Constituição do Turcomenistão

A Constituição do Turquemenistão, adotada em 18 de maio de 1992, é a lei suprema do Turquemenistão (artigo 5º). Em seu preâmbulo, a Constituição enfatiza a autodeterminação do povo turquemeno, bem como o Estado de direito e os direitos dos cidadãos.

Constituição da República do Turquemenistão

Constituição da República do Turquemenistão
Constituição do Turcomenistão
Propósito	Constituição nacional
Local de assinatura	Asgabade, Turquemenistão
País	Turquemenistão
Autoria	Assembleia do Turquemenistão
Ratificação	18 de maio de 1992 (32 anos)

A Constituição de 1992 foi emendada em 1995, 1999, 2003 e 2006. Foi emendado em 26 de setembro de 2008, abolindo o Conselho Popular de 2.500 membros (Halk Maslahaty) e expandindo a Assembleia eleita (Mejlis) de 65 para 125 membros. Uma nova constituição foi adotada em 14 de setembro de 2016. O Dia da Bandeira e da Constituição do Estado é comemorado em 18 de maio.

Constituição da RSS do Turquemenistão

Havia três constituições da RSS do Turquemenistão, promulgadas em 1927, 1937 e 1978. A última foi substituída pela moderna Constituição do Turquemenistão, que entrou em vigor em 1992. Desde então, foi emendada em 2008 e 2016.^[1]

Visão geral

Seção 1

A Seção 1 da Constituição de 2008 é composta por 17 artigos (15 artigos da Constituição de 1992). O artigo 1 descreve o Turquemenistão como uma democracia secular e uma república presidencialista.^[2] A soberania e a integridade territorial do Estado são invioláveis e indivisíveis. O Artigo 3 proclama os direitos e a dignidade individuais como um valor protegido pelo Estado. O Artigo 8 declara que os residentes estrangeiros e as pessoas sem cidadania gozam dos mesmos direitos que os cidadãos do Turquemenistão, sujeitos às leis existentes e aos acordos internacionais. Entre os direitos especificamente enumerados estão o direito à propriedade (artigo 9) e a liberdade de religião (artigo 12; artigo 11 da Constituição de 1992). O Artigo 4 endossa a separação de poderes, incluindo independência judicial. O Artigo 14 (13 na Constituição de 1992) estabelece o idioma turquemeno como língua oficial e o artigo 17 (15 na Constituição de 1992) confirma Asgabade como a capital.

Dois novos artigos acrescentados à Constituição de 2008 declaram o compromisso do estado com a economia de mercado, incluindo o incentivo às pequenas e médias empresas (Artigo 10), e especificam a divisão administrativa do país em Welayats (províncias), cidades com o status de welayat, etraps (distritos), cidades com status de etrap, cidades em uma etrap e aldeias de diferentes níveis (Artigo 16, substitui o Artigo 47 da Constituição de 1992).

Seção 2

A seção 2 descreve os direitos dos indivíduos e cidadãos. Os direitos civis e políticos incluem direitos de igualdade (artigo 19; 1992: 17), igualdade de sexo (artigo 20; 1992: 18), liberdade de punição cruel e incomum (artigo 23; 1992: 21) e liberdade de movimento (artigo 26; 1992: 24). Os direitos sociais e econômicos incluem o direito ao trabalho (artigo 33; 1992: 31), o direito ao descanso (artigo 34; 1992: 32) e o direito à educação (artigo 38; 1992: 35). Outros direitos sociais incluem o direito a cuidados de saúde, o direito a pensão de velhice e o direito a prestações por invalidez (artigos 35, 37; 1992: 33, 34). Um novo artigo acrescentado à Constituição de 2008 (artigo 36) estabelece o direito à qualidade ambiental e atribui ao Estado a responsabilidade de preservar os recursos naturais e proteger o meio ambiente.

O Artigo 21 (1992: 19) declara que o exercício dos direitos e liberdades individuais não deve interferir nos direitos e liberdades de outros indivíduos e pode ser limitado por considerações de moralidade, lei e ordem pública. O Artigo 22 declara que todos têm direito à vida e que a pena de morte foi abolida no Turquemenistão. A Constituição de 1992 permitia a pena de morte, mas apenas para "os crimes mais graves" (artigo 20), e esta disposição foi posteriormente anulada por um decreto presidencial de 1999 que aboliu a pena de morte. Finalmente, a Seção 2 lista algumas obrigações dos cidadãos, incluindo o serviço militar (artigo 41; 1992: 38) e o pagamento de impostos (artigo 42; 1992: 39).^[3]

Seção 3

A seção 3 descreve os órgãos do governo no Turquemenistão. O poder estatal pertence ao Presidente, ao Mejlis (Assembleia), ao Gabinete de Ministros e ao Supremo Tribunal do Turquemenistão (Artigo 48). O Conselho Popular do Turquemenistão (Halk Maslahaty), que figurou com destaque na Constituição de 1992 (Capítulo 2 da Seção 3), foi abolido na Constituição de 2008.

Os artigos 50-58 da Constituição de 2008 (54-61 da Constituição de 1992) descrevem os poderes do Presidente do Turquemenistão. O presidente é o chefe de estado e também o chefe de governo (artigo 50). O presidente é o responsável pela política externa do Turquemenistão e é o comandante-chefe do país (Artigo 53). Além de assinar as leis promulgadas por Mejlis, ele pode emitir decretos presidenciais com poder de lei no Turquemenistão (Artigo 54).^[3]

Referências

1. «Abolition of capital punishment». Presidential Decree 3003. 28 de dezembro de 1999. Consultado em 26 de novembro de 2016
2. «New Constitution of Turkmenistan». 26 de setembro de 2008. Consultado em 26 de novembro de 2016
3. «1992 Constitution of Turkmenistan». Universidade do Texas. 1997. Consultado em 26 de novembro de 2016

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