Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira é um centro de atendimento humanizado e especializado no atendimento à mulher em situação de violência doméstica, reunindo em um mesmo espaço (1) Juizado Especial voltado para o atendimento a mulher; (2) Núcleo Especializado da Promotoria, (3) Núcleo Especializado da Defensoria Pública, (4) Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher, (5) Alojamento de passagem, (6) Brinquedoteca, (7) Apoio psicossocial, e (8) Capacitação para a sua autonomia econômica. Se trata da principal ação do Programa Mulher, Viver sem Violência lançado em 2013 pela então Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e retomado em 2023 pelo Ministério das Mulheres^[1].^[2]

Casa da Mulher Brasileira, em Brasília

História

A primeira unidade foi inaugurada pela ex-presidente Dilma Roussef em 2015, em Campo Grande (Mato Grosso do Sul).^[3][4] Seguiram-se casas em Brasília, Curitiba e São Luís. Casa da Mulher Brasileira começa a funcionar em Curitiba.

Atualmente, existem 10 unidades da Casa da Mulher Brasileira em funcionamento, sendo elas as unidades de Campo Grande/MS, Fortaleza/CE, Ceilândia/DF, Curitiba/PR, São Luís/MA, Boa Vista/RR, São Paulo/SP, Salvador/BA, Teresina/PI e Ananindeua/PA.^[5]

Gestão

Com gestão compartilhada entre a União, os Estados e os municípios, a Casa oferece serviços especializados para vítimas de de violência, com apoio de psicólogos, assistentes sociais, defensores públicos e outros profissionais.^[6]

Competências funcionais

De acordo com a com a página oficial da pasta e com cartilha do programa a Casa da Mulher Brasileira tem as seguintes atuações integradas^[7][8]:

• Acolhimento e triagem: O serviço da equipe de acolhimento e triagem é a porta de entrada da Casa da Mulher Brasileira. Forma um laço de confiança, agiliza o encaminhamento e inicia os atendimentos prestados pelos outros serviços da Casa, ou pelos demais serviços da rede, quando necessário;
• Apoio psicossocial: A equipe multidisciplinar presta atendimento psicossocial continuado e dá suporte aos demais serviços da Casa. Auxilia a superar o impacto da violência sofrida; e a resgatar a autoestima, autonomia e cidadania;
• Delegacia: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) é a unidade da Polícia Civil para ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e sexual, entre outros;
• Juizado e ou vara especializada: Os juizados/varas especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça responsáveis por processar, julgar e executar as causas resultantes de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
• Ministério público: A Promotoria Especializada do Ministério Público promove a ação penal nos crimes de violência contra as mulheres. Atua também na fiscalização dos serviços da rede de atendimento;
• Defensoria pública: O Núcleo Especializado da Defensoria Pública orienta as mulheres sobre seus direitos, presta assistência jurídica e acompanha todas as etapas do processo judicial, de natureza cível ou criminal;
• Promoção da autonomia econômica: Esse serviço é uma das “portas de saída” da situação de violência para as mulheres que buscam sua autonomia econômica, por meio de educação financeira, qua­lificação profissional e de inserção no mercado de trabalho. As mulheres sem condições de sustento próprio e/ou de seus filhos podem solicitar sua inclusão em programas de assistência e de inclusão social dos governos federal, estadual e municipal;
• Central de transportes:Possibilita o deslocamento de mulheres atendidas na Casa da Mulher Brasileira para os demais serviços da Rede de Atendimento: saúde, rede socioassistencial (CRAS e CREAS), medicina legal e abrigamento, entre outros;
• Brinquedoteca: Acolhe crianças de 0 a 12 anos de idade, que acompanhem as mulheres, enquanto estas aguardam o atendimento;
• Alojamento de passagem: Espaço de abrigamento temporário de curta duração (até 24h) para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos, que corram risco iminente de morte;
• Saúde:Os serviços de saúde atendem as mulheres em situação de violência. Nos casos de violência sexual, a contracepção de emergência e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis/aids devem ocorrer em até 72h. Além do atendimento de urgência, os serviços de saúde também oferecem acompanhamento médico e psicossocial.

Ver também

• Rede Brasil Mulher, criada pelo decreto nº 9.223, de 6 de dezembro de 2017.^[9]

• Presidência da República, Secretaria-Geral criada pelo decretovnº 10.112, de 12 de novembro de 2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10112.htm

Referências

1. «Programa Mulher Viver sem Violência». Ministério das Mulheres. Consultado em 4 de janeiro de 2025
2. Governo inaugura em fevereiro primeira Casa da Mulher. Agência Brasil, 21 de janeiro de 2015
3. BRASIL. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Portaria nª 04, de 21.01.2015. Dispõe sobre a implantação a Casa da Mulher Brasileira no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul
4. DECRETO n. 12.543, DE 23 DE JANEIRO DE 2015 .Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS. Acesso em 7 de agosto de 2016.
5. https://www.gov.br/mulheres/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas-1/casa-da-mulher-brasileira Em falta ou vazio |título= (ajuda)
6. Presidente Dilma Rousseff inaugura 1ª Casa da Mulher Brasileira do país. G1, 3 de fevereiro de 2015
7. Secretaria Especial de Política para as Mulheres. SPMulheres/Ministério da Justiça e Cidadania. Acesso em 7 de agosto de 2016.
8. Livreto Casa da Mulher Brasileira
9. DECRETO Nº 9.223, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui a Rede Brasil Mulher. Diário Oficial da União. Edição: 234, Seção: 1, Pág 4. Página consultada em 7 de dezembro de 2017

Ligações externas

• Casa da Mulher Brasileira
• Cartilha

• Portal das mulheres