Loading AI tools
Da Wikipédia, a enciclopédia livre
Sistema de controle judicial, ou Sistema de jurisdição única ou Sistema administrativo inglês, é uma das duas modalidades de estruturação do Direito administrativo,[1] onde os atos ilegais administrativos e litígios da Administração Pública são encaminhados a um tribunal judiciário.[2]
É o regime adotado no Brasil para o controle dos atos administrativos ilegais e ilegítimos, praticado pelo poder público em vários níveis de governo, onde os órgãos administrativos promovem suas decisões não conclusivas (não promovendo coisa julgada), e com isso, caso sejam provocados, ficam sujeitos a revisões do Poder Judiciário.[1][3]
Existem dois sistemas de controle de ilegais administrativos:[2]
Seamless Wikipedia browsing. On steroids.
Every time you click a link to Wikipedia, Wiktionary or Wikiquote in your browser's search results, it will show the modern Wikiwand interface.
Wikiwand extension is a five stars, simple, with minimum permission required to keep your browsing private, safe and transparent.