Legislação do Reino Unido
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O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia. Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos: o direito inglês, a Lei da Irlanda do Norte e o direito escocês. As recentes alterações constitucionais deram lugar a uma nova Suprema Corte no Reino Unido que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2009 assumindo o papel do atual Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes, nos processos jurídicos, obedecendo as novas leis da Reforma Constitucional de 2005.[1] O Comitê Judicial do Conselho Privado, é composto, tradicionalmente, pelos mesmos membros do Comitê de Apelação da Câmara dos Lordes, e foi o mais alto tribunal de recurso para vários países independentes do Commonwealth, dos territórios ultramarinos do Reino Unido, e das dependências da coroa britânica, contudo devido as reformas do Parlamento, a Câmara sofreu uma redução de sua ação sobre os tribunais britânicos.[2]