Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados
Da Wikipédia, a enciclopédia livre
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A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra de 1951, define o que é um refugiado e estabelece os direitos dos indivíduos aos quais é concedido o direito de asilo bem como as responsabilidades das nações concedentes.
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A convenção também estabelece quais as pessoas que não podem ser qualificadas como refugiados, tais como criminosos de guerra. Também garante a livre circulação para portadores de documento de viagem emitido sob a convenção.
A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados foi formalmente adotada em 28 de julho de 1951, e efetivada em 22 de abril de 1954, para resolver a situação dos refugiados na Europa após a Segunda Guerra Mundial.
A Convenção consolidou instrumentos legais internacionais prévios relativos aos refugiados e forneceu a mais compreensiva codificação dos direitos dos refugiados a nível internacional. Ao passo que antigos instrumentos legais internacionais somente eram aplicados a certos grupos, a definição do termo “refugiado” no Artigo 1º foi elaborada de forma a abranger um grande número de pessoas. Ela estabelece padrões básicos para o tratamento de refugiados sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver esse tratamento. No entanto, a Convenção só abrange eventos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951.[1]
Com o tempo e a emergência de novas situações geradoras de conflitos e perseguições, tornou-se crescente a necessidade de providências que colocassem os novos fluxos de refugiados sob a proteção das provisões da Convenção. Assim, um Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados foi preparado e submetido à Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. O Protocolo foi assinado pelo Presidente da Assembleia Geral e o Secretário-geral no dia 31 de janeiro de 1967 e transmitido aos governos. Entrou em vigor em 4 de outubro de 1967.
Com a ratificação do Protocolo, os países foram levados a aplicar as provisões da Convenção de 1951 para todos os refugiados enquadrados na definição da carta, mas sem limite de datas e de espaço geográfico. Embora relacionado com a Convenção, o Protocolo é um instrumento independente cuja ratificação não é restrita aos Estados signatários da Convenção de 1951.[1]
O artigo 1° da Convenção, emendado pelo Protocolo de 1967, dá a definição de refugiado como sendo:
toda a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião, nacionalidade, associação a determinado grupo social ou opinião política, encontra-se fora de seu país de origem e que, por causa dos ditos temores, não pode ou não quer fazer uso da proteção desse país ou, não tendo uma nacionalidade e estando fora do país em que residia como resultado daqueles eventos, não pode ou, em razão daqueles temores, não quer regressar ao mesmo. [2]
Com o passar do tempo e o surgimento de novas situações de refugiados, tornou-se cada vez necessário tornar as disposições da Convenção de 1951 aplicáveis a esses novos refugiados. Como resultado, um Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados foi preparado e entrou em vigor em 4 de outubro de 1967.[3] O ACNUR é chamado a fornecer proteção internacional aos refugiados que são de sua competência.
Vários grupos se basearam na Convenção de 1951 para criar uma definição mais objetiva. Embora seus termos sejam diferentes dos da Convenção de 1951, a Convenção moldou significativamente as novas definições mais objetivas. Eles incluem a Convenção de 1969 que rege os aspectos específicos dos problemas dos refugiados na África pela Organização da Unidade Africana (desde 2002 União Africana) e a Declaração de Cartagena de 1984, embora não obrigatória, também estabelece padrões regionais para refugiados nas Américas do Sul e Central, México e Caribe.[4]
De acordo com o princípio geral do direito internacional, todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.[5] Os países que ratificaram a Convenção sobre Refugiados são obrigados a proteger os refugiados que se encontram em seu território, de acordo com seus termos.[6] Existem várias disposições que os Estados Partes da Convenção sobre Refugiados devem aderir.
Há uma série de disposições que os Estados que fazem parte da Convenção sobre Refugiados e do Protocolo de 1967 devem obedecer. Esses incluem:
Refugiados devem:
Os estados contratantes devem:
Os estados contratantes não devem
Os refugiados devem ser tratados pelo menos como nacionais em relação a:
Refugiados devem ser tratados pelo menos como outros estrangeiros em relação a:
O direito de um refugiado ser protegido contra ser forçado a retornar ao país de origem, ou de rechaço (refouler), é estabelecido na convençãoː
Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas.[6]
É amplamente aceito que a proibição de repatriamento forçado faz parte do direito internacional consuetudinário. Isto significa que mesmo os Estados que não são signatários da Convenção de Refugiados de 1951 devem respeitar o princípio de não repulsão.[7] Portanto, os Estados são obrigados a respeitar o princípio de não expulsão no âmbito da Convenção e do direito internacional consuetudinário. Quando este princípio é comprometido, a ACNUR pode intervir com as autoridades competentes e, se o julgar necessário, informará a mídia.
Embora a Convenção seja "juridicamente vinculativa", não existe um órgão que monitore seu cumprimento. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) tem responsabilidades de supervisão, mas não pode fazer cumprir a Convenção e não existe um mecanismo formal para que os indivíduos apresentem queixas. A Convenção especifica que as reclamações devem ser encaminhadas à Corte Internacional de Justiça (artigo 38[6]).
Um indivíduo pode apresentar uma queixa ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas sob o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ou ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU sob o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. As nações podem impor sanções internacionais contra os violadores, mas nunca houve precedentes.
No momento, as únicas consequências reais da violação são 1) vergonha pública na imprensa e 2) condenação verbal do violador pela ONU e por outras nações. Até o momento, isso não se mostrou um impedimento significativo.
Um artigo de pesquisa para o governo australiano em 2000 [8]resumiu os problemas do acordo da seguinte forma:
Os representantes do ACNUR veem a necessidade de uma melhor distribuição do fardo ao lidar com os refugiados, mas não estão visando novas negociações sobre o status legal dos refugiados, pois é altamente provável que isso não resulte em uma melhoria, mas uma deterioração na proteção dos refugiados. [9]
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