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A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira (português europeu) ou Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia (português brasileiro) (em inglês: International Convention for the Regulation of Whaling - ICRW) é um tratado internacional assinado a 2 de Dezembro de 1946 em Washington, D.C., sob os auspícios das Nações Unidas, que tem por objecto garantir a sustentabilidade da baleação.
 | Este artigo não cita fontes confiáveis. (Junho de 2019) |
A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira foi assinada por 42 Estados reunidos em Washington, D.C. a 2 de Dezembro de 1946, tendo entrado em vigor a 10 de Novembro de 1948.
Um protocolo adicional, que representa a primeira e única revisão substancial do texto original da Convenção, foi assinado em Washington a 19 de Novembro de 1956. Este protocolo alarga a definição de baleeiro para integrar os progressos tecnológicos entretanto verificados, incluindo naquela definição os helicópteros.
A Convenção Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira é a sucessora do Acordo Internacional para a Regulação da Actividade Baleeira, assinado em Londres a 18 de Junho de 1937, e os protocolos adicionais àquele Acordo assinados em Londres a 24 de Junho de 1938, e a 26 de Novembro de 1945.
Os objectivos da Convenção são a protecção dos cetáceos contra o excesso de caça, o estabelecimento de um sistema internacional de regulação da baleação e a avaliação e gestão dos estoques de cetáceos. Como objectivo último, a Convenção visa salvaguardar para as gerações futuras o grande recurso natural que representam os cetáceos.
O principal instrumento de aplicação da Convenção é a Comissão Baleeira Internacional, à qual cabe a gestão das obrigações impostas pela Convenção aos Estados signatários e a condução política e técnica da actividade baleeira no seu âmbito.
Ao longo dos anos a Comissão Baleeira Internacional têm vindo a tomar medidas de grande importância para a gestão das populações de cetáceos, a mais importante das quais foi a imposição, a partir de 1986, de uma moratória geral na baleação. De fora ficou apenas a Noruega, que apresentou, nos termos da Convenção, uma objecção a esta medida.
Os seguintes Estados são signatários da Convenção:
A adesão à Convenção é livre, podendo ser subscrita por qualquer Estado membro das Nações Unidas. Portugal apenas aderiu em 2002, sendo a sua adesão aprovada pelo Decreto n.º 18/2002, de 3 de Maio.
O Brasil é um dos Estados signatários originais da Convenção, havendo-a firmado em 2 de Dezembro de 1946. O tratado entrou em vigor para o Brasil no plano internacional em 20 de Dezembro de 1973 e foi promulgado pelo Decreto nº 73.497, de 17 de Janeiro de 1974.
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