Loading AI tools
Termo Jurídico Da Wikipédia, a enciclopédia livre
No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar os atos da vida civil.
 |
A idade da maioridade não deve ser confundida com a idade de consentimento sexual, idade de casamento, idade de abandono escolar, idade legal para consumo de bebidas alcoólicas, idade para dirigir veículos, idade para votar, idade para fumar, etc., que podem ser independentes, e serem definidas em uma idade diferente da idade da maioridade.
A idade da maioridade pode ser confundida com um conceito similar, a idade de licença,[1] que também pertence ao limiar da idade adulta, mas de uma forma muito mais ampla e abstrata. Como um termo legal da arte, "licença" significa "permissão", e pode implicar um direito legal ou privilégio. Assim, uma idade de licença é uma idade em que a pessoa tem permissão legal do governo para fazer alguma coisa. A maioridade, por outro lado, é um reconhecimento legal, de que alguém se tornou um adulto.[2]
Maioridade pertence exclusivamente à aquisição do controle sobre as decisões e ações de uma pessoa, bem como o termo correlativo da autoridade legal dos pais ou responsável(s), no lugar de pai(s).
Muitas idades de licença estão correlacionadas com a idade da maioridade, mas elas não deixam de ser, legalmente, conceitos distintos. Não é preciso ter atingido a idade da maioridade para ter permissão de exercer certos direitos e responsabilidades. Algumas idades de licença são realmente superiores à maioridade. Por exemplo, a idade de licença para comprar Bebida alcoólica é 21 em todos os estados dos Estados Unidos. Outro exemplo é a idade de voto, que antes da década de 1970, nos Estados Unidos, era 21 anos, enquanto a idade da maioridade era 18 anos na maioria dos estados. Na República da Irlanda, a maioridade é 18, mas é preciso ter mais de 21 anos de idade para elegibilidade para as câmaras dos Oireachtas.[3][4] No Brasil, 18 anos é a idade mínima para que pessoas possam se candidatar a cargos de Vereador. 21 anos para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República.[5] Um adolescente que está legalmente emancipado por um tribunal de uma jurisdição competente automaticamente atinge a sua maturidade após a assinatura da ordem judicial. Apenas a emancipação confere o estatuto da maioridade antes de uma pessoa realmente alcançar a maioridade.
Em quase todos os lugares, menores que estão casados são automaticamente emancipados. Alguns lugares também fazem o mesmo para os menores que estão nas forças armadas ou que atingiu um certo grau ou diploma.[6]
Seamless Wikipedia browsing. On steroids.
Every time you click a link to Wikipedia, Wiktionary or Wikiquote in your browser's search results, it will show the modern Wikiwand interface.
Wikiwand extension is a five stars, simple, with minimum permission required to keep your browsing private, safe and transparent.
