Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias

Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias
CET 148
	Carta Europeia das Línguas Regionais ou MinoritáriasOs Estados-membros que assinaram e ratificaram a verde-escuro, os que assinaram, mas não ratificaram a verde-claro, os que não assinaram nem ratificaram a branco, os Estados não membros do Conselho da Europa a cinzento. Fonte: A lista de signatários no site Conselho da Europa.
Local de assinatura	Estrasburgo, França
Signatário(a)(s)	33
Assinado	5 de novembro de 1992
Em vigor	1 de março de 1998
Condição	Ratificação de 25 Estados-membros

A Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias é uma Convenção (CETS 148) adotada em 5 de novembro de 1992 pelo Conselho da Europa, que entrou em vigor a 1 de março de 1998, para promover e proteger as línguas regionais e minoritárias históricas da Europa, bem como as línguas sem território e as línguas oficiais menos utilizadas. Aplica-se somente aos idiomas utilizados tradicionalmente (excluindo, portanto, idiomas empregados pela imigração recente de outros continentes ou dialetos da língua oficial do Estado em causa), que possuem diferenças significativas com a língua maioritária ou oficial.^[1]

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As línguas oficiais em regiões ou províncias de unidades autónomas num estado descentralizado (como o catalão, o galego, o basco e o aragonês na Espanha) não estão classificadas como línguas oficiais do estado e podem beneficiar-se da Carta. Por outro lado, há o caso da República da Irlanda que não pôde assiná-la em favor da sua língua nativa (ainda que seja minoritário), porque o gaélico irlandês é definido como língua oficial do estado. Porém, o Reino Unido ratificou a Carta em favor deste idioma (entre outros, tais como córnico, o manês, o ânglico escocês e o gaélico escocês), uma vez que também é falado na Irlanda do Norte.^[2]^[3]