Lei de armas heráldicas

A lei das armas heráldicas, por vezes simplesmente leis da heráldica, rege a posse, uso ou exibição de armas.^[1] Esse uso inclui brasões, armaduras ou rolamentos heráldicos. Originalmente com a única função de permitir que os cavaleiros se identificassem no campo de batalha^[2], ganhou historicamente usos mais amplos e decorativos. Hoje são utilizados por países, instituições públicas e privadas ou por indivíduos. As primeiras leis sobre armas foram escritas por Bártolo de Sassoferrato e os funcionários que administram esses assuntos hoje são chamados oficiais de armas^[3]. A lei das armas faz parte da lei nos países que regulamentam a heráldica, embora não faça parte do direito consuetudinário no Reino Unido e em países cujas leis derivam da lei inglesa. Na maioria dos países europeus sem monarquias, assim como nos Estados Unidos, não existem leis contra o uso de armas, sendo o mecanismo de autenticidade legal mais próximo a proteção de direitos autorais pictóricos.^{[nota 1]}

Direto ao uso de armas

Brasão de armas do Reino Unido.

De acordo com a descrição habitual da lei das armas, brasões, insígnias heráldicas, bandeiras e estandartes e outros emblemas de honra semelhantes só podem ser portados em virtude de direito ancestral, ou de concessão feita ao utilizador sob a devida autoridade. Direito ancestral significa descendência na linha masculina de um ancestral que legalmente portava armas. A autoridade devida tem sido, desde os tempos medievais, a Coroa ou o Estado.

No Reino Unido e na Commonwealth, a prerrogativa da Coroa de conceder armas é delegada a uma das várias autoridades, dependendo do país. Na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte, a autoridade para conceder armas é delegada aos Reis de Armas do Colégio de Armas, sob a direção do Conde Marechal. [[Na Escócia, esta autoridade é delegada ao Lord Lyon King of Arms, a seu critério. No Canadá, é exercido pela Autoridade Heráldica Canadense sob a direção do Governador-Geral do Canadá.

Na Irlanda, ao contrário do que acontece no Reino Unido, a concessão de armas por parte de uma autoridade oficial não constitui um pré-requisito legal para a utilização de armas. Por exemplo, símbolos heráldicos e brasões que existiram antes de 1552 e que posteriormente pertenceram à tradição gaélica podem continuar em uso, bem como armas sem qualquer base oficial.

Em Espanha, embora o poder de conceder novas armas seja restrito a Filipe VI, onde os Cronistas de Armas têm o poder de certificar armas dentro da(s) província(s) da sua nomeação. A partir de 2008, existe atualmente apenas um, com autoridade apenas nas províncias de Castela e Leão.

Portugal

Brasão de armas de Manuel II.

Brasão de armas de Harold Wilson, ex-Primeiro-ministro britânico, exemplo de um brasão de armas que segue regras heráldicas, nunca usando coroa sem título e só sobrepondo cores com metal e vice-versa.

Em Portugal a assunção de armas não é ilegal, sendo a sua materialização possível com recurso à proteção de direitos autorais pictóricos. Contudo, o Instituto Português de Heráldica, principal autoridade histórica em heráldica, conduz trabalhos e auxilia, com recurso ao Instituto da Nobreza Portuguesa a verificação de direitos nobiliárquicos, elaborando também ilustrações heráldicas a quem detenha um brasão registado no instituto.^[4]

Do ponto de vista legal, dado o regime republicano constitucional unitário, qualquer pessoa que cumpra as regras recomendadas de heráldica e não use símbolos e bandeiras públicas pode produzir o seu brasão de armas, podendo efetuar um registo de símbolo via Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Notas

1. Áustria, Bulgária, Croácia, Chipre, Chéquia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia não reconhecem autoridades nem institutos heráldicos, enquanto a Irlanda e a Alemanha têm leis em lugar..

Referências

1. Campos, Nuno C. J. Património e Simbologia: os casos de Silves e Faro. Dissertação de Mestrado. Universidade Aberta, 2007, p. 4-23
2. Diccionario enciclopédico popular ilustrado Salvat (1906-1914)
3. «Real Academia Heráldica de Pathros». Arquivado do original em 30 de maio de 2007
4. Jonovski, Jovan (August 2023). The Development of the State Emblems and Coats of Arms in Southeast Europe. [S.l.: s.n.] Verifique data em: |data= (ajuda)