Carteira Nacional de Habilitação
visão geral da carteira de motorista do Brasil Da Wikipédia, a enciclopédia livre
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Nota: "CNH" redireciona para este artigo. Se procura algum outro significado, veja CNH (desambiguação).A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), também conhecida como carteira de motorista, carta de motorista[1] ou carteira de habilitação, é o documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres. Portanto, seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo.
| Carteira Nacional de Habilitação | |
|---|---|
 O modelo da carteira nacional de habilitação emitido entre 2006 e 2016. | |
| Emitido por |  Brasil |
| Tipo de documento | Carteira de habilitação |
| Propósito | Identificação |
| Expiração | 10, 5 ou 3 anos Saiba mais |
A CNH atual contém fotografia, os números dos principais documentos do condutor, entre outras informações (como a necessidade de uso de lentes corretivas, por exemplo), podendo ser utilizada como documento de identidade no Brasil.[2]
Em junho de 2022, um novo modelo de CNH foi introduzido, adotando novos dispositivos de segurança para evitar falsificações e fraudes, al̟em de incluir um código MRZ.[3][4]
O Prontuário Geral Único (PGU) é o número de registro da CNH do modelo antigo emitido entre janeiro de 1981 e setembro de 1994.[5] Esta continha menos informações e não incluía a fotografia do condutor. Diferente da CNH atual, a antiga CNH não tem valor como documento de identidade e é obrigatório apresentar a cédula de identidade conjuntamente ao documento para que este seja considerado válido. No dia 13 de maio de 2008, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou a resolução 276,[6][7] que previa o recadastramento dos condutores que possuíam PGU com o objetivo de inclui-los no RENACH, possibilitando assim mais eficácia na identificação destes condutores. Os condutores que estavam com o PGU vencido até a data de 10 de agosto de 2008 teriam suas habilitações canceladas e necessitariam de um novo processo de habilitação, porém, devido a uma série de processos contra o Contran, este voltou atrás na decisão.[8]
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) expedir a Carteira Nacional de Habilitação.[9] No entanto, compete aos órgãos executivos estaduais, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), aferir através de exames se o candidato está ou não habilitado a conduzir.[9]
O candidato à obtenção da CNH deve preencher os seguintes requisitos:[9]
A CNH auferida pelo SENATRAN é categorizada de acordo com o tipo de veículo que o condutor estará habilitado a conduzir. Os interessados em obter uma CNH devem se submeter a exames de aptidão que serão específicos para cada uma das categorias.
A maioria das novas CNHs são expedidas para jovens entre 18 e 21 anos de idade. No entanto, em qualquer fase da vida o cidadão pode requerer seu documento de habilitação, ou seja, não existe limite máximo de idade,[11] o que muda é a frequência da renovação:[9]
A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III do CTB. Sua aplicação se dá, por exemplo, quando o condutor atinge o número máximo de 40 pontos na CNH dentro de 12 meses por infrações diversas.[12] Nessa situação, a carteira fica suspensa entre 6 e 12 meses.
Se você recebeu uma notificação de suspensão ou cassação da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), saiba que é possível recorrer dessa decisão. Recorrer é um direito garantido a todos os motoristas, permitindo que você conteste a penalidade e apresente suas justificativas[13]. Os principais motivos que levam a suspensão são:
Em 2017, o Ministério das Cidades (MCID) em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN (atual SENATRAN) e SERPRO lançam a versão digital da CNH. Para o então Ministro Bruno Araújo, além de desburocratizar o processo, a CNH Digital iria oferecer uma maneira inovadora de identificação.[14] A CNH Digital (CDT) é a versão digital da CNH com o mesmo valor jurídico da impressa.[15] A intenção com esse formato é a facilitação no momento da validação eletrônica, recuperação do documento e maior durabilidade, proporcionando assim mobilidade, praticidade e comodidade,[15] além de segurança.[16] Os 26 estados e o Distrito Federal já estão habilitados para a emissão da CNH Digital.[17] De forma geral, a Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que armazena, no aparelho celular, a carteira de habilitação e o documento do veículo que esteja em seu nome, ou no nome de outro proprietário, desde que este compartilhe o documento do veículo, através de uma ferramenta de compartilhamento com outros usuários, presente no app. É uma forma segura de ter os documentos nas mãos, com a mesma validade dos documentos impressos.
Para habilitar a CNH Digital é necessário que o condutor tenha a CNH impressa com o código QR[18] e baixar o aplicativo CNH Digital que está disponível para Android e iOS.[18] Após instalar o aplicativo, é possível acessar através do login único do governo brasileiro (gov.br). Caso o usuário não possua conta, é possível criar uma conta seguindo os passos conforme site do governo.[19] Após realizar login, é necessário apontar a câmera para o QR Code que fica na parte de trás da carteira impressa e tirar uma foto dentro do aplicativo. A foto será comparada com o banco de dados do Detran. Por fim, é só confirmar o CEP cadastrado no DETRAN do estado da CNH. Estando tudo correto, o app irá gerar a CNH Digital. Para adicionar o documento do veículo é preciso informar o número do Renavam, localizado na parte superior do documento do veículo, e o código de segurança do CRV. O aplicativo vai gerar o documento automaticamente.
Os serviços disponíveis no app CNH Digital são:
Em junho de 2020, o The Intercept Brasil revelou que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) solicitou ao SERPRO acesso total ao banco de dados de carteiras de motoristas (CNHs), ou seja, o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que correspondia a dados de 76 milhões de brasileiros (36% da população), com atualização mensal dos dados, considerando-se que são emitidas mais 1,5 milhão de CNHs todo mês.[20] Os dados a que a ABIN queria acesso, sobre cada cidadão habilitado a dirigir, incluem: "nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, e dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência)".[20] O fornecimento de dados estava previsto para iniciar-se em maio de 2020, duraria até maio de 2021, e custaria pouco mais de R$330.000.[20] O SERPRO chegou a criar um código interno para a projeto: "11797 (Abin – Extração Denatran)".[20] A ABIN confirmou a operação, dizendo que "A obtenção, a integração e o compartilhamento de bases de dados são essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência".[20]
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