Lei do Governo da Índia de 1858

A Lei do Governo da Índia de 1858 foi uma Lei do Parlamento do Reino Unido (21 e 22 Vict. c. 106) aprovada em 2 de agosto de 1858. As suas disposições previam a liquidação da Companhia Britânica das Índias Orientais (que até então governava a Índia Britânica sob os auspícios do Parlamento) e a transferência das suas funções para a Coroa Britânica.^[1]

Lei do Governo da Índia de 1858
Government of India Act 1858
Parlamento do Reino Unido
Citação	21 & 22 Vict. c. 106

Lord Palmerston, então primeiro-ministro do Reino Unido, apresentou um projeto de lei em 1858 para a transferência do controle do governo da Índia da Companhia das Índias Orientais para a Coroa, referindo-se aos graves defeitos no sistema existente do governo da Índia.^[2] No entanto, antes que este projeto fosse aprovado, Palmerston foi forçado a renunciar por outra questão.

Edward Stanley, 15º Conde de Derby (que mais tarde se tornaria o primeiro Secretário de Estado da Índia), posteriormente apresentou outro projeto de lei intitulado "Uma Lei para uma Melhor Governança da Índia" e foi aprovado em 2 de agosto de 1858. Este ato previa que a Índia fosse governada diretamente e em nome da Coroa.

História

A Rebelião Indiana de 1857 forçou o governo britânico a aprovar a lei. O ato foi seguido alguns meses depois pela proclamação da Rainha Vitória aos "Príncipes, Chefes e Povo da Índia", que, entre outras coisas, declarava: "Nós nos mantemos ligados aos nativos de nossos territórios indianos por a mesma obrigação de dever que nos liga a todos os nossos outros assuntos” (p.2).^[3]

A proclamação aos "Príncipes, Chefes e Povo da Índia", emitida pela Rainha Vitória em 1 de novembro de 1858.

Disposições do projeto de lei

• Os territórios da empresa na Índia seriam propriedade da Rainha, deixando a empresa de exercer o seu poder e controlo sobre esses territórios. A Índia seria governada em nome da Rainha.
• O Principal Secretário de Estado da Rainha recebeu os poderes e deveres do Tribunal de Administração da empresa. Um conselho de quinze membros foi nomeado para auxiliar o Secretário de Estado da Índia. O conselho tornou-se um órgão consultivo em assuntos indianos. Para todas as comunicações entre a Grã-Bretanha e a Índia, o Secretário de Estado tornou-se o verdadeiro canal.
• O Secretário de Estado da Índia foi autorizado a enviar alguns despachos secretos diretamente para a Índia, sem consultar o conselho. Ele também foi autorizado a constituir comissões especiais do conselho.
• A Coroa foi habilitada a nomear um Governador-Geral e os governadores das presidências.
• Um Serviço Civil Indiano seria criado sob o controle do Secretário de Estado.
• Todas as propriedades e outros ativos da Companhia das Índias Orientais foram transferidos para a Coroa. A Coroa também assumiu as responsabilidades da empresa no que se refere a tratados, contratos e assim por diante.^[4]

O ato inaugurou um novo período na história indiana, provocando o fim do domínio da Companhia na Índia. A era do novo Raj Britânico duraria até a Partição da Índia em agosto de 1947, quando o território da Índia recebeu o status de domínio como Domínio do Paquistão e Domínio da Índia.^[5]

Ver também

• Raj Britânico
• Governador-Geral da Índia
• História de Bangladesh
• História da Índia
• História do Paquistão

Referências

1. Wolpert, Stanley (1989). A New History of India (3d ed.), pp. 239–240. Oxford University Press. ISBN 0-19-505637-X.
2. Klein, Ira (julho de 2000). «Materialism, Mutiny and Modernization in British India». Modern Asian Studies. 34 (3): 564. JSTOR 313141
3. «1858: 21 & 22 Victoria c.106: Government of India Act». The Statutes Project (em inglês). 22 de julho de 2016. Consultado em 25 de fevereiro de 2024
4. «Official, India». World Digital Library. 1890–1923. Consultado em 30 de Maio de 2013
5. «Official, India». World Digital Library. 1890–1923. Consultado em 30 de Maio de 2013