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instituição municipal de segurança pública no Brasil Da Wikipédia, a enciclopédia livre
Guarda Civil, Guarda Civil Municipal ou ainda Guarda Civil Metropolitana é a instituição de segurança pública municipal do Brasil,[3] utilizando-se do poder de polícia delegado aos municípios.[4][5]
Guardas Municipais | |
---|---|
País | Brasil |
Corporação | Civil Uniformizada e Armada[lower-alpha 1] |
Subordinação | Governos Municipais |
Missão | Competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. (Lei Federal 13.022) |
Denominação | Guarda Municipal |
Sigla | GM ou GCM |
Criação | 22 de janeiro de 1893 (131 anos) |
Aniversários | 10 de Outubro |
Logística | |
Efetivo | Aproximadamente 100 000 (2022)[2] |
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), as Guardas municipais, atualmente, estão presentes em 1.467 municípios,[2][6] totalizando um efetivo de quase 100 mil agentes, sendo assim a terceira maior força de segurança pública do país, atrás somente da Polícia Militar e Polícia Civil.[2][6]
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As guardas municipais utilizam-se do poder de polícia delegado aos municípios através artigo nº 144, parágrafo 8º da Constituição brasileira de 1988, do Estatuto das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 / 2014) e da Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública (Lei Federal 13.675 / 2018) ao afirmar que as guardas municipais são órgãos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).[7][8]
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADPF 995 que estabeleceu de maneira irrevogável que as guardas civis municipais são órgãos de segurança pública e fazem parte do sistema de segurança pública, equiparando-as às demais forças policiais. Tal medida tornou inválidas quaisquer decisões judiciais que possam eventualmente questionar ou retirar essa natureza policial das guardas municipais. A determinação ocorreu algumas semanas após a Suprema Corte confirmar a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais através da ADI 5780 que teve a federação nacional de sindicatos de guardas municipais como participante na condição de amicus curiae e apresentou subsídios para o voto do relator que foi seguido de maneira unânime pelos demais ministros do STF, sendo o placar final de 10x0 pela constitucionalidade do estatuto geral das guardas municipais e estabeleceu que, na qualidade de órgãos de segurança pública, as guardas municipais estão autorizadas a desempenhar atividades inerentes à segurança pública, incluindo policiamento preventivo, abordagens e revistas pessoais, além da conservação da ordem pública no exercício de suas atribuições.[9][10]
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