técnica de auditoria de risco limitado defendida pelos especialistas da academia.[79] A proposta foi rejeitada pela Câmara.[80][81]
Relatórios técnicos que analisam a questão da segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas brasileiras foram produzidos desde 2002 pelas seguintes instituições:
| ano | nome de referência | autores | financiado por | status |
|---|---|---|---|---|
| 2002 | Relatório UNICAMP[82] | 8 professores da Unicamp | TSE | público |
| 2002 | Relatório COPPE[83] | 4 professores da COPPE-UFRJ | PT | público |
| 2003 | Relatório SBC[84] | 2 professores da UFMG e da UFSC | SBC / TSE | público |
| 2006 | Relatório Alagoas-2006[85] | 1 professor do ITA | PTB-AL | público |
| 2008 | Relatório FACTI-CENPRA | pesquisadores do CTI-MCT | TSE | secreto |
| 2009 | Relatório CMTSE[86] | 4 pesquisadores do Comitê Multidisciplinar do TSE | TSE | público |
| 2010 | Relatório CMind[87] | 10 profissionais do Comitê Multidisciplinar Independente | autores | público |
| 2012 | Relatório UnB-1[88] | 4 profissionais em TI da UnB | UnB | público |
| 2015 | Relatório Auditoria PSDB - resumo[89] | 5 profissionais em TI do Comitê Multidisciplinar Independente | autores | público |
| 2022 | Relatório das Forças Armadas[90] | público |
O Paraguai utilizou a urna em diversas ocasiões em 2001, 2003, 2004 e 2006, porém na eleição presidencial de 2008 o uso da urna eletrônica brasileira foi proibida pela Justiça Eleitoral do país[101] motivada pela desconfiança no equipamento pelos partidos de oposição.[102] Houve um incidente na eleição do Equador, em outubro de 2006, quando o consórcio de empresas brasileiras Probank/Via Telecon não conseguiu encerrar a totalização da contagem dos votos.[101][103][104] O modelo DRE de urnas eletrônicas foi excluído das normas técnicas estadunidenses (2007).[18]
A Argentina testou o equipamento brasileiro em 2003, mas apenas os estrangeiros residentes na Província de Buenos Aires puderam utilizar o equipamento na eleição oficial.[105] Posteriormente, experiências com outros modelos foram feitas, culminando em 2009 com um teste de um sistema eletrônico inovador que usava cédulas eleitorais com dupla gravação do voto dado: impressa e gravado em chip eletrônico.[106] Finalmente em 2011, os argentinos decidiram definitivamente não utilizar o modelo brasileiro de urnas eletrônicas (tipo DRE sem voto impresso) e iniciou-se a implantação de equipamentos eletrônicos Vot-Ar[107] de segunda geração, com registro simultâneos impresso e digital do voto. Nas eleições de 2011, na Província de Salta, 33% dos eleitores votam nos equipamentos Vot-Ar e a previsão é de ampliar para 66% em 2013 e 100% dos eleitores em 2015.[108] Na eleição municipal de 09 de outubro de 2011 na cidade de Resistência, capital da Província Del Chaco no norte da Argentina o desempenho do equipamento eleitoral Vot-Ar argentino foi descrito no «2º Relatório do CMind».[109]
O Tribunal Superior Eleitoral, em atendimento à Resolução 22.709/2008, iniciou abertura de licitação destinada à contratação de empresa responsável pelo descarte das urnas eletrônicas modelo 1996, assim como outros materiais de informática utilizados em eleições anteriores que não são mais aproveitáveis à Justiça Eleitoral.[110]
O projeto, elaborado pelo Escritório de Projetos do TSE, relaciona 57.262 urnas modelo 1996, 2.023 urnas modelo 1996 sem visor de LCD e sem cartão de memória do tipo flash; 980.430 disquetes; 279.347 bobinas de papel e 41.944 baterias de ácido-chumbo, usadas nas urnas eletrônicas.[111] Em abril de 2009, o TSE apresentou o Plano Básico de Aquisição das UE2009[112] onde incluiu o descarte de quase 90.000 urnas eletrônicas do modelo UE98, embora estas urnas estivessem funcionais e tenham sido usadas na eleição de 2008.
Em julho de 2010, teve início em audiência pública a licitação para compra de mais 200 mil urnas biométricas modelo 2010 que prevê novo descarte[21] de urnas em quantidade e modelos a serem definidos. As urnas de modelo 1996 e 1998, já descartadas, foram usadas em 5 ou 6 eleições. A cada eleição o tempo de utilização destes computadores era de 10 horas durante a votação e mais uma hora, no máximo, de tempo de preparação e testes prévios. Uma conta simples mostra, então, que são quase 150 mil computadores descartados com menos de 150 horas (6 dias) de vida útil. Segundo a Justiça Eleitoral, o descarte das máquinas ocorre por uma questão de segurança, na medida em que, após dez anos de fabricação, o material deve ser trocado para que não ocorram falhas ao longo dos pleitos.[113]
Art. 5º Fica criado, a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto e observadas as seguintes regras...
Ac.-STF, de 19.10.2010, na ADI nº 4.543: declara inconstitucional este artigo.
Seamless Wikipedia browsing. On steroids.
Every time you click a link to Wikipedia, Wiktionary or Wikiquote in your browser's search results, it will show the modern Wikiwand interface.
Wikiwand extension is a five stars, simple, with minimum permission required to keep your browsing private, safe and transparent.
