Lei de Abuso de Autoridade
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A lei de abuso de autoridade é uma norma legal brasileira que decorre da aprovação do projeto de lei apresentado no Senado Federal do Brasil em 2016 pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL),[1] debatido e levado à pauta no Congresso Nacional. O projeto, que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade,[2] foi aprovado em 26 abril de 2017 no Senado Federal por 54 votos favoráveis e 19 contrários. A preposição recebeu esta aprovação inicial após o relator Roberto Requião (PMDB-PR) recuar e retirar do texto pontos que poderiam intimidar juízes e investigadores.[3]