Prevaricação
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Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, Ao deixar de fazer algo que deve ser feito seguindo o princípio da eficiência e celeridade (rapidez) para satisfazer um interesse pessoal, esse comportamento é entendido juridicamente como dolo (intencionalidade). Pode ser classificado como omissivo, quando o funcionário deixa de fazer seu trabalho, ou comissivo, quando o funcionário intencionalmente atrasa a execução de seu trabalho. Cabe transação penal e sursis (Suspensão Condicional da Pena).
- Sujeito ativo: funcionário público que retarda ou deixa de fazer seu trabalho.
- Sujeito passivo: a Administração Pública.
- Objeto material: é o ato de ofício que couber ao funcionário, a pena é cumulativa.
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Factos rápidos Crime dePrevaricação, no Código Penal Brasileiro ...
Crime de Prevaricação | |
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no Código Penal Brasileiro | |
Artigo | 319 |
Título | Dos crimes contra a Administração Pública |
Capítulo | Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral |
Pena | Detenção, de três meses a 1 anos, e multa |
Ação | Ação Penal Pública incondicionada. |
Competência | Juizados Especiais Penais (Lei nº 9.099/95). |
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