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Intervenção militar constitucional
Hipótese de intervenção militar no governo brasileiro supostamente ancorada na Constituição Federal / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
No Brasil, intervenção militar constitucional é a hipótese, improcedente e sem fundamento jurídico,[1][2][3][4] de que as Forças Armadas pudessem assumir provisoriamente o governo do país, supostamente para assegurar a manutenção "da lei e da ordem" em momentos de ruptura institucional, sem que isso constituisse um golpe militar. Proponentes alegam que uma intervenção seria respaldada pelo Art. 142 da Constituição de 1988, e a hipótese é frequentemente defendida por militantes políticos para defender, de forma supostamente legal, o fechamento ou "intervenção militar" sobre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).
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A expressão "intervenção militar constitucional" surge frequentemente em momentos de instabilidade no país, tendo sido invocada em protestos contra o governo Dilma Rousseff,[5] durante a greve dos caminhoneiros no Brasil em 2018[6] e em diversos momentos durante o governo Jair Bolsonaro,[7] sendo ocasionalmente invocada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores durante a tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022–2023.[8][9]