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Carteira de estudante

documento de identificação de estudante Da Wikipédia, a enciclopédia livre

A carteira de estudante, também conhecido como: Documento do estudante, carteirinha de estudante ou CIE é um documento que atesta o vínculo de estudante a uma determinada instituição de ensino. Em alguns países, como o Brasil, alguns desses documentos concedem ao titular portador o benefício da meia-entrada.

 Nota: Não confundir com Carteira escolar.

Brasil

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Perspectiva

A partir da década de 1940, a União Nacional dos Estudantes (UNE) criou os primeiros modelos de carteira de estudante, com a conquista do direito à meia-entrada em eventos culturais após pressão do movimento estudantil. Posteriormente, outras entidades estudantis também passaram a emitir a carteira.[1]

Durante a ditadura militar, com a proibição da atuação das entidades estudantis, a emissão das carteiras ficou sob responsabilidade das escolas e universidades. No entanto, a falta de padronização favoreceu a ocorrência de fraudes.[2]

A partir de 1979, com o retorno da UNE e outras entidades estudantis, a emissão das carteiras voltou a ser responsabilidade dessas organizações.[2]

Com a edição da Medida Provisória 2.208/2001, no governo FHC, foi permitida a emissão de carteira de estudante ou comprovante de matrícula por qualquer entidade ou instituição de ensino para a comprovação do direito à meia-entrada.[2]

Em 26 de dezembro de 2013, a então presidente da república Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.933/2013, que define um padrão nacional para a carteira de estudante.[3]

As seguintes entidades poderão emitir o Documento do Estudante: a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), as entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, e de maneira independente sem a necessária filiação as entidades supracitadas, os Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos que queiram emitir o documento estudantil sem serem representados por outras entidades, de acordo com o decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 5108 que associações locais não precisam ser filiadas a entidades nacionais para emitir carteira estudantil.[3][4][5]

Lei da meia-entrada

O Documento Nacional do Estudante (documento legalmente chamado de “Carteira de Identificação Estudantil (CIE))” foi criado em 2013 com a Lei Federal nº 12.933, sancionada pela então presidenta da república Dilma Rousseff.[6] Neste mesmo ano também foi criado o Estatuto da Juventude, o qual apresenta os direitos dos jovens e as políticas públicas voltadas para eles.[7]

A lei da meia-entrada observa que o estudante tem o direito à pagar metade do valor do ingresso em instituições promotoras de eventos. Com efeito, a lei trata especificamente da meia-entrada estudantil e exige um modelo unificado de documento do estudante, válido nacionalmente, e regulamentada pelas entidades estudantis. Assim sendo: União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e parametrizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Estudantes e instituições promotoras de eventos devem validar o Documento do Estudante por meio do validador oficial e pelo aplicativo Meia-Entrada.

A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) é válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.[8]

Referências

  1. [1]
    «Os ingressos seriam mais baratos se não houvesse meia-entrada?». Super. Consultado em 5 de fevereiro de 2025
  2. [2]
    «Mais de 90 anos após criação, direito à meia-entrada ainda gera polêmicas». tab.uol.com.br. Consultado em 6 de fevereiro de 2025
  3. [3]
    Presidência da República (26 de dezembro de 2013). «Lei 12.933/2013 - Nova Lei da Meia-Entrada». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. Consultado em 24 de setembro de 2014
  4. [4]
    Redação. «Novo site para a emissão do Documento do Estudante». une.org.br. Consultado em 24 de setembro de 2014
  5. [5]
    «Associações locais não precisam ser filiadas a entidades nacionais para emitir carteira estudantil». Supremo Tribunal Federal (em inglês). Consultado em 6 de fevereiro de 2025
  6. [6]
    «Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013». www.planalto.gov.br. Consultado em 7 de outubro de 2021
  7. [7]
    «L12852». www.planalto.gov.br. 2014. Consultado em 7 de outubro de 2021
  8. [8]
    «L12933». www.planalto.gov.br. Consultado em 6 de fevereiro de 2025

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