Regiões Administrativas de Portugal
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As Regiões Administrativas de Portugal estão previstas na Constituição portuguesa de 1976, que estabelece que os municípios de Portugal Continental se agrupam em regiões administrativas.[1] Por isso, a criação das regiões administrativas está prevista desde que a Constituição foi aprovada, ou seja, desde 1976, apesar de a sua criação ter vindo a ser sucessivamente adiada pelos vários governos. O processo de criação das regiões administrativas é popularmente conhecido por Regionalização.
A partir de meados da década de 1990, a discussão em torno da Regionalização em Portugal intensificou-se, tendo-se chegado à conclusão que era necessário e urgente pôr em andamento o processo de criação das regiões administrativas em Portugal continental.
Já em 1991, durante o governo de Cavaco Silva, havia sido aprovada a Lei n.º 56/91, que, a par da Constituição portuguesa, estabelecia a organização e o funcionamento das regiões administrativas, definindo os seus órgãos políticos e respetivo funcionamento, as competências e atribuições, a forma de criação das regiões, o regime eleitoral e o funcionamento das finanças regionais, apenas não definindo o número de regiões a criar e a sua delimitação.
Durante os anos seguintes, houve um aceso debate sobre a criação das regiões administrativas e a delimitação de um mapa regional para Portugal continental, tendo em 1995, António Guterres sido eleito primeiro-ministro com a criação das regiões administrativas no seu programa eleitoral. Porém, quando da revisão constitucional de 1997, a instituição em concreto das regiões em Portugal continental passou a ser obrigatoriamente alvo de referendo, passo este, que ainda hoje é visto por muitos regionalistas como uma tentativa para travar o avanço do processo regionalista em Portugal.
Em 1997, foram apresentados dois mapas para a divisão regional, que propunham ambos nove regiões, tendo mais tarde sido reduzidas para oito. A proposta das oito regiões foi oficializada na Lei da Criação das Regiões Administrativas (Lei n.º 19/98), lei esta que viria mais tarde a ser levada a referendo. A lei estabelecia a divisão de Portugal continental nas seguintes oito regiões administrativas:
- Alentejo
- Algarve
- Beira Interior
- Beira Litoral
- Entre Douro e Minho
- Estremadura e Ribatejo
- Lisboa e Setúbal
- Trás-os-Montes e Alto Douro
Deste modo, em 8 de Novembro de 1998, foi realizado um referendo sobre a proposta para instituição de oito regiões administrativas consequentemente, abolir os distritos, referendo este que tinha duas perguntas: uma sobre a simples instituição de regiões administrativas e outra sobre a instituição da região onde o votante estava recenseado. O referendo à Regionalização tornou-se assim no segundo referendo da história da democracia portuguesa e no primeiro referendo da História de Portugal a ter mais do que uma pergunta.
Provavelmente, devido à confusão e à falta de informação lançada no decorrer da campanha, o referendo teve uma fraca participação por parte dos portugueses. A discussão sobre a Regionalização foi levada para assuntos que nada tinham que ver com a questão, e esta transformou-se numa questão eminentemente política, o que levou muitos eleitores a alhearem-se da questão.
Os resultados do referendo levaram a uma rejeição da proposta pelo eleitorado, mas o referendo não foi vinculativo, já que não participaram mais de 50% dos eleitores, pelo que ainda hoje não se sabe a verdadeira opinião dos portugueses sobre esta reforma. Pensa-se também que os resultados de 1998 foram uma espécie de "cartão amarelo" que os portugueses quiseram dar ao governo e aos políticos da altura, devido à campanha confusa que havia sido efetuada, não refletindo assim verdade dos factos.
Em todo o caso, o resultado fez com que se mantivesse uma “lacuna” na estrutura administrativa do país, já que várias competências que na lei estão atribuídas a órgãos supramunicipais e que, por elas serem de âmbito regional, não estão confiadas nem ao Estado nem aos municípios, não podem ser exercidas pois as regiões administrativas não foram criadas.[2] A não criação das regiões administrativas foi também responsável pela criação de outros organismos, como as áreas urbanas (AM e CIM) e as CCDR, com órgãos não eleitos e cujas áreas de intervenção muitas vezes se sobrepõem, provocando assim uma duplicação de serviços e competências.
A concretização de um novo referendo à matéria tem vindo a ser debatida na sociedade portuguesa e apoiada por diversas personalidades da vida portuguesa, inclusive pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates,[3][4] tendo também sido formados vários movimentos favoráveis à instituição das regiões. Pedro Passos Coelho, líder do PSD e ex-primeiro-ministro é favorável à instituição, numa primeira fase, de uma região-piloto no Algarve "para experimentar o modelo de regionalização".[5][6]