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Em Direito penal, o exercício regular de direito se trata de uma excludente de ilicitude, ou seja, uma causa que tira a ilegalidade de uma conduta descrita em lei como crime.
É o desemprenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, classificada por lei como crime, com autorização prevista em lei.
É o desempenho de uma atividade ou prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito.
I - O exercício irregular, anormal, por conseguinte, abusivo de um direito, seria aquele exercido por uma pessoa, que desviando da destinação social e econômica, para qual esse dito direito foi criado, cause eventualmente dano a outrem.
II - 23, III do Código Penal, o exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas a regularidade do exercício desse direito. ... Como pode ser também Direito de castigo, que consiste na educação e no exercício do poder familiar.
III - Explica que o exercício regular de direito “é o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito.
IV - "É o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito.
O exercício regular de direito é o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei.
Exemplos:
O Código Penal Brasileiro estabelece: Não há crime quando o agente pratica o fato no "Estrito cumprimento de um dever legal ou no exercício regular de direito" (art. 23, inc. III, primeira parte)
Além do Exercício Regular de Direito ser o desempenho de uma atividade e o seu dever que esta atividade exigir que o agente que ocupa tem que cumprir ou a prática de uma conduta autorizada por lei, classificada por lei como crime, com autorização prevista em lei, o artigo 23, inciso III do Código Penal Brasileiro prevê o Estrito Cumprimento de um Dever Legal, que prevê que o agente público, que tem o dever legal de agir (policiais, bombeiros, médicos sanitaristas etc), pratique alguma conduta descrita como crime, em nome da lei. São exemplos de Estrito cumprimento de um dever legal:
Há também, a hipótese da Legítima defesa, que prevê a possibilidade de qualquer pessoa agir, para se defender de uma agressão injusta, real ou iminente (prestes a acontecer), moderadamente.
Exemplo:
Importante ressaltar que a Legitima defesa é uma excludente que abarca a conduta de todas as pessoas, não apenas de agentes públicos.
O exercício regular de direito e o desemprenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, classificada por lei como crime, com autorização prevista em lei, e o estrito cumprimento do dever legal e quando o agente está obrigado e dever a cumprir o mandamento legal.
Quando constatado o uso excesso doloso, o agente responderá pelo mesmo.
Exemplo: Ainda tomando o caso do pugilista, se o mesmo não cessar a luta após o comando “Stop” ou “Break”, ou após soar o gongo,[2] levando o adversário a óbito, responderá pelo crime de homicídio.
Em suma, trata-se de atos realizados sob a máscara de uma aparente licitude que ocultam uma intenção ilícita por contrariar a boa-fé, bons costumes, fins econômicos e social do ato.
“ | O abuso de direito é um ato ilícito porque contraria o dever de boa-fé imposto por uma norma do sistema jurídico, o princípio da boa-fé.[3] | ” |
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O primeiro caso de abuso de direito é considerado por muitos como o famoso affaire de la fausse cheminée apreciado na França de 1855, pelo qual um cidadão, nos limites de sua propriedade, alegando exercício de um direito, ergue uma chaminé enorme e falsa. Ou seja, não havia liberação de fumaça, nem benefício sequer, visava apenas tapar a janela principal do vizinho, para lhe cercear o acesso à luz e ao vento.
Surge assim a famosa teoria do “abuso de direito” na França, para reprimir essas condutas maliciosas, que muitas vezes eram injustamente cometidos sob a guarda e permissão jurídica feitas “no exercício de direito”.
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