Televisão digital terrestre em Portugal
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Até à entrada em vigor da Lei da Televisão n.º 27/2007 de 30 de julho, a televisão digital terrestre em Portugal considerava-se um serviço público essencial de titularidade estatal, cuja gestão era realizada de forma directa pelo próprio Estado e de uma maneira indirecta, através de concessões administrativas a particulares. Em 2007 e 2010, esta situação modificou-se com a Lei da Televisão[1] e a Lei da Rádio[2], que realizam a liberalização da prestação do serviço de rádio e televisão, de maneira que passe a ser considerado um serviço de interesse geral que os particulares prestam em regime de livre concorrência com certas limitações[3][4]. Tal como no resto da Europa, este serviço cumpre o padrão de radiodifusão DVB-T e funciona no formato de compressão de vídeo MPEG-4 H.264/AVC.[5]
Televisão digital terrestre TDT | |
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Organização | |
Missão | Televisão digital terrestre |
Dependência | Ministério da Cultura Secretaria de Estado da Cultura Ministério das Infraestruturas Secretaria de Estado das Infraestruturas |
Chefia | Instituto do Cinema e Audiovisual, (Regulador e Supervisor das atividades audiovisuais) Autoridade da Concorrência, (Regulador e Supervisor da correta aplicação das regras de concorrência de mercado) Entidade Reguladora para a Comunicação Social, (Regulador e Supervisor do correto funcionamento dos meios de comunicação social) Autoridade Nacional de Comunicações, (Regulador e Supervisor do correto funcionamento das comunicações eletrónicas, entre outras) |
Localização | |
Jurisdição territorial | Portugal |
Sede | Vila Nova de Gaia |
Histórico | |
Criação | 29 de abril de 2009 |
Sítio na internet | |
Sítio web |