![cover image](https://wikiwandv2-19431.kxcdn.com/_next/image?url=https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/c/c4/Portuguese_Parliament_building_front_fachade.jpg/640px-Portuguese_Parliament_building_front_fachade.jpg&w=640&q=50)
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
De Wikipedia, a enciclopédia encyclopedia
Uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos[1] (ILC) é um direito de iniciativa legislativa que, em Portugal, pode ser exercido por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores (No. 1 do artigo 6.º da Lei n.º 17/2003. Requisitos), junto da Assembleia da República (AR), nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa.[2] A Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos, como também é conhecida a Lei 17/2003, de 4 de Junho,[3] regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem esse direito de iniciativa legislativa, bem como a sua participação no procedimento legislativo a que derem origem.
![Thumb image](http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/c/c4/Portuguese_Parliament_building_front_fachade.jpg/640px-Portuguese_Parliament_building_front_fachade.jpg)