Ministério Público Militar

O Ministério Público Militar (MPM) pertence ao Ministério Público da União e é o ramo responsável pela ação penal militar no âmbito da Justiça Militar da União. Foi criado em 1920 com o surgimento do Código de Organização Judiciária e Processo Militar. No ano de 1951 integrou-se ao Ministério Público da União obtendo um estatuto próprio.

Brasão de armas do Ministério Público Militar

No decorrer dos anos, o MPM vem prestando relevantes serviços à nação na preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas, que são as responsáveis pela preservação da soberania nacional.

Atualmente o Procurador-Geral da Justiça Militar é o Dr. Jaime de Cássio Miranda.

Atribuições

O Ministério Público Militar é regido pela Lei Complementar n°75/93 que define suas atribuições junto aos Órgãos da Justiça Militar, são elas:

• Promover, privativamente, a ação penal pública;
• Promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato;
• Manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por si a iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Incumbe-lhe, também:

• Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
• Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.

Carreira

A carreira do Ministério Público Militar da União divide-se em:

• Promotor de Justiça Militar
• Procurador de Justiça Militar
• Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Órgãos

São órgãos do Ministério Público Militar:

• o Procurador-Geral da Justiça Militar;
• o Colégio de Procuradores da Justiça Militar;
• o Conselho Superior do Ministério Público Militar;
• a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
• a Corregedoria do Ministério Público Militar;
• os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar;
• os Procuradores da Justiça Militar;
• os Promotores da Justiça Militar.

Ver também

• Ministério Público do Brasil
• Ministério Público Federal
• Ministério Público do Trabalho
• Ministério Público de Contas
• Procuradoria da República

Ligações externas

• Página Oficial do Ministério Público Militar
• Página Oficial do Ministério Público da União
• Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 - Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público da União
• Símbolo do Ministério Público Militar

• Portal do Brasil
• Portal do direito
• Portal da guerra