Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, ou ERSAR, é a entidade reguladora dos serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos em Portugal.
| Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos | |
|---|---|
 | |
| Organização | |
| Natureza jurídica | Pessoa coletiva de direito público |
| Dependência | Governo de Portugal Vera Eiró |
| Número de funcionários | 95 |
| Localização | |
| Jurisdição territorial | Portugal |
| Sede | Rua Tomás da Fonseca, Torre G - 8.º 1600-209 Lisboa |
| Histórico | |
| Criação | 1997 |
| Sítio na internet | |
| www.ersar.pt | |
A criação da entidade reguladora dá-se em 1997 (Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto), então com a designação de Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR). Podem identificar-se essencialmente quatro períodos distintos na evolução da atividade regulatória neste setor:[1][2]
Atualmente, a ERSAR tem por missão a regulação dos setores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, bem como as funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano.
Assim, além da regulação estrutural do setor, focada na criação de organização, regras e instrumentos para o bom funcionamento do setor, a ERSAR prossegue atribuições de regulação das áreas económica, da qualidade do serviço, da interface com os utilizadores e de regulação legal e contratual, exercendo também as funções de autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano junto de todas as entidades gestoras de abastecimento de água[3].
A atividade da ERSAR visa assegurar, por um lado, a garantia e o controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, a supervisão e o controlo dos preços praticados, promovendo a acessibilidade física e económica dos serviços de águas e resíduos. Visa ainda promover um efetivo direito público à informação sobre os setores e sobre cada uma das entidades gestoras[4].
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