Lei da Repatriação de Recursos (Brasil)
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A Lei da Repatriação de Recursos (Lei nº 13.254/16) é como ficou conhecida a lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, no ordenamento jurídico do Brasil.[2] A medida foi uma tentativa de aumentar a arrecadação de impostos para conter a crise econômica de 2014.[3][4]
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Factos rápidos
Lei Nº 13.254/2016 (Lei da repatriação) | |
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Propósito | Evitar corrupção fiscal e tributária e repatriar patrimônio não declarado e depósitos mantidos em contas no exterior. |
Autoria | Iniciativa do Poder Executivo |
Signatário(a)(s) | Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa, Valdir Moysés Simão.[1] |
Criado | Aprovada no Senado Federal em 15 de dezembro de 2015. |
Ratificação | Sancionada em 13 de janeiro de 2016 |
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