Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) MHM^[1][2] é a associação pública profissional portuguesa representativa dos solicitadores e dos agentes de execução.^[3]

História

Criada em 2015,^[4] a OSAE sucedeu à Câmara dos Solicitadores, que remonta a 1927^[5] e é constituída, obrigatoriamente, por todos os solicitadores no exercício da profissão, tendo o seu primeiro Regimento sido aprovado pelo Decreto n.º 17 438 de 11 de Outubro de 1929.^[6]

Por alvará de 4 de Junho de 2002 da Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas, foi atribuído pelo Presidente Jorge Sampaio à Câmara dos Solicitadores o título de Membro-Honorário da Ordem do Mérito.^[7][8]

Em 2011 José Carlos Resende tomou posse como presidente da então ainda Câmara dos Solicitadores, sendo o atual Bastonário da Ordem.^[9]

Em Maio de 2013, no decurso das Jornadas de Estudo de Solicitadoria 2013, a Câmara dos Solicitadores lançou projetos importantes para a classe como o Geopredial, o SOLIGEST. o PEPEX, o leilão eletrónico ou o sistema de controlo das contas-cliente.

A 14 de setembro de 2015 foi aprovado o novo Estatuto que transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Cria os seguintes órgãos: Bastonário, Colégio Profissional dos Solicitadores, Conselho Regional de Coimbra e Assembleias de Representantes da OSAE e por cada Colégio.

A 23 de janeiro de 2016 - data oficial da entrada em vigor em pleno do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução - decorreu a cerimónia de tomada de posse dos novos órgãos, conselho profissional do colégio de solicitadores e conselho regional de Coimbra e dos membros cooptados para o Conselho Geral, para o Conselho Superior e para o Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução. Esta cerimónia contou com a presença da Senhora Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.

Atribuições da Ordem

Segundo os Estatutos da Ordem, aprovados pela Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro,^[10] os solicitadores ou agentes de execução têm que ser associados efectivos no colégio profissional respectivo da Ordem para poderem ter acesso ao título e exercício profissional.^[11] Entre as suas competências está a criação do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução, que assegura o pagamento a quem seja lesado pelo incumprimento de obrigações dos solicitadores que exerçam funções de agente de execução.^[12]

A Ordem está encarregue da fiscalização dos solicitadores de execução, solicitadores que exercem as funções específicas de um agente de execução, na dependência funcional do juiz da causa.^[13]

A 17 de Novembro de 2014 passou a ser permitido aos agentes de execução inscritos na Ordem fazerem a cobrança extrajudicial amigável, tendo esta recebido durante um ano, até Novembro de 2015, 72.482 procedimentos extra-judiciais.^[14]

Publicação profissional e Biblioteca

A OSAE publica o periódico Sollicitare: revista da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução,^[15] que dá seguimento aos periódicos Solicitador: Boletim da Câmara dos Solicitadores (Junho de 1986 a Setembro de 2000), Boletim de Informação da Câmara dos Solicitadores (Fevereiro de 1965 a Dezembro de 1982) e Boletim das Câmaras dos Solicitadores (Dezembro de 1940 a Junho de 1964).

Em Abril de 2011 a então Câmara dos Solicitadores inaugurou em Lisboa a Biblioteca Daniel Lopes Cardoso. A denominação homenageia a título póstumo Daniel Lopes Cardoso, distinto solicitador português.^[16]

A Ordem organiza também anualmente o concurso de âmbito nacional "Solicitador Daniel Lopes Cardoso", com o fim de incentivar a criação de trabalhos jurídicos e técnicos relacionados à actividade profissional dos associados da Câmara dos Solicitadores, sobre a história da profissão ou sobre a ética e deontologia profissionais.^[17]

Referências

1. «A Câmara dos Solicitadores». OSAE. Consultado em 19 de Outubro de 2015. Cópia arquivada em 19 de Outubro de 2015
2. «Cidadãos nacionais agraciados com Ordens Portuguesas». Pesquisar por texto o vocábulo "Solicitadores". Ordens Honoríficas de Portugal. Consultado em 19 de Outubro de 2015
3. «Diário da República, 1.ª série — N.º 179» (PDF). Artº. 1º. Diário da República. 14 de Setembro de 2015. p. 7843. Consultado em 19 de Outubro de 2015
4. «Câmara passa a Ordem dos Solicitadores». UDireito. 28 de Julho de 2015. Consultado em 19 de Setembro de 2015. Cópia arquivada em 28 de julho de 2015
5. «Co1oquio - Da Formação ao Mercado de Trahalho» (PDF). Instituto Politécnico de Bragança. p. 156. Consultado em 19 de Outubro de 2015. Cópia arquivada (PDF) em 19 de outubro de 2015
6. «Decreto n.º 17 438 de 11 de Outubro de 1929.» (PDF). Diário do Governo. 11 de Outubro de 1929. Consultado em 19 de Outubro de 2015
7. Governo da República Portuguesa (23 de Julho de 2002). «Diário da República n.º 168/2002, Série II de 2002-07-23»
8. «Cidadãos Nacionais Agraciados com Ordens Portuguesas». Resultado da busca de "Câmara dos Solicitadores". Presidência da República Portuguesa. Consultado em 25 de março de 2016
9. «José Carlos Resende tomou posse como presidente da Câmara dos Solicitadores». Advocatus. 6 de Janeiro de 2011. Consultado em 19 de Outubro de 2015. Cópia arquivada em 19 de Outubro de 2015
10. «Diário da República, 1.ª série — N.º 179» (PDF). Diário da República. 14 de Setembro de 2015. p. 7842. Consultado em 19 de Outubro de 2015
11. «Diário da República, 1.ª série — N.º 179» (PDF). Artº. 89. Diário da República. 14 de Setembro de 2015. p. 7860. Consultado em 19 de Outubro de 2015
12. «Aprovado o Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução». Vida Económica. 11 de Agosto de 2011. Consultado em 19 de Outubro de 2015. Cópia arquivada em 19 de Outubro de 2015
13. Luís M. Martins (2013). Processo de Insolvência - Anotado e Comentado. [S.l.]: Leya. p. 221
14. «Solicitadores receberam mais de 72 mil procedimentos extrajudiciais». tvi24. Consultado em 8 de março de 2016
15. «Sollicitare: Revista da Câmara dos Solicitadores». Bibliotecas de Lisboa. Consultado em 19 de Outubro de 2015. Cópia arquivada em 30 de Julho de 2012
16. «Câmara dos Solicitadores inaugura Biblioteca». Universia. 8 de Abril de 2011. Consultado em 19 de Outubro de 2015. Cópia arquivada em 31 de Julho de 2012
17. «Leiria Económica - Formação & Ensino - Docente da ESTG/IPLeiria distinguida em concurso nacional de solicitadoria». leiriaeconomica.com. Consultado em 8 de março de 2016

Ligações externas

• «Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução»