Decreto do Incêndio do Reichstag
decreto de 1933 na Alemanha Nazista que aboliu as principais liberdades civis dos cidadãos Da Wikipédia, a enciclopédia livre
decreto de 1933 na Alemanha Nazista que aboliu as principais liberdades civis dos cidadãos Da Wikipédia, a enciclopédia livre
O Decreto do Incêndio do Reichstag (em alemão: Reichstagsbrandverordnung), cujo nome oficial era Decreto do Presidente do Reich para a Proteção do povo e do Estado (em alemão: Verordnung des Reichspräsidenten zum Schutz von Volk und Staat) foi uma norma legal emitida no dia 28 de fevereiro de 1933 pelo presidente da Alemanha, Paul von Hindenburg, em resposta ao incêndio do prédio do Reichstag ocorrido um dia antes. Foi aprovado por pressão do chanceler alemão, Adolf Hitler, já que os nazistas ocupavam desde o início de 1933 a maioria no Parlamento. Ele cancelou a maior parte das liberdades civis e políticas estabelecidas pela Constituição e foi a primeira legislação que abriu o caminho para o estabelecimento da política totalitária dos nazistas, nomeadamente através da eliminação de seus adversários reais ou potenciais.
 | Este artigo apresenta apenas uma fonte. (Fevereiro de 2023) |
O decreto possuía uma base jurídica, que era o artigo 48 da Constituição de Weimar.[1] Esse artigo permitia a liberdade para o presidente tomar as medidas adequadas a fim de salvaguardar a segurança pública. Ele inclui 6 itens:
