Lei de Segurança Nacional de Hong Kong
A legislação sobre a segurança de Hong Kong / De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
A Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, oficialmente Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong,[1] é a parte da legislação de segurança nacional referente a Hong Kong. Essa lei é exigida pelo Artigo 23 da Lei Básica de Hong Kong, que entrou em vigor em 1997, e estipula que a lei deve ser promulgada pela Região Administrativa Especial de Hong Kong. Em junho de 2020, a lei foi promulgada pelo Comitê Permanente Chinês do Congresso Nacional do Povo, em vez do Conselho Legislativo de Hong Kong.[2]
Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong | |
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Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China | |
Jurisdição | Todo o mundo |
Aprovado por | Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China |
Aprovado em | 30 de junho de 2020 |
Transformado em lei por | Presidente Xi Jinping |
Transformado em lei em | 30 de junho de 2020 |
Em vigor | 30 de junho de 2020 |
Histórico Legislativo | |
Apresentado por | Conselho de Presidentes |
Primeira leitura | 18–20 de junho de 2020 |
Segunda leitura | 28–30 de junho de 2020 |
Resumo da votação |
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Estado: Em vigor |
Lei de Segurança Nacional de Hong Kong
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Chinês tradicional: | 香港國家安全法 | ||||||||||
Chinês simplificado: | 香港国家安全法 | ||||||||||
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Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong | |||||||||||
Chinês tradicional: | 中華人民共和國香港特別行政區維護國家安全法 | ||||||||||
Chinês simplificado: | 中华人民共和国香港特别行政区维护国家安全法 | ||||||||||
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Em resposta à aparente intenção do continente de contornar a legislatura local de Hong Kong, o Reino Unido anunciou que, se uma lei de segurança elaborada pela China fosse aprovada, abriria uma rota para todos os residentes de Hong Kong nascidos sob o domínio britânico se tornarem cidadãos britânicos.[3][4]
Uma tentativa semelhante em 2003 por Hong Kong de cumprir a legislação prevista no Artigo 23 não teve êxito após manifestações em massa; durante o domínio colonial britânico, o governo colonial local tentou aprovar legislação de segurança que a China bloqueou.[5][6] As tentativas de legislação de 2003 e 2020 ocorreram durante surtos de coronavírus (SARS e COVID-19, respectivamente), cada um exacerbando a resposta negativa às propostas.[7]
O conteúdo da lei atraiu fortes críticas internacionais, incluindo disposições para aceitar mais migrantes de Hong Kong no Reino Unido, além de Estados Unidos, Austrália e Taiwan.[8] Além de declarar que a lei é contrária aos direitos humanos do povo de Hong Kong. Houve protestos internacionais contra o artigo 38, este artigo diz que a China pode aplicar a lei e, posteriormente, prender qualquer pessoa de qualquer lugar do mundo.[9]