Advocacia administrativa (crime)

Advocacia administrativa é um crime previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro que trata da utilização indevida das facilidades de cargo ou função, por servidor público, no intuito de fazer prevalecer ou fazer influir o seu peso funcional sobre a prática de atos administrativos.^[1]

Crime de Advocacia administrativa
no Código Penal Brasileiro
Artigo	321
Título	Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo	Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Pena	Detenção, de um a três meses, ou multa.

Um caso notável inclui o que ocorreu em 2022 com o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, que foi acusado de calúnia eleitoral por imputar ao candidato a governador, Jorginho Mello, o crime de advocacia administrativa ao tentar interferir na manutenção de um contrato de uma empresa com o Estado.^[2]

Ver também

• Tráfico de influência

Referências

1. Art. 321 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
2. Lula, Marcelo. «Governador deverá ser denunciado por calúnia eleitoral». SC em Pauta. Consultado em 18 de novembro de 2022

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