Acordo sobre Compras Governamentais

O Acordo sobre Compras Governamentais (GPA) é um acordo multilateral sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) que regula as contratações governamentais de bens e serviços pelas autoridades públicas das partes no acordo, com base nos princípios de abertura, transparência e não discriminação.

Agreement on Government Procurement Acordo de Compras Governamentais

Acordo sobre Compras Governamentais
Partes do acordo de Marraquexe, conforme alterado:   Integrantes   Observadores negociando acesso   Apenas observadores
Tipo	acordo multilateral
Fundação	12 de abril de 1979 (45 anos)
Línguas oficiais	Inglês, francês e espanhol
Sítio oficial	www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_gpa_e.htm

O acordo foi originalmente estabelecido em 1979 como o Código da Rodada de Tóquio sobre Compras Governamentais,^[1] que entrou em vigor em 1981 sob os auspícios do Acordo Geral de Tarifas e Comércio.^[2] Em seguida, foi renegociado em paralelo com a Rodada Uruguai em 1994, e esta versão entrou em vigor em 1º de janeiro de 1996. O acordo foi posteriormente revisado em 30 de março de 2012. O GPA revisado entrou em vigor em 6 de julho de 2014 e se aplica desde 1 de janeiro de 2021 a todos os membros.^[2]

Partes

Os seguintes Membros da OMC são partes do acordo alterado de 1994:^[3]

Signatário	Data de adesão
Canadá	1 de janeiro de 1996
União Europeia com respeito Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, Espanha e Suécia	1 de janeiro de 1996
Israel	1 de janeiro de 1996
Japão	1 de janeiro de 1996
Noruega	1 January 1996
Switzerland	1 de janeiro de 1996
Estados Unidos da América	1 de janeiro de 1996
Países baixos com respeito a Aruba	25 de outubro de 1996
Coreia do Sul	1 de janeiro de 1997
Hong Kong	19 de junho de 1997
Liechtenstein	18 de setembro de 1997
Singapura	20 de outubro de 1997
Islândia	28 de abril de 2001
União Europeia com respeito a Chipre, a República Tcheca, Estônia, Hungria, Letônia, Lituânia, Malta, Polônia, a Eslováquia e a Eslovênia	1 de maio de 2004
A União Europeia com respeito a Bulgária e Romênia	1 de janeiro de 2007
Taipei[Nota 1]	15 de julho de 2009
Armênia	15 de setembro de 2011
União Europeia com respeito a Croácia	1 de julho de 2013
Montenegro	15 de julho de 2015
New Zealand	12 agosto de 2015
Ukraine	18 de maio de 2016
Moldova	14 de junho de 2016
Australia	5 de maio de 2019
Reino Unido[Nota 2]	1 de janeiro de 2021

Notas

1. Taiwan aderiu à OMC como o "Território Aduaneiro Separado de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu", encurtado como "Taipei Chinesa"
2. O acordo foi aplicado ao Reino Unido como parte de sua adesão à UE de 1 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2020, no final do período de transição do Brexit

Status de observador

Os seguintes membros da OMC obtiveram status de observador em relação ao GPA, com aqueles marcados com um asterisco (*) negociando adesão: Afeganistão, Albânia*, Argentina, Bahrein, Bielorrússia, Brasil*, Camarões, Chile, China*, Colômbia, Costa Rica, Costa do Marfim, Equador, Geórgia*, Índia, Indonésia, Jordânia*, Cazaquistão*, República do Quirguistão*, Macedônia do Norte*, Malásia, Mongólia, Omã*, Paquistão, Panamá, Paraguai, Filipinas, Rússia *, Arábia Saudita, Seychelles, Sri Lanka, Tajiquistão*, Tailândia, Turquia e Vietname.^[3]

Órgão de Revisão sobre Desafios de Licitações

O Órgão de Revisão de Desafios de Licitações é um órgão criado pelos Estados Partes para permitir que os fornecedores contestem licitações governamentais irregulares.^[4] O Órgão de Revisão é independente e se esforça para processar cada caso de maneira expedita. O Órgão de Revisão também tem poderes para recomendar Medidas Provisórias Rápidas (RIMs), que podem ser recomendadas dentro de dias, quando um Órgão de Revisão encontra um caso "prima facie" para uma contestação de oferta.^[4]

Associação do Reino Unido após Brexit

O Reino Unido aderiu ao acordo como parte de sua adesão à União Europeia (UE) a partir de 1º de janeiro de 1996. Após sua saída da UE em 1º de fevereiro de 2020, o acordo permaneceu em vigor durante o período de transição até 1º de janeiro de 2021. As discussões sobre a continuidade da adesão ao Reino Unido foram iniciadas em 27 de junho de 2018,^[5] e em outubro de 2020, o Reino Unido foi convidado a se tornar um partido por direito próprio no final da fase de transição.^[6]

Referências

1. Agreement on Government Procurement, 12 April 1979, accessed 1 July 2019
2. World Trade Organization, Agreement on Government Procurement, accessed 1 de julho de 2019
3. «Parties and observers to the GPA». WTO. Consultado em 27 de outubro de 2022
4. «WTO GPA- Support Behind Suppliers' Back in Government Tender Disputes | Hong Kong Lawyer». www.hk-lawyer.org. Consultado em 11 de março de 2020
5. WTO, Australia’s accession negotiations for government procurement pact reach milestone — Chair, accessed 24 September 2022
6. «UK to join government procurement pact in its own right in the new year». WTO. 7 de outubro de 2020. Consultado em 27 de outubro de 2022

Ligações Externas

• The plurilateral Agreement on Government Procurement (GPA) (WTO)
• integrated Government Procurement Market Access Information Portal (e-GPA), um único ponto de disponibilização às informações de acesso ao mercado, provido pela OMC.