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A Audiência Nacional é um tribunal espanhol com sede em Madrid e que tem jurisdição em todo o território da Espanha. É um tribunal tanto de apelação quanto de instância naquelas matérias que a Lei Orgânica do Poder Judiciário assim o indica.
Audiencia Nacional | |
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![]() | |
![]() Edifício da Audiência Nacional, em Madrid. | |
Resumo da agência | |
Formação | 1977 |
Jurisdição | Tribunal de justiça |
Sede | Edifício da Audiência, Madrid |
Sítio oficial | www.poderjudicial.es |
A sua regulação encontra-se no capítulo II, do título IV do livro I da Lei Orgânica 6/1985, de 1 de julho, do Poder Judicial.
Este tribunal é integrado do seguinte modo:
Não conta com sala do civil ao não possuir competência civil.
A Audiência Nacional gere, entre outras, matérias de especial importância como:
A Audiência Nacional é composta pelo seu Presidente, os Presidentes de Sala e os magistrados que determine a lei para cada uma das suas Salas e Seções. O Presidente da Audiência Nacional, que tem a consideração de Presidente de Sala do Tribunal Supremo, é o Presidente nato de todas as suas Salas
A Audiência Nacional foi criada por Real Decreto-Lei em 4 de janeiro de 1977, o mesmo dia que era suprimido o Tribunal de Ordem Pública da Ditadura. Isto levou a alguns autores a considerar a Audiência Nacional como sucessora do TOP, fato que foi negado por outros autores.[1] O Tribunal Constitucional de Espanha[2] entendeu que a sua existência não contravém a Constituição Espanhola, pois esta garante o direito a um juiz ordinário predeterminado pela lei, ou seja, que não é criado um tribunal específico posteriormente ao delito, mas é um órgão previsto pela lei e dotado de competência antes do fato que motiva a atuação judiciário.[3] Entende o Tribunal Constitucional que existem supostos que, em relação à sua natureza, pela amplitude do âmbito territorial em que acontecem, e pela sua transcendência para o conjunto da sociedade, podem levar razoavelmente o legislador a que a instrução e ajuizamento dos mesmos possam levar-se a cabo por um órgão judiciário centralizado, sem que assim se contradiga o art. 152.1 da Constituição.
Tanto os Tribunais Centrais de Instrução quanto a Audiência Nacional são orgânica e funcionalmente, pela sua composição e modo de designação, órgãos judiciários "ordinários", e assim foi reconhecido pela Comissão Europeia de Direitos Humanos no seu relatório (de 16 de outubro de 1986) sobre o caso Barbera e outros, no qual afirma: "a Comissão comprova que a Audiência Nacional é um Tribunal ordinário instituído por um Real Decreto-lei e composto de Magistrados nomeados pelo Conselho Geral do Poder Judiciário".[4]
A Audiência Nacional regula-se nos arts. 62 a 69 da Lei Orgânica do Poder Judicial, enquanto bem mais para lá, entre os órgãos unipessoais, há toda uma série de Tribunais com sede em Madrid e Jurisdição na Espanha toda, que não fazem parte da Audiência Nacional embora popularmente se considerem parte da mesma. Entre parêntese, os artigos da Lei Orgânica do Poder Judicial que os regula: