Constituições estaduais do Brasil
constituições das unidades federativas do Brasil Da Wikipédia, a enciclopédia livre
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Sendo o Brasil uma república federativa, cada estado edita sua própria constituição estadual ficando obrigado, entretanto, a observar o princípio da simetria constitucional para com a constituição federal.[1]
Já para outros entes federativos, como os municípios e o Distrito Federal, é a lei orgânica a espécie normativa que faz as vezes de lei fundamental.[2]
Por fim, temos o excepcional caso do distrito estadual de Fernando de Noronha que, não gozando de autonomia política, tem sua lei fundamental editada pelo estado de Pernambuco.[3]
