Código comercial do Brasil

O código comercial tem por função regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito comercial. Desde 2003, o Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002. É atualmente um dos mais antigos diplomas legais em vigor no Brasil.

Uma edição do código (imagem: Agência Senado).

História

O código comercial é originado do Direito Comercial que pode ser rastreado nos séculos XVI e XV AC com o corpus juris civilis de Justiniano elaborado no auge do direito romano. A partir dai os historiadores conseguiram registrar: as Consuetudines, de Genova, o Constitutum Usus, de Pisa, o Liber Consuetudinum, de Milão, o Capitulare Nauticum, de Veneza, de 1255, o Consulum Mercatorum e o Curia Maris, ambos de Pisa de 1305.

Com o fim do tráfico de africanos no Brasil, proveniente da Lei Eusébio de Queiroz, de 1850, os capitais antes empregados nesse comércio foram redirecionados, gerando assim uma euforia financeira, que deveria ser disciplinada juridicamente por um novo código de leis. Respondendo a este objetivo, foi criado em 1850 o código comercial, também de autoria de Eusébio de Queiroz, inspirado no código napoleônico, que fez parte das políticas reformistas do gabinete conservador de Joaquim José Rodrigues Torres, o Visconde de Itaboraí.

Essas reformas tinham por intuito reorganizar e nacionalizar os mercados de trabalho, terras e capitais. Sendo objetivo do Código comercial os mercados de capitais, ou seja, regulamentar diversas atividades econômicas, gerando segurança jurídica aos negócios bancários e comerciais, ou seja, um processo de mercantilização da sociedade brasileira ao integrar o país aos modelos econômicos europeus. O código abarcou diversas atividades bancárias e comerciais, a exemplo da formação de sociedades anônimas, importantes para a divisão dos capitais sociais de empresas em ações nas bolsas de valores, mas também regulamentou o crédito à lavoura e à indústria, sendo assim uma inovação jurídico -econômica- institucional.

No dia 10 janeiro de 2002 foi promulgado, finalmente, o novo Código Civil brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que vem trazendo em seu conteúdo matéria comercial, realizando no país, a exemplo do que ocorreu na Itália em 1942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O novo Código entrou em vigor em janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1 de janeiro de 1916) e a Parte Primeira do Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850). Atualmente a Lei que regulamenta a Falência é a Lei 11.101/05 e o antigo Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo.

Ligações externas

• Código Comercial brasileiro na Câmara Municipal de Curitiba
• Código Comercial brasileiro atualizado
• Breves apontamentos Breno Green Koff
• O segundo Banco do Brasil e o debate entre papelistas e metalistas
• Império em disputa: coroa, oligarquia e povo na formação do Estado brasileiro (1823-1870)
• A Escravidão na Formação do Estado Brasileiro (1823-1870)