Ato da República da Irlanda (1948)

O Ato da República da Irlanda de 1948 é um acto do Oireachtas, que declarou que o Estado, Irlanda, é uma república e que o Presidente da Irlanda tem autoridade executiva sobre o Estado ou as suas relações externas. É revogada a Lei das Relações Externas, de 1936, que declarava que Eduardo VIII do Reino Unido, e seus sucessores, deviam exercer essa autoridade. Como consequência, o Estado deixou de ser um Domínio da Coroa britânica.

Uniões pessoais e legislativas das Nações constituintes do Reino Unido
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Devolução
Ato do Governo da Irlanda (1920) Ato do Governo do País de Gales (1998) Ato da Irlanda do Norte (1998) Ato da Escócia (1998) Ato do Governo do País de Gales (2006)
Soberania
Ato das Comunidades Europeias (1972) Acordo de Belfast (1998)

O Ato declara que o nome do Estado é República da Irlanda (ou Poblacht na hÉireann, em irlandês) e que o presidente, com o apoio do governo, tem poder executivo absoluto no Estado. A lei foi promulgada em irlandês e inglês, mas como acontece sempre no Direito irlandês, é a versão irlandesa que importa. O acordo foi assinado pelo Presidente da Irlanda em 21 de dezembro de 1948 e entrou em vigor em 18 de abril de 1949.^[1]

Referências

1. O Ato da República da Irlanda de 1948, em vigor desde 1949

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