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Em Portugal, as entidades públicas empresarial (EPE) são um tipo de empresa pública que reveste a forma de pessoa coletiva de direito público, cuja iniciativa da respetiva criação cabe ao Estado para a prossecução de fins postos a seu cargo. Este tipo de empresa pública encontra-se previsto no regime do setor público empresarial (artigos 56.º e seguintes), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, e distingue-se do outro tipo de empresa pública contemplado neste regime, as empresas públicas sob forma societária, ou seja, as organizações empresarias constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante.
 | Este artigo não cita fontes confiáveis. (Julho de 2022) |
As entidades públicas empresariais são também denominadas empresas públicas de natureza institucional, uma espécie de instituto público económico, dotado de personalidade jurídico-pública mas que se rege essencialmente pelo Direito Privado — civil, comercial e laboral. Esta forma de organização é utilizada quando o Estado pretende prosseguir certos fins de interesse público ou prestar um determinado serviço público mas com maior autonomia de gestão e de uma forma mais flexível e expedita. Assim se explica que a atividade das entidades públicas empresariais se encontre preferencialmente submetida ao Direito Privado, tendo estas entidades autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não se encontrando sujeitas às normas da contabilidade pública.
Porém, diferentemente das empresas públicas sob a forma societária, não possuem capital social mas um capital estatutário integralmente detido pelo Estado, que é inalienável e não transaccionável, estando ainda excluídas do regime de insolvência e recuperação de empresas.
Este modelo de entidade pública de gestão privada é adoptado no setor da saúde, revestindo a maioria dos hospitais públicos a natureza de entidade pública empresarial, tendo-se estendido também ao setor das infraestruturas e dos transportes (Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal EPE, Metropolitano de Lisboa EPE, etc.) e ao setor da cultura (Teatro Nacional D. Maria II, TNDM II EPE).
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