O Real Erário, também denominado Erário Régio, Tesouro Geral, Real Fazenda, Tesouro Público ou ainda Tesouro Geral,[1] foi uma instituição portuguesa criada por Alvará de 22 de dezembro de 1761, por El-Rei D. José I, da autoria de Sebastião José de Carvalho e Melo, o Marquês de Pombal,[2] como instituição de topo da administração fiscal portuguesa destinada a centralizar a gestão corrente das contas públicas. O Real Erário, ressalvadas as diferenças institucionais, foi o antepassado direto do atuais Ministério das Finanças de Portugal, Tribunal de Contas de Portugal, Ministério da Fazenda do Brasil e do Tribunal de Contas do Brasil.
| Real Erário | |
|---|---|
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| Organização | |
| Natureza jurídica | Tribunal régio |
| Atribuições | Administração das contas públicas |
| Dependência | Coroa de Portugal |
| Chefia | Sebastião José de Carvalho e Melo (1º), Inspetor-geral do Tesouro |
| Órgãos subordinados | Contadoria das Províncias do Reino e Ilhas dos Açores e Madeira Contadoria da África Ocidental, Maranhão e Baía Contadoria da África Oriental, Rio de Janeiro e Ásia Portuguesa |
| Documento institucional | Alvará de 22 de dezembro de 1761 |
| Localização | |
| Jurisdição territorial | .svg){kind=small} Portugal |
| Sede | Lisboa Rio de Janeiro (1808-1822) |
| Histórico | |
| Antecessores | Contador-mor Casa dos Contos |
| Criação | 22 de dezembro de 1761 |
| Extinção | 16 de maio de 1832 |
| Sucessor | Tribunal do Tesouro Público |
Criação
A sua concepção insere-se na e reorganização do sistema de cobrança de impostos e no combate ao fluxo contrabandista, que punha em causa os monopólios comerciais concedidos às companhias de comércio portuguesas.
O Alvará de 22 de Dezembro de 1761 que cria o Real Erário extinguiu o emprego de Contador Mor, e os Contos do Reino, e Casa, com todos os ofícios e incumbências, e com todas as formas de arrecadação que neles se exercitaram e praticaram até agora, e todos os Depósitos, em que até o presente pararam os cabedais pertencentes ao seu Real Erário; institui para ele um tesouro único e geral, para nele entrarem e dele saírem os referidos cabedais.... Em substituição foi criado o Tesouro Geral, chefiado pelo Inspetor Geral do Tesouro, auxiliado por um Tesoureiro Mor e pelo Escrivão deste.
O Tesouro Geral era dividido em quatro contadorias, cada uma das quais chefiada por um contador-geral, organizadas de acordo com a estrutura territorial do Império Português. Paralelamente à reorganização orgânica, foram introduzidos novos métodos contabilísticos, com a imposição do método das partidas dobradas para a escrituração da contabilidade pública.
Logo em 11 de Janeiro de 1762 o Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino, o referido Marquês de Pombal então ainda Conde de Oeiras, tomou posse do cargo de Inspector Geral do Erário Régio como "Lugar Tenente imediato à Real Pessoa de Sua Magestade".[2]
Pela sua mão, mais tarde e para o auxiliar, em 29 de Outubro de 1776, dá o auto de posse a José António Rebelo, a quem tomou juramento do cargo de Tesoureiro Geral dos Juros para que fora nomeado por Real Decreto.[2]
Uma lei de 9 de Julho de 1763 determinou a extinção da Contadoria Geral e das Vedorias e manda prestar contas directamente ao Erário.[3]
Em 1792, já pela mão da Rainha D. Maria I, o Conselho da Fazenda foi incorporado no Real Erário, o qual consolidou então a sua posição como órgão de cúpula do sistema fiscal português.
Brasil
O Real Erário teve sede em Lisboa até 1807, quando a entrada de Portugal nas Guerras Napoleónicas levou à transferência da corte portuguesa para o Brasil. Já no Brasil, a 11 de Março de 1808, o Príncipe D. João reinstituiu aí o Erário Régio entregando a sua administração Fernando José de Portugal e Castro, marquês de Aguiar. Será no dia 28 de Junho do mesmo ano que é sai o seu alvará, mas, agora um órgão com sede no Rio de Janeiro.[4]
No Brasil o Real Erário foi progressivamente assumindo novas funções e novas estruturas, incluindo as repartições da Diretoria Geral dos Diamantes, a Junta Administrativa dos Novos Impostos, o Real Empréstimo, a Tesouraria Geral dos Ordenados e o Dízimo do Açúcar.
Com a independência do Brasil, em 1822, a parte do Real Erário que permanecia no Rio de Janeiro passou a ser o Tesouro Público do Rio de Janeiro, assumindo o nome Ministério da Fazenda em 1824, por força da entrada em vigor da Constituição do Império.
Portugal
Já no Reino de Portugal, após a guerra civil portuguesa e com a implantação do Liberalismo, surge o Decreto de 16 de Maio de 1832, publicado em Ponta Delgada pelo Governo de D. Pedro IV em nome da sua filha e depois D. Maria II, extinguindo este Erário Régio e criando o Tribunal do Tesouro Público, e ainda as diferentes Comissões. Estas foram referidas nos decretos de 4 de Junho 5 de Novembro e 4 de Dezembro do mesmo ano. Só começou a ter ampla execução depois de criada a Comissão do referido Tribunal do Tesouro Público e com o Decreto de 31 de Agosto de 1833 que confirmou igualmente a abolição do Conselho da Fazenda de 16 de Maio de 1832.[2]
Ver também
Referências
- Adm. do sítio web (2011). «O Erário Régio». Memória da Administração Pública Brasileira. Consultado em 4 de janeiro de 2014
Bibliografia
Ligações externas
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