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autoridade portuária responsável pela gestão do porto de Santos, São Paulo Da Wikipédia, a enciclopédia livre
A Autoridade Portuária de Santos - APS (nome atual da antiga Codesp, sigla para Companhia Docas do Estado de São Paulo) é uma empresa pública federal criada em 7 de novembro de 1980 para substituir a Companhia Docas de Santos, que era privada.[1] É a responsável pela infraestrutura do Porto de Santos.
Autoridade Portuária de Santos | |
---|---|
Razão social | Autoridade Portuaria de Santos S.A |
Empresa Pública | |
Fundação | 7 de novembro de 1980 (43 anos) |
Sede | Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, S/Nº, Macuco, Santos — São Paulo |
Presidente | Anderson Pomini |
Empregados | 1136 |
Certificação | ISPS Code |
Acionistas | Governo Federal (99,9%) Prefeitura Municipal de Santos (0,01%) |
Antecessora(s) | Companhia Docas de Santos |
Website oficial | www.portodesantos.com.br |
Era operadora portuária até o ano de 1993, quando a Lei 8.630/93 determinou a transferência das operações portuárias para a iniciativa privada; o processo foi concluído em julho de 1999. Desde então, a APS administra a infraestrutura pública do Porto de Santos, contando com cerca de 1100 empregados.
Até outubro de 1980, a exploração do Porto de Santos era monopólio da extinta Companhia Docas de Santos, empresa privada que obteve o direito de exploração do porto por meio de concessão. Após o vencimento da concessão, a administração do porto e seu acervo voltaram ao domínio do Governo Federal, e para sua gestão foi criada a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), sociedade de economia mista que, até março de 1990, permaneceu sob controle da Empresa de Portos do Brasil S.A. (Portobras).
A Codesp operou o porto em regime de monopólio até a promulgação da Lei 8.630/93, que instituiu o ambiente concorrencial por meio do arrendamento das áreas portuárias para terminais, passando os portos federais brasileiros a operar por meio de um sistema conhecido como Landlord Port. Com a instituição deste sistema, a Codesp (e consequentemente o Governo Federal) passou a exercer apenas a função administrativa do complexo portuário (conhecida como Autoridade Portuária), passando a operação às mãos de terminais portuários privados.[2] Este conjunto de áreas, primárias (operacionais) e secundárias (administrativas), passa a configurar o Porto Organizado, área sob a jurisdição da Autoridade Portuária. Com a instituição da lei, a mão de obra operacional da Codesp foi transferida para o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), e a Codesp passou a contar com um efetivo de aproximadamente 1.300 funcionários, distribuídos em funções administrativas, de fiscalização e de Guarda Portuária. A legislação foi atualizada quando da promulgação da Lei 12.815/2013.
No segundo semestre de 2018, o Governo Federal realizou a compra das ações dos acionistas minoritários da Codesp. Este processo foi concluído com sucesso, uma vez que a Prefeitura de Santos é detentora de uma pequena parcela de ações da empresa, e a legislação atual não permite a negociação de ações entre diferentes esferas de governo.[3]
Em outubro de 2019, a companhia adotou o nome fantasia Santos Port Authority, alinhando-se ao padrão mundial de comunicação observado nos grandes portos.[4] Desde fevereiro de 2023, retomou o uso do nome em Português, com a sigla APS, conforme a nova denominação social Autoridade Portuária de Santos S.A., em substituição a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)[4] - que foi formalizado em março de 2022.
A Autoridade Portuária tem a responsabilidade de prover infraestrutura de acesso terrestre e marítimo, serviços e outras garantias contratuais firmadas com seus arrendatários, e cobra tarifas e taxas de seus arrendatários pela utilização dessa estrutura. Da mesma forma, é de sua alçada a fiscalização das operações, do cumprimento das condições contratuais e das normas ambientais e de segurança do trabalho por parte dos arrendatários. Por sua posição como administradora, também assume funções de coordenação na organização de esforços cooperativos entre as diversas empresas e órgãos intervenientes do Complexo Portuário, como é o caso do Plano de Ajuda Mútua (PAM)[5], que coordena esforços na prevenção e atuação contra acidentes.
De acordo com suas atribuições de prover infraestrutura de acesso terrestre e aquaviária, a Autoridade Portuária mantém e investe nas infraestruturas relativas a estes acessos. O complexo portuário possui, aproximadamente, 100 quilômetros de malha ferroviária interna[6] (dentro do Porto Organizado), operada desde outubro de 2023 pela Associação Gestora da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), após rescisão do contrato com a Portofer Transportes Ferroviários. A Autoridade Portuária também é responsável pelo sistema conhecido como avenidas perimetrais, que busca garantir a qualidade dos acessos rodoviários, evitar conflitos com o fluxo urbano e evitar entroncamentos rodoferroviários[7]. Da mesma forma, realiza também os serviços de dragagem de aprofundamento e manutenção, de forma a permitir o acesso de navios com o calado operacional necessário[8].
Os arrendamentos são viabilizados por meio de licitações públicas, e ao término dos contratos, os bens vinculados aos espaços arrendados revertem ao patrimônio da União[9]. Em contrapartida, a empresa cobra taxas e tarifas pelos serviços ou vantagens auferidos de sua atuação.
Tabela | Descrição | Serviço ou vantagem |
---|---|---|
I | Utilização da Infraestrutura Portuária | utilização do acesso aquaviário |
utilização do berço de atracação | ||
II | Utilização da Infraestrutura Terrestre | utilização da infraestrutura terrestre de cais público |
utilização de área arrendada | ||
utilização de infraestrutura para operação auxiliar | ||
III | (extinta) | - |
IV | (extinta) | - |
V | Serviços Gerais | fornecimento de água |
fornecimento de energia elétrica | ||
serviços administrativos | ||
recolhimento de resíduos operacionais |
Diversas atividades de monitoramento e interferência ambiental são necessárias em função da atividade portuária, para minimizar riscos e mitigar impactos. A Codesp possui uma superintendência e três gerências responsáveis pela execução de programas ambientais e de segurança do trabalho[11].
Em face das diversas interações e da dinâmica específica que a atividade portuária tem com seu entorno, a Autoridade Portuária de Santos realiza atividades voltadas para a melhoria da relação entre o porto e as populações de seus municípios circunvizinhos. Dentre as atividades regulares, encontram-se:
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